Gabinete do Prefeito Municipal · 19 de janeiro de 2018
LEI Nº 898/2018
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 898/2018
Súmula: Reformula a Lei nº 659/2012, de 07 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 1º - A estrutura administrativa básica da Prefeitura Municipal de Rio Azul fica reformulada da seguinte forma:
I - Órgãos de participação e representação:
a) Conselho Municipal Antidrogas;
b) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Programa de Renda Mínima – Bolsa Escola -;
c) Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
d) Conselho Municipal de Assistência Social;
e) Conselho Municipal de Desenvolvimento;
f) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS -;
g) Conselho Municipal de Emprego e Relações de Trabalho;
h) Conselho Municipal de Meio Ambiente;
i) Conselho Municipal de Previdência;
j) Conselho Municipal de Saúde;
k) Conselho Municipal de Trânsito e Segurança Pública;
l) Conselho Municipal do Trabalho;
m) Conselho Municipal de Turismo;
n) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA -;
o) Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI -;
p) Outros órgãos com competência e composição definidas em legislação ou ato normativo específico.
II - Órgãos de administração direta:
a) Gabinete do Prefeito;
b) Procuradoria do Município;
c) Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos;
d) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
e) Secretaria Municipal de Assistência Social;
f) Secretaria Municipal de Educação;
g) Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo;
h) Secretaria Municipal de Finanças;
i) Secretaria Municipal de Indústria e Comércio;
j) Secretaria Municipal de Planejamento;
k) Secretaria Municipal de Saúde;
l) Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Transporte.
III - Órgãos de administração indireta:
a) Fundo de Previdência Social do Município de Rio Azul – FPSMRA -;
b) Outros órgãos criados por Lei Específica e com competência e composição por ela definidas.
§ 1º- Serão vinculados ao Prefeito:
I - por linha de autoridade integral, os órgãos de administração direta;
II - por linha de coordenação e controle, os órgãos de administração indireta;
§ 2º- Os órgãos de participação e representação são os constantes desta lei e serão vinculados ao Prefeito ou às respectivas secretarias, de acordo com seus objetivos e do que dispuser a legislação específica.
Art. 2º- Competirá a cada Secretaria fixar normas e padrões técnicos para as atividades de sua competência.
§ único- Observando o disposto no caput deste artigo, sempre que for considerado conveniente para a racionalização de recursos e melhor atendimento à população, poderá o Prefeito atribuir funções executivas de uma Secretaria a outra, conservando na primeira a competência para estabelecer normas, padrões técnicos e de desempenho para essas funções.
SEÇÃO II
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Art. 3º- A Prefeitura adotará o planejamento como processo contínuo, tendo por objetivos:
I- assegurar que os objetivos, programas, projetos e atividades municipais atendam com prioridade às necessidades básicas da população e ao desenvolvimento dos recursos locais;
II- compatiblilizar as ações dos órgãos da administração centralizada e descentralizada do Município;
III- acompanhar e avaliar a eficiência e produtividade dos serviços públicos;
IV- coordenar e integrar a ação local com a do Estado e da União.
Art. 4º- Todos os órgãos da administração direta e indireta deverão ser acionados permanentemente no sentido de:
I - conhecer os problemas e demandas da população;
II - estudar e propor alternativas de evolução social e economicamente compatível com a realidade local;
III - definir e operacionalizar objetivos da ação governamental;
IV - acompanhar a execução dos programas, projetos e atividades que lhe são afetos;
V - avaliar periodicamente o resultado de suas ações;
VI - atualizar objetivos, programas e projetos.
Art. 5º- Os objetivos da ação do Governo Municipal serão formulados e integrados, principalmente através das seguintes instrumentos:
I - Plano de Governo;
II - Plano Plurianual;
III - Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - Orçamento Anual;
V - Plano Diretor;
VI - Outros Planos e programas setoriais.
§ 1º- O plano de Governo definirá políticas, programas e metas de desenvolvimento econômico do Município.
§ 2º- O Plano Plurianual será elaborado para quatro anos e estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
§ 3º- A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária anual e disporá sobre as alterações na Legislação Tributária.
§ 4º- O Orçamento Anual do Município incluirá todas as receitas e despesas de sua competência, tanto da Administração centralizada quanto da administração descentralizada.
§ 5º- O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbanístico reunirá políticas de uso do solo urbano e normas básicas de fiscalização urbanística.
§ 6º- Os planos e programas setoriais definirão as estratégias de ação do Governo Municipal no campo dos serviços públicos, a partir das políticas, prioridades e metas fixadas no Plano de Governo.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA
SEÇÃO I
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º- O Gabinete do Prefeito é o órgão da Prefeitura que terá por competência:
I- a coordenação da política governamental do Município;
II- o apoio técnico e administrativo às unidades da Administração Municipal especializadas em Planejamento;
III- o preparo, acompanhamento e atualização do Plano de Governo;
IV- a coordenação da representação política e social do Prefeito;
V- organização da agenda de audiências, entrevistas e reuniões do Prefeito;
VI- a assistência ao Prefeito em suas relações com os órgãos da Administração Municipal e outras instituições;
VII- a organização e coordenação dos serviços de cerimonial;
VIII- a organização e coordenação das atividades de imprensa e relações públicas da Prefeitura;
IX- a divulgação de planos, programas, políticas e outros assuntos de interesse da Prefeitura;
X- o assessoramento ao Prefeito em suas relações com a Câmara Municipal;
XI- a preparação e encaminhamento para registro, publicação e expedição dos atos do Prefeito;
XII- o arquivo e controle das escrituras e outros documentos relativos às propriedades imobiliárias da Prefeitura;
XIII- a execução dos serviços da Guarda Municipal;
XIV- a coordenação da elaboração e execução orçamentárias, em sincronia com o sistema municipal de planejamento;
XV- a elaboração de estudos e projetos de modernização administrativa;
XVI- orientar, coordenar e controlar, a execução das políticas de desenvolvimento agropecuário, industrial e comercial na esfera municipal;
XVII - administrar e implantar áreas destinadas à agropecuária, indústria e comércio;
XVIII- promover o intercâmbio e convênios com entidades federais, estaduais, municipais e de iniciativa privada nos assuntos atinentes às políticas de desenvolvimento agropecuário, industrial e comercial;
XIX- o desempenho de outras atividades afins.
SUBSEÇÃO I
DA ASSESSORIA JURÍDICA DO GABINETE
Art. 7º - A Assessoria Jurídica do Gabinete tem como atividade precípua o assessoramento jurídico do Prefeito Municipal e terá por competência:
I - desenvolver atividades de assessoramento atendendo, no âmbito administrativo, às consultas que lhe forem submetidas pelo Prefeito, Secretários, Diretores de Departamento e Chefes de Divisão, emitindo pareceres e interpretações de textos legais;
II- confeccionar minutas de projeto de lei de interesse do Chefe do Poder Executivo Municipal;
III- estudar e revisar minutas de termos de compromisso e de responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato, loteamento, convênio e outros atos que forem submetidos à análise do Gabinete do Prefeito;
IV- elaborar respostas a órgãos públicos e judiciários de competência do Executivo Municipal;
V- exercer outras atividades compatíveis com a função, de conformidade com a disposição legal e o entendimento do Tribunal de Contas do Estado, ou para as quais seja expressamente designado.
SUBSEÇÃO II
DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO – UCI -
Art. 8º- A Unidade de Controle Interno do Município – UCI - é órgão da Prefeitura que terá por competência:
I- verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, execução dos Programas de Governo e do Orçamento do Município, no mínimo uma vez por exercício;
II- verificar a legalidade e avaliar os resultados, quando à eficiência, eficácia, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e setores da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III- controlar as operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e haveres do Município;
IV- apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
V- examinar a escrituração contábil e a documentação correspondente;
VI- verificar os processos e documentos das fases de execução das despesas, em especial os processos licitatórios e contratos;
VII- verificar a execução da receita pública em todas as suas fases bem como das operações de crédito e assemelhados, na forma da Lei;
VIII- verificar e acompanhar a abertura de créditos adicionais;
IX- acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes;
X- verificar as medidas adotadas pelo Executivo e pelo Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23, da Lei Complementar nº 101/2000;
XI- verificar os limites e condições para a inscrição em restos a pagar;
XII- realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, nos termos da legislação em vigor;
XIII- controlar o alcance das metas de resultado primário e nominal;
XIV- verificar e acompanhar a aplicação de recursos nas despesas com Educação e a Saúde nos termos da legislação em vigor;
XV- verificar os atos de admissão, demissão e contratação por tempo determinado de pessoal para a administração direta e indireta;
XVI- verificar os atos de concessão de aposentadoria de pessoal para a administração direta e indireta;
XVII- verificar os demais processos, procedimentos, atos e fatos praticados pela administração municipal ou que estejam relacionados à luz dos princípios da legalidade, eficiência, eficácia e economicidade, dentro do programa de trabalho definido formalmente;
XVIII - o desempenho de outras atividades afins, em especial as previstas pela Lei Municipal n º 372/2007, de 22 de maio de 2007.
SEÇÃO II
DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
Art. 9º- A Procuradoria do Município é órgão da Prefeitura que terá por competência:
I- exercer com exclusividade as atividades relativas à representação judicial do Município nos autos em que este seja autor, réu, oponente ou assistente;
II- o recebimento de citações e/ou intimações;
III- a emissão de pareceres, individuais ou informativos, sobre questões jurídicas;
IV - a elaboração de minutas de contratos, atos informativos e outros instrumentos jurídicos;
V - a participação na elaboração e revisão de atos informativos;
VI - o procedimento da cobrança amigável e judicial da Dívida Ativa;
VII - a promoção das desapropriações amigáveis e judiciais;
VIII - a orientação de processos administrativos;
IX- a emissão de pareceres, individuais ou informativos, para órgãos da Administração Indireta caso os mesmos não disponham de Assessoria Jurídica própria;
X- acompanhamento e promoção da atualização da legislação municipal;
XI - o assessoramento jurídico ao Prefeito e aos demais órgãos da Prefeitura;
XII- a elaboração de projetos de lei, decretos e portarias;
XIII- assistência às unidades administrativas em assuntos de natureza jurídica, elaborando e/ou emitindo pareceres nos processos administrativos como licitação, contratos, distratos, convênios, consórcios, questões trabalhistas ligadas à Administração de recursos humanos, etc., visando assegurar o cumprimento de leis e regulamentos;
XIV- atuar nos processos judiciais e administrativos em que o Município for parte junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
XV- prestar assessoramento em matéria de constitucionalidade e legalidade dos atos que possa ou devam ser praticados pela administração municipal;
XVI - o desempenho de outras atividades afins.
SEÇÃO III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Art. 10- A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos é o órgão da Prefeitura que terá por competência:
I- a proposição de políticas e normas sobre a Administração de recursos humanos e materiais da Prefeitura;
II- o recrutamento, a seleção e o treinamento aos controles funcionais e às demais atividades relacionadas aos servidores da Prefeitura, bem como a administração dos planos de classificação de cargos, empregos e funções;
III- os serviços de controle, registros funcionais e orçamento de pessoal;
IV- o estabelecimento de normas gerais sobre comunicação administrativa na Prefeitura e a execução das atividades de microfilmagem e arquivamento de processos encerrados;
V- a administração e conservação dos edifícios em que funcionem órgãos da Prefeitura, exceto nos casos em que essas atividades estejam atribuídas expressamente a outros órgãos;
VI- as atividades referentes à administração de material e do Patrimônio Mobiliário;
VII- a coordenação e definição da política de informática e padronização de equipamentos e aplicativos para uso da administração; a guarda e a administração de materiais; o recebimento, protocolo, distribuição, controle do andamento e arquivamento definitivo dos documentos da Prefeitura; o controle de expediente, copa e zeladoria do Paço Municipal;
VIII- assessoramento dos demais órgãos quanto aos assuntos de administração geral;
IX- o desempenho de outras atividades afins.
Art. 11- A Secretaria de Administração e Recursos Humanos é composta dos seguintes Departamentos subordinados ao respectivo Secretário:
I- Departamento de Administração;
II- Departamento de atendimento ao cidadão.
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Art. 12- A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente é o órgão da Prefeitura que terá por competência:
I- a realização de estudos e a proposição de medidas para a preservação do meio ambiente, no que se refere aos recursos naturais, paisagísticos e outros que assegurem a qualidade de vida dos munícipes;
II- promoção de incentivos à melhoria da produção e produtividade da agricultura e pecuária;
III- a participação em programas educativos e de extensão rural integrada aos órgãos federais ou estaduais que atuam na área;
IV- desempenho de projetos e atividades voltados a melhorias para o produtor rural, principalmente os relacionados à eletrificação rural, telefonia rural, conservação do solo, abastecimento de água, feira livre de frutas e hortaliças, viveiro para produção de mudas, obras de incentivo à piscicultura, bovinocultura, eqüinocultura, suinocultura e avicultura e ainda, outras ações visando beneficiar o produtor rural;
V- desenvolver campanhas educativas buscando a preservação ambiental nos meios urbano e rural;
VI- coordenar programas do Município na área de sua competência relativos ao combate de todas as formas de poluição ambiental e ainda, colaborar com órgãos dos Governos Estadual e Federal buscando a preservação do meio ambiente;
VII- a proposição de políticas de desenvolvimento rural para o Município;
VIII- os programas de assistência técnica da Prefeitura às atividades agropecuárias do Município;
IX- os estudos, programas e projetos com vistas ao desenvolvimento do potencial agro-industrial das comunidades localizadas no Município;
X- a execução de programas de extensão rural, em integração com outros órgãos municipais e estaduais pertinentes e as atividades públicas ou privadas que atuam no setor agrícola;
XI - o desempenho de outras atividades afins.
Art. 13- A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente é composta dos seguintes Departamentos subordinados ao respectivo Secretário:
I- Departamento de Produção Vegetal;
II - Departamento de Produção Animal;
III- Departamento de Extensão Rural;
IV- Departamento de Preservação Ambiental.
SEÇÃO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 14 – A Secretaria Municipal de Assistência Social é o órgão da Prefeitura que terá por princípios:
I – Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
II – Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
III – Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IV – Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
V – Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
VI- o desempenho de outras atividades afins.
Art. 15 – A organização da Assistência Social tem as seguintes diretrizes, baseadas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS:
I - Descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera Federal e a coordenação e execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de Assistência Social, garantindo o comando único das ações em cada esfera de governo, respeitando-se as diferenças e as características socioterritoriais locais;
II – Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
III – Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo;
IV – Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.
Art. 16 – A Política Pública de Assistência Social realizar-se-á de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. Tendo como objetivos:
I – Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e, ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem;
II – Contribuir com a inclusão e a eqüidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural;
III – Assegurar que as ações no âmbito da Assistência Social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária;
IV – Desempenhar atividades voltadas à melhoria das condições gerais de vida da população em conjunto com outros órgãos da administração municipal e outras esferas de governo;
V – Definir o Plano Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social na forma definida pela legislação própria;
VI – O desempenho de outras atividades afins.
Art. 17 – A Secretaria Municipal de Assistência Social é composta das seguintes unidades subordinadas diretamente ao seu titular:
I – Gestão do Sistema Único da Assistência Social - SUAS - com competência de Vigilância Socioassistencial;
II – Coordenação da Proteção Social Básica;
III – Coordenação da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade;
IV – Departamento Municipal de Assistência Social/Habitação;
V – Departamento Municipal de Políticas para Mulheres e Coordenação Comunitária.
SEÇÃO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 18- A Secretaria Municipal de Educação é o órgão da Prefeitura que terá por competência:
I- a proposição de políticas educacionais;
II- a elaboração dos planos e programas municipais de educação, bem como o comando de sua implantação;
III- a promoção de estudos, pesquisas e outros trabalhos que visem aprimorar o sistema municipal de educação;
IV- a instalação, manutenção e administração dos estabelecimentos escolares a cargo da Administração, em colaboração com os órgãos competentes da Prefeitura;
V- a fiscalização da aplicação dos recursos transferidos pelo Governo Municipal, Estadual, Federal, e outras entidades educacionais;
VI- o aperfeiçoamento e a atualização dos professores municipais;
VII- a orientação técnico-pedagógica aos estabelecimentos de ensino;
VIII- a organização e manutenção dos serviços de assistência ao educando;
IX- o relacionamento com órgãos federais e estaduais da área objetivando a execução de programas educacionais, principalmente aqueles relacionados ao ensino de primeiro grau, em consonância com a legislação pertinente e principalmente às normas relativas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEF -;
X- a manutenção dos serviços de alimentação e transporte escolar;
XI- a manutenção e o desenvolvimento do ensino fundamental, da educação infantil (creche e pré-escolar), do ensino supletivo e da educação especial precoce e compensatória;
XII- o apoio a projetos e atividades relacionados ao ensino médio e superior, inclusive o concernente aos subprogramas de bolsas de estudo, material de apoio pedagógico e transporte;
XIII- o apoio para a implantação no Município do Ensino Médio Profissionalizante, visando a formação de mão-de-obra para os setores primário, secundário e terciário da economia;
XIV- a erradicação do analfabetismo;
XV - o desempenho de outras atividades afins.
Art. 19- A Secretaria Municipal de Educação compõe-se dos seguintes Departamentos subordinados ao respectivo titular:
I- Departamento de Administração Educacional;
II- Departamento de Ensino;
III- Departamento de Assistência ao Educando.
SEÇÃO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL ESPORTES, CULTURA E TURISMO
Art. 20- A Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo é o órgão da Prefeitura que terá por competência:
I- executar programas recreativos para a população;
II- auxiliar nos eventos comemorativos de datas cívicas promovidos pelo Município;
III- amparar e difundir a prática esportiva no Município;
IV- superintender as atividades desportivas, estimulando o apoio ao esporte escolar;
V- apoiar o desporto classista e comunitário;
VI- colaborar com atividades do desporto profissional que possam promover o Município no âmbito estadual e nacional;
VII- o planejamento operacional, formulação e execução da política de cultura e turismo no Município;
VIII- apoio ao desenvolvimento das atividades culturais e turísticas em todas as suas manifestações;
IX- difusão da cultura e do turismo em todas as suas manifestações;
X- preservação e expansão do acervo da biblioteca pública municipal e dos espaços turísticos do Município;
XI- gerenciamento e aplicação de recursos públicos e privados, para a instalação e manutenção de bibliotecas, museus, teatros e outras unidades culturais;
XII- incentivo e difusão da cultura tradicional, das etnias, costumes e culturas populares;
XIII - apoio à constituição de grupos voltados a todas as formas de manifestação cultural e artística;
XIV - conservação e ampliação do patrimônio cultural;
XV - preservação de documentos, obras, monumentos e locais de valor histórico e artístico;
XVI - instituição e manutenção de um sistema de informação relativo aos planos, projetos e atividades relacionados à cultura e ao turismo;
XVII - desenvolvimento de programas e atividades na área de cinema, teatro, dança, música, exposições de artes, e outras atividades artísticas e culturais;
XVIII - preservação do patrimônio histórico-cultural, bem como os costumes e os valores culturais importantes para a história da ocupação do Município;
XIX - desenvolvimento de programas e atividades de artes visuais;
XX - manutenção e preservação dos espaços culturais e turísticos;
XXI - intermediações de convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e outros Municípios;
XXII - desenvolvimento de ações integradas com outras Secretarias Municipais;
XXIII- planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da Secretaria;
XXIV - controle orçamentário no âmbito da Secretaria;
XXV - zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações;
XXVI - coordenação de eventos e festivais relacionados à música, ao folclore e ao turismo;
XXVII - auxílio nos eventos comemorativos de datas cívicas promovidos pelo Município;
XXVIII- promover o desenvolvimento do potencial turístico do Município, buscando a criação de novas fontes de renda para a população local;
XXIX- dotar os locais que detenham potencial para exploração turística da infraestrutura necessária para facilitar o acesso de visitantes;
XXX- promover a exploração turística através de técnicas adequadas;
XXXI - o desempenho de outras atividades afins.
Art. 21- A Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo é composta das seguintes unidades subordinadas diretamente ao seu titular:
I- Departamento de Esportes;
II- Departamento de Recreação.
III - Departamento de Patrimônio e Promoção Cultural;
IV- Departamento de Incentivo ao Turismo.
SEÇÃO VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Art. 22- A Secretaria Municipal de Finanças é o órgão da Prefeitura que terá por competência:
I- a proposição das políticas tributárias de competência do Município;
II- a elaboração e manutenção dos cadastros de contribuintes sujeitos à tributação municipal;
III- o lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos e das receitas municipais;
IV- o estudo e a proposição ao Prefeito de normas de alterações da legislação tributária;
V- a administração da Dívida Ativa do Município;
VI- a execução das atividades concernentes ao movimento, guarda, pagamento e movimentação do dinheiro e outros valores;
VII- a execução das atividades concernentes ao controle contábil e a contabilidade pública;
VIII- o assessoramento aos demais órgãos da Prefeitura quanto a assuntos de natureza fazendária;
IX- a realização de estudos e pesquisas para planejamento das atividades do governo municipal;
X- a elaboração e manutenção do sistema de estatística;
XI- o registro, escrituração e controle contábil da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Município;
XII- a elaboração de prestação de contas de Convênios e Auxílios recebidos pelo Município;
XIII- a montagem técnica do orçamento anual do Município segundo os parâmetros definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual de Investimentos;
XIV- o levantamento de balancetes e balanços anuais;
XV- a gerência da aquisição e padronização de materiais e serviços para uso da administração;
XVI- a elaboração de procedimentos administrativos relativos às licitações públicas, zelando pelo cumprimento da legislação pertinente e buscando condições favoráveis ao Município e ainda outras tarefas relacionadas direta ou indiretamente a compras e licitações e seu controle;
XVII- o desempenho de outras atividades afins.
Art. 23- A Secretaria Municipal de Finanças é constituída das seguintes unidades subordinadas diretamente ao Secretário:
I- Departamento de Receita e Fiscalização;
II- Departamento de Tesouraria e suas divisões;
III- Departamento de Contabilidade;
IV- Departamento de Licitações e Compras.
SEÇÃO IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Art. 24- A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio é o órgão da Prefeitura que terá por competência:
I - o desempenho de atividades relativas ao incentivo ao desenvolvimento do Município nos setores industrial, comercial e de prestação de serviços;
II - promover a divulgação do potencial econômico do Município;
III- administrar e normatizar a implantação dos Programas de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial e de apoio à pequena e Média Empresa;
IV- buscar o aumento da oferta de empregos à população;
V- executar, dentro dos limites da competência municipal, outras tarefas relacionadas ao fomento do desenvolvimento industrial e comercial do Município.
VI- o desempenho de outras atividades afins.
Art. 25- A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio é composta das seguintes unidades subordinadas diretamente ao seu titular:
I - Departamento de Incentivo à Indústria;
II - Departamento de Incentivo ao Comércio.
SEÇÃO X
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Art. 26- A Secretaria Municipal de Planejamento é o órgão da Prefeitura que terá por competência:
I- desenvolver o planejamento urbano e rural do Município, visando ao desenvolvimento físico e social;
II- efetuar o planejamento global da infraestrutura do Município;
III- implantar, coordenar, programar e executar a política urbanística;
IV- implantar, fazer cumprir e manter atualizado o Plano Diretor, bem como o desenvolvimento integrado e a obediência das leis complementares;
V- elaborar projetos, compatibilizados, das ações em conjunto com as demais secretarias;
VI- efetuar registros e informar sobre imóveis, cálculos de tributos e dados dos cidadãos, subsidiando planos e projetos;
VII- elaborar e atualizar a cartografia municipal;
VIII- autorizar usos, obras ou parcelamento do solo;
IX- captar recursos, elaborar, desenvolver e acompanhar projetos, buscando recursos junto a organismos federais, estaduais, não governamentais, internacionais e entidades de classe;
X- elaborar projetos, programas, planos de trabalho e demais documentos necessários à viabilização de recursos para o Município;
XI- controlar os sistemas de numeração predial, identificação dos logradouros públicos, execução de projetos para geração e atualização de cadastros, bem como o levantamento e sistematização de dados;
XII- analisar e aprovar projetos arquitetônicos, loteamentos, condomínios, desmembramento, unificação de lotes urbanos, bem como emitir os respectivos documentos;
XIII- emitir: certificado de conclusão de obra, certidões de anuência e demolição, certidão de aprovação de projetos, segundas-vias de documentos, informações de edificações constantes nas áreas subdivididas e autorizações de alvará de estabelecimento;
XIV- realizar pesquisas e levantamentos sobre o meio urbano e rural;
XV- fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas do Município em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
XVI- gerir o Fundo Municipal de Habitação;
XVII- desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
XVIII- efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da secretaria;
XIX- exercer o controle orçamentário no âmbito da secretaria;
XX- executar atividades administrativas no âmbito da secretaria;
XXI- zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações;
XXII- o desempenho de outras atividades afins.
Art. 27- A Secretaria Municipal de Planejamento é composta das seguintes unidades subordinadas diretamente ao seu titular:
I- Departamento de Controle e Ordenamento Territorial;
II- Departamento de Planejamento e Pesquisa;
III- Departamento de Captação de Recursos.
SEÇÃO XI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 28- A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão da Prefeitura que terá por competência:
I - a proposição de políticas de saúde para o Município;
II- a manutenção dos serviços de assistência médico-odontológica nos postos de saúde do Município, curativa e preventivamente;
III- a proposição e a execução de contratos e convênios com o Estado e a União para a execução de campanhas e programas de saúde e medicina preventiva;
IV- a prestação de assistência médico-odontológica da população escolar da rede municipal de ensino, em colaboração com a Secretaria Municipal de Educação;
V- a inspeção de saúde dos servidores municipais para efeitos de admissão, licença, aposentadoria e outros fins iguais;
VI- a orientação do comportamento de grupos específicos, em face a problemas de saúde, higiene, educação sanitária, planejamento familiar e outros;
VII- o estudo e o cadastramento das fontes de recursos que podem ser utilizados pela Prefeitura na execução de programas de saúde;
VIII- a fiscalização da aplicação dos recursos da Prefeitura que forem transferidos para outras entidades dedicadas à saúde;
IX- a administração e manutenção da rede municipal de saúde (postos de saúde, ambulatório e Centros de Saúde);
X- a fiscalização do cumprimento das posturas referentes ao poder de polícia e higiene pública;
XI- a execução das atividades relacionadas à vigilância sanitária;
XII- o desempenho das atividades do Município no âmbito do Sistema Único de Saúde;
XIII- a administração do Fundo Municipal de Saúde nos termos do disposto na legislação que o instituiu;
XIV - o desempenho de outras atividades afins.
Art. 29- A Secretaria Municipal de Saúde é composta das seguintes unidades subordinadas diretamente ao seu titular:
I- Departamento de Saúde;
II- Departamento de Vigilância Sanitária.
SEÇÃO XII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTE
Art. 30- A Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Transporte é o órgão da Prefeitura que terá por competência:
I- a proposição de políticas de serviços urbanos compatíveis com a situação do Município;
II- a supervisão periódica dos próprios municipais, promovendo as medidas necessárias à sua conservação;
III- promover a construção e conservação dos próprios da municipalidade;
IV- executar ou fiscalizar as obras de infraestrutura de saneamento básico, em conformidade com as diretrizes traçadas pelos demais órgãos de planejamento;
V- os serviços de limpeza das vias e logradouros urbanos;
VI- os serviços de construção, restauração e conservação das vias urbanas e rurais;
VII- a limpeza e conservação de bueiros e galerias;
VIII- a conservação dos parques, hortos, praças e jardins públicos e o desenvolvimento de áreas verdes no Município;
IX- a arborização das vias e logradouros públicos;
X- os serviços de iluminação pública;
XI- o planejamento e regulamentação do sistema viário sob jurisdição do município;
XII- a implantação e manutenção viária Municipal;
XIII- manutenção, conservação e guarda de todos os equipamentos rodoviários da municipalidade;
XIV- administração dos terminais rodoviários;
XV- a administração das oficinas e garagem;
XVI- a elaboração e implantação de normas sobre a guarda de máquinas e veículos da Prefeitura;
XVII- a manutenção de cemitérios e do serviços de iluminação pública;
XVIII- a projeção, implantação, operação, exploração e realização de manutenção preventiva e corretiva do sistema de sinalização de trânsito, compreedendo toda a marcação viária, bem como das calçadas e praças públicas, definição de acesso e passeio para pedestres;
XIX- o desenvolvimento de programas de educação e segurança de trânsito;
XX - o desempenho de outras atividades afins.
Art. 31- A Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Transporte é composta das seguintes unidades subordinadas diretamente ao seu titular:
I- Departamento de Obras;
II- Departamento de Serviços Urbanos;
III- Departamento de Apoio à Habitação;
IV- Departamento Rodoviário Municipal;
V- Departamento de Almoxarifado e Arquivo;
VI- Departamento de Trânsito.
CAPÍTULO III
DA AGILIZAÇÃO DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 32- A Administração Municipal proverá permanentemente a modernização dos seus serviços, visando atender à comunidade.
Art. 33- Com o objetivo de reservar a autoridades superiores as funções de planejamento, orientação, coordenação, controle e supervisão e acelerar a tramitação administrativa serão observadas as seguintes práticas;
I- encaminhamento de pessoas e de documentos diretamente aos órgãos encarregados de resolver o problema;
II- desconcentração física dos pontos de atendimento para orientar os cidadãos, receber requerimentos, processos e reclamações;
III- decisão de todo assunto no nível hierárquico mais baixo possível, através das seguintes medidas:
a) delegação de maior soma de poderes decisórios às chefias imediatas que se situam na base da organização, principalmente em relação a assuntos rotineiros;
b) delegação de autoridade para proferir a decisão ou ordenar a ação ao servidor mais próximo das informações, meios e formalidades requeridos;
c) atribuição, sempre que possível, da competência para decidir sobre casos específicos ao nível de execução;
d) responsabilização funcional de autoridades competentes, em caso de omissão ou demora injustificável na tomada de decisões.
IV- eliminação de formalidades e exigências burocráticas cujo custo econômico ou social seja superior ao objeto;
V- comunicação direta entre os diferentes órgãos da administração municipal, sem a intervenção necessária de níveis hierárquicos superiores ou de protocolos centrais, observadas as normas e os controles instituídos;
VI- remessas de processos à procuradoria do Município apenas nos casos que envolvam questão jurídica nova, assim consideradas as dúvidas de direito ainda não dirimidas em pronunciamentos anteriores do referido órgão;
VII- eliminação da audiência sistemática de órgãos técnicos, em geral, nos processos referentes a assuntos sobre os quais não haja controvérsia a esclarecer ou já existam normas estabelecidas.
CAPÍTULO IV
DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 34- A estrutura administrativa estabelecida na presente Lei, entrará em funcionamento à medida em que os órgãos que a compõem forem sendo implantados, segundo as providências da administração.
Art. 35 - O Prefeito complementará a estrutura técnica estabelecida nesta lei, criando ou extinguindo, mediante decreto, unidades administrativas e funções de chefia de nível anterior às criadas nesta Lei.
§ Único- As unidades administrativas e as funções de chefia que irão compor a estrutura mencionada no “caput” neste artigo, ficarão limitadas aos cargos instituídos pela Lei que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais.
CAPÍTULO V
DO REGIME INTERNO
Art. 36- O Prefeito expedirá, por decreto, o Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Rio Azul, do qual constará:
I - atribuições gerais das diferentes unidades administrativas da Prefeitura;
II - atribuições comuns e específicas dos servidores investidos nas funções de supervisão e chefia;
III- normas de trabalho que pela sua natureza não devam constituir disposições em separado;
IV- outras disposições consideradas necessárias.
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CAPÍTULO VI
DA DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37- O Prefeito Municipal poderá completar a estrutura administrativa estabelecida nesta Lei, criando, mediante Decreto, os órgãos de nível hierárquico inferior ao de Secretaria e definindo as respectivas atribuições.
Art. 38- Os cargos de Chefe de Gabinete, Assessor Jurídico, Diretor de Departamento e Chefe de Divisão serão preenchidos através do provimento de cargos em comissão ou designação para função gratificada e quando se tratar de servidores efetivos e/ou de outros municípios, ou ainda de outra esfera de Governo, postos à disposição da Prefeitura, perceberão a remuneração como servidores de conformidade com o estabelecido no Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais, não se equiparando os mesmos, portanto, para efeito remuneratório, aos Secretários Municipais, que, como agentes políticos, perceberão os subsídios fixados na legislação municipal.
Art. 39- Os cargos de direção e chefia dos órgãos componentes da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, inclusive a nível de Departamento e Divisão, serão providos por livre nomeação/designação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
Art. 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 659/2012, de 07 de dezembro de 2012 e Lei nº 700/2013, de 28 de agosto de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 12 de janeiro de 2018.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal