Gabinete do Prefeito Municipal · 3 de setembro de 2020
LEI Nº 1022/2020
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1022/2020
LEI Nº 1022/2020
Altera a Lei nº 465/2008 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do caput e do parágrafo único, do artigo 76, da Lei nº 465/2008, de 11 de dezembro de 2008, que passa a vigorar na forma seguinte:
“Art. 76 Aos servidores serão concedidos os seguintes benefícios:
I - quanto ao servidor:
a) Aposentadoria por incapacidade permanente;
b) Aposentadoria compulsória;
c) Aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
d) Auxílio-doença;
e) Auxílio-maternidade;
f) Salário-família.
II - quanto ao dependente:
a) Pensão por morte; e
b) Auxílio-reclusão.
Parágrafo único A concessão dos benefícios previstos nas alíneas “d”, “e” e “f” do inciso I, e alínea “b” do inciso II, ficarão a encargo do Município, e os demais benefícios observarão rigorosamente as normas que tratam o Regime Próprio da Previdência Social do Município de Rio Azul – RPPSMRA – e posteriores alterações.”
Art. 2º Na Lei nº 465/2008, fica incluído o Art. 76-A, com a seguinte redação:
“Art. 76-A O servidor poderá ser licenciado para auxílio-doença, pelo prazo de até 3 (três) dias consecutivos, através de atestado médico fornecido por médico particular ou de médico vinculado ao SUS, e, por prazo superior a 3 (três) dias, mediante laudo do órgão médico-pericial da Prefeitura Municipal.
§ 1º A licença para tratamento de saúde será a pedido ou ex officio, sendo que no primeiro caso a formalização deve ser apresentada impreterivelmente no prazo de 24h da ocorrência junto ao Departamento de Recursos Humanos.
§ 2º No curso da licença o servidor fica proibido de exercer outra atividade remunerada, sob pena de interrupção da licença, com perda do vencimento e vantagens ou remuneração, até que assuma o cargo.
§ 3º O auxílio-doença consistirá numa renda mensal correspondente ao vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e dos adicionais de caráter individual, a ser pago durante a concessão da licença para tratamento de saúde.
§ 4º A licença para tratamento de saúde será concedida pelo prazo constante do laudo do órgão médico-pericial da Prefeitura Municipal.
§ 5º Findo o prazo do benefício, o servidor será submetido a novo exame médico-pericial, que concluirá pela possibilidade retorno às atividades, ou Reabilitação Ocupacional, pela prorrogação da licença para tratamento de saúde, ou pela aposentadoria por incapacidade permanente.
§ 6º Concluindo o laudo pela possibilidade de retorno às atividades pelo servidor o mesmo deverá reassumir imediatamente o seu cargo, sob pena de demissão por abandono de cargo.
§ 7º Em caso de acúmulo de cargos, o servidor será afastado em relação à atividade para a qual estiver incapacitado, devendo a perícia-médica tomar conhecimento de todas as atividades e cargos que o servidor estiver exercendo.
§ 8º Se nos cargos acumulados o servidor exercer a mesma atividade, deverá ser afastado de todos, com base em laudo médico-pericial.”
Art. 3º Na Lei nº 465/2008, fica incluído o Art. 76-B, com a seguinte redação:
“Art. 76-B Considera-se Reabilitação Ocupacional o conjunto de medidas que visam o aproveitamento compulsório do servidor, portador de inaptidão e/ou restrições definitivas de saúde, em atividade compatível com as mesmas.
§ 1º O processo de Reabilitação Ocupacional é composto dos seguintes procedimentos:
I - Remanejamento;
II - Readequação;
III - Readaptação.
§ 2º O remanejamento consiste na mudança ex officio do servidor para outro local de trabalho, em caráter temporário ou definitivo, objetivando minimizar a repercussão das condições ambientais desfavoráveis à sua saúde no exercício do cargo.
§ 3º O procedimento de remanejamento não determina alteração definitiva de área de atuação e/ou área de atividade, nem a mudança do cargo efetivo do servidor e poderá ocorrer concomitante aos procedimentos de readequação e readaptação.
§ 4º A readequação é o procedimento que autoriza a redução do rol permanente de atividades inerentes ao cargo ocupado, em decorrência das restrições definitivas de saúde apresentadas pelo servidor, desde que mantido o núcleo básico do cargo.
§ 5º A readequação poderá determinar ou não a alteração da área de atuação do servidor, a critério da perícia-médica e implica na permanência do servidor no exercício do cargo de origem, e não afasta o preenchimento dos requisitos legais para o exercício profissional do mesmo.
§ 6º A readaptação consiste na mudança do cargo decorrente da inaptidão definitiva do servidor para o cargo originário, visando o aproveitamento de sua capacidade laborativa residual.
§ 7º Será readaptado o servidor que apresentar modificações em seu estado de saúde física ou mental, comprovadas por exame médico-pericial, que inviabilizem a realização de atividades consideradas essenciais ao cargo de origem.
§ 8º A mudança de cargo, no caso de readaptação, dar-se-á uma única vez, para cargo de igual ou inferior escolaridade, respeitadas as restrições de saúde apontadas, bem como os seguintes critérios:
I - Habilitação ou escolaridade e conhecimentos específicos previstos para o novo cargo, na parte especial ou permanente, conforme o caso;
II - Manutenção da carga horária do cargo de origem do servidor, exceto quando o novo cargo estiver sujeito à jornada legal reduzida.
§ 9º O servidor readaptado será enquadrado no novo cargo, no padrão e referência de valor equivalente ou imediatamente superior ao percebido no cargo de origem, utilizando-se como critério a compatibilidade de tabelas salariais, observando o princípio da irredutibilidade de vencimento.
§ 10 - Na hipótese de impossibilidade de efetivação do critério previsto no parágrafo anterior, fica autorizado o pagamento, através de complementação de vencimento, da diferença nominal necessária a produzir a equivalência com o vencimento do cargo de origem, sobre a qual incidirão todas as vantagens e descontos legais.
§ 11 A complementação de vencimento prevista no parágrafo anterior integrará o cálculo dos proventos quando da aposentadoria do servidor, e sofrerá incidência de todas as vantagens e descontos legais, como se vencimento fosse.
§ 12 A readaptação será procedida mediante transformação do cargo ocupado pelo servidor no novo cargo da carreira em que será reabilitado, transpondo-se a respectiva vaga no quadro geral de vagas previsto em lei, sendo efetivada mediante Decreto.”.
Art. 4º Na Lei nº 465/2008, fica criada a ‘Subseção II – Do Auxílio Maternidade’, com a inclusão do o Art. 76-C, na forma seguinte:
“SUBSEÇÃO II
DO AUXÍLIO-MATERNIDADE
Art. 76-C Será devido auxílio-maternidade à servidora gestante por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, com início entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste.
§ 1º O auxílio-maternidade consistirá numa renda mensal correspondente ao vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e dos adicionais de caráter individual.
§ 2º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao auxílio-maternidade correspondente a duas semanas.
§ 3º O benefício a que tem as servidoras públicas mencionadas no caput será igualmente garantido a quem adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção de criança.”
Art. 5º Na Seção III, do Capítulo II, do Título IV, da Lei nº 465/2008, fica criada a ‘Subseção III – Do Salário Família’, com a inclusão do Art. 76-D, com a seguinte redação:
“SUBSEÇÃO III
DO SALÁRIO FAMÍLIA
Art. 76-D Será devido o salário-família, em cotas mensais, ao segurado que receba remuneração, subsídio ou provento mensal igual ou inferior ao valor de R$ 1.425,56 (mil quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), na proporção do número de filhos e equiparados, de até 14 (quatorze) anos ou inválidos.
§ 1º Equiparam-se aos filhos, nas condições do caput, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela.
§ 2º A invalidez do filho ou equiparado maior de 14 (quatorze) anos de idade deve ser comprovada por laudo médico pericial.
§ 3º O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição é de R$ 48,62 (quarenta e oito reais e sessenta e dois reais) para o servidor com remuneração mensal não superior a R$ 1.425,56 (mil quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos.
§ 4º Os valores previstos no parágrafo anterior serão reajustados de acordo com os índices e periodicidade adotadas pelo RGPS.
§ 5º Quando o pai e mãe forem servidores, ambos terão direito ao salário-família.
§ 6º O pagamento do salário-família ficará condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação da frequência à escola do filho ou equiparado.
§ 7º A não apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado implicará na suspensão do benefício, até que a documentação seja apresentada.
§ 8º Não será devido o salário-família no período entre a suspensão do benefício motivada pela falta de comprovação da frequência escolar e a sua reativação, salvo se comprovada a frequência escolar no período.
§ 9º O direito ao salário-família cessa:
I - por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;
II - quando o filho ou equiparado completar 14 (quatorze) anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;
III - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade; ou
IV - pela exoneração, demissão ou falecimento do servidor.
§ 10 As cotas de salário-família não serão incorporadas, para qualquer efeito, à remuneração do cargo efetivo”.
Art. 6º Fica alterada a redação do artigo 85, da Lei nº 465/2008, de 2008, que passa a vigorar na forma seguinte:
“Art. 85 A licença para tratamento de saúde reger-se-á nos termos do artigo 76-A desta Lei.”
Art. 7º Fica alterada a redação do artigo 90, da Lei nº 465/2008, de 2008, que passa a vigorar na forma seguinte:
“Art. 90 Será concedida licença à servidora gestante, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, cujo pagamento será efetuado nos termos do Art. 76-C desta Lei.
§ 1º Em caso de nascimento prematuro, a segurada tem direito ao período previsto neste artigo, iniciando-se no dia imediato ao parto.
§ 2º No caso de natimorto, a servidora terá direito à licença de trata o caput deste artigo.”.
Art. 8º Fica alterada a redação do artigo 92, da Lei nº 465/2008, de 2008, que passa a vigorar na forma seguinte:
“Art. 92 A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial, será concedida a licença adotante nos mesmos termos da concedida para licença gestante”.
Art. 9º Fica alterada a redação do caput e do parágrafo 3º, do artigo 98, da Lei nº 465/2008, de 2008, na forma seguinte:
“Art. 98 Após cada decênio de efetivo exercício prestado junto à Administração Municipal de Rio Azul, ao servidor que a requerer, ou mediante conveniência e oportunidade da Administração, será concedida licença especial de 06 (seis) meses.
...
§ 3º Tendo em vista a natureza da função exercida pelo servidor a licença poderá ser concedida em períodos fracionados, com anuência da chefia imediata.”.
Art. 10 Fica alterada a redação do caput do artigo 109, da Lei nº 465/2008, de 2008, que passa a vigorar na forma seguinte:
“Art. 109 A apuração do tempo de contribuição do servidor público municipal, para fins de aposentadoria, atenderá as normas estabelecidas pela Constituição Federal, legislação ordinária federal e legislação municipal específica”.
Art. 11 Fica alterada a redação do caput do artigo 112, da Lei nº 465/2008, de 2008, que passa a vigorar na forma seguinte:
“Art. 112 A previdência será de caráter contributivo e de filiação obrigatória, seguindo, obrigatoriamente, as normas previstas em lei específica do Fundo de Previdência do Município de Rio Azul”.
Art. 12 Fica revogado o art. 194, da Lei nº 465/2008.
Art. 13 Fica revogada a Lei nº 935/2018, de 26 de outubro de 2018.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 02 de setembro de 2020.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal