Gabinete do Prefeito Municipal · 23 de novembro de 2022
LEI Nº 1.116/2022
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.116/2022
LEI Nº 1.116/2022
Institui a aplicação de testes de triagem do autismo nas Unidades Básicas de Saúde
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a aplicação de Testes de Triagem do Autismo em todas as crianças que forem atendidas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município de Rio Azul.
Art. 2º Para os fins desta Lei fica assegurada a aplicação de instrumentos de triagem de desenvolvimento infantil, sendo:
I – Escala M-Chat (Modified Checklist for Autism in Toddlers) ou Lista de Verificação Modificada Para Autismo em Crianças Pequenas, aplicável em crianças acima de 18 meses até 36 meses; e
II - Outros tipos de instrumentos que venham a surgir futuramente que também possibilitem o rasteio do Transtorno do Espectro Autismo.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei naquilo que lhe couber para sua integral aplicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,Em Rio Azul-PR, 10 de novembro de 2022.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal