Gabinete do Prefeito Municipal · 20 de dezembro de 2019
LEI Nº 1000/2019
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1000/2019
LEI Nº 1000/2019
Reestrutura o Sistema de Controle Interno e dá outras providências
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das disposições preliminares
Art. 1º Esta Lei reestrutura as normas gerais sobre a fiscalização do Município, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno - SCI -, nos termos do artigo 31, da Constituição Federal, e artigo 59, da Lei Complementar nº 101/2000, de 04-05-2000, e tomará por base todas as informações geradas e obrigatoriamente fornecidas pelos agentes públicos dos setores e órgãos da administração direta e indireta municipal, da forma, prazo e modelo a serem regulamentados.
Art. 2º Para fins desta lei, considera-se:
I - Controle Interno: o conjunto de recursos, métodos, processos e procedimentos adotados pela administração pública com a finalidade de verificar, analisar e relatar sobre fatos ocorridos e atos praticados nos setores e órgãos públicos municipais e visa comprovar dados, impedir erros, irregularidades, ilegalidades e ineficiência;
II - Sistema de Controle Interno - SCI -: o conjunto de unidades integradas e articuladas a partir de uma unidade central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições do Controle Interno e que envolvem toda a estrutura organizacional da administração pública municipal.
CAPÍTULO II
Da fiscalização municipal e sua abrangência
Art. 3º A fiscalização do Município será exercida pelo Sistema de Controle Interno - SCI -, com atuação, prévia, concomitante e posterior aos atos e fatos administrativos, visando a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, da aplicação das subvenções e renúncia de receita, quanto aos princípios da legalidade, eficiência, eficácia e economicidade.
§ 1º Os servidores no exercício da função de controle, em cada uma das Secretarias ou entes da Administração Indireta, conquanto hierarquicamente vinculados ao titular da Secretaria ou órgão, estarão funcionalmente adstritos ao Órgão Central de Controle do Município, responsável pela formulação e implementação das diretrizes neste segmento, com foco especial na prevenção à corrupção, no acompanhamento das metas e programas de governo e na correção de irregularidades administrativas.
§ 2º As funções de controle, nas Secretarias e órgãos, serão atribuídas apenas a servidores efetivos, os quais promoverão, dentre outras atribuições, a avaliação de desempenho dos servidores e controle de pessoal ocioso, comunicando mensalmente ao Órgão Central de Controle do Município.
Art. 4º Todos os órgãos, setores e agentes públicos dos Poderes Executivo - Administração Direta e Indireta – e Legislativo – Unidade Seccional -, integram o Sistema de Controle Interno Municipal – SCI -.
CAPÍTULO III
Da Unidade de Controle Interno e sua finalidade
Art. 5º O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO do Município, organizado a partir de Órgão Central, constante da Estrutura Administrativa do Poder Executivo, porém ramificado e com abrangência sobre toda a administração municipal, Direta e Indireta, e Câmara de Vereadores, como unidade seccional, tem o objetivo de observar os seguintes controles nas respectivas áreas:
I - ADMINISTRAÇÃO:
a) Avaliação da estrutura administrativa e organizacional da entidade, verificando seus processos, sua eficiência administrativa e compatibilização com os diplomas legais;
b) Verificação da existência das normatizações dos processos e das atribuições das unidades executoras.
II - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO:
a) Verificação do PPA para o quadriénio seguinte e avaliação do PPA vigente, com proposição, se necessário, de revisões nas diretrizes estabelecidas no plano, principalmente quanto à indicação por programa de governo das metas físicas e os custos dos projetos;
b) Verificação da proposta de LDO para o exercício seguinte e controle da execução do orçamento anual corrente, inclusive as modificações realizadas através da abertura de créditos adicionais e adequação do conteúdo da LDO ao exigido na Constituição e LRF, como por exemplo: contempla o anexo de metas e prioridades e de critérios para limitação de empenhos e subvenções de entidades do terceiro setor;
c) Verificação da proposta da LOA e acompanhamento/controle de sua execução; acompanhamento da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolsos; e verificação se a LOA está detalhada até o elemento de despesa e se está permitindo, de forma genérica, alteração pelos mecanismos de transposição, remanejamento e transferência, os quais dependem de lei formal específica;
d) Organização e acompanhamento de audiências públicas durante a fase de elaboração/proposição do PPA, LDO e LOA;
e) Controle na limitação de empenhos e na movimentação financeira, quando necessário, nas situações condicionadas pelas limitações impostas pela LC 101/2000 (LRF);
f) Acompanhamento dos estudos para estimativa do impacto orçamentário e financeiro, quando da concessão de benefícios fiscais dos quais decorram renúncia de receitas (Art. 14 - LRF), geração de novas despesas (Art. 16 - LRF), ou no caso de aumento das despesas de caráter continuado (Art. 17-LRF);
g) Acompanhamento das despesas com pessoal, ações para redução do limite no caso de alertas, acompanhamento da necessidade e regularidade de pagamento de horas extras e necessidades de recursos humanos;
h) Avaliação do cumprimento e a execução das metas previstas no PPA, LDO e LOA.
III - RECEITA E ARRECADAÇÃO:
a) Verificação da manutenção de cadastro imobiliário atualizado urbano e rural;
b) Verificação da manutenção de cadastro mobiliário e econômico do Município atualizado: empresas, profissionais autônomos e sociedades prestadoras de serviços;
c) Acompanhamento da revisão e atualização do Código Tributário Municipal: compatibilidade normativa com as normas nacionais (CTN, LC n° 116/2003, LC n° 123/2006) e jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores;
d) Definição de normas, regulamentos e acompanhamento das ações de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento de tributos da competência do Município (ISS, ITBI, ITR, IPTU, taxas e contribuições);
e) Verificação da clareza e adequação na descrição do fato gerador, dos critérios para definição das bases de cálculo e as correspondentes alíquotas aplicáveis;
f) Verificação da clareza e adequação na descrição do sujeito passivo e dos responsáveis tributários, quando existirem;
g) Verificação da manutenção e aperfeiçoamento da estrutura de fiscalização dos tributos municipais;
h) Controle da decadência do lançamento dos créditos tributários;
i) Controle da dívida ativa, com inscrição tempestiva dos contribuintes devedores e a promoção da respectiva cobrança;
j) Controle da prescrição da dívida ativa regularmente inscrita;
k) Verificação da consistência entre o valor dos registros do setor de arrecadação, tributação e dívida ativa e os valores registrados na contabilidade;
l) Controle e realização de estudos para a concessão de benefícios fiscais;
m) Segregação entre as funções de lançamento, arrecadação, fiscalização, procuradoria fazendária e contabilidade;
n) Verificação das baixas de impostos e tributos sem entradas em caixa e daqueles recebidos com desconto mediante processo administrativo;
o) Verificação da consistência dos arquivos retomo dos bancos e entrada financeira e contábil com a correta identificação do contribuinte;
p) Verificação periódica mediante auxílio da TI dos logs de acesso, visando identificar anomalias e alterações da base de dados.
IV - FINANCEIRO:
a) Definição de normas e regulamentos e os respectivos controles aplicáveis à concessão de adiantamentos, como também aos pagamentos de diárias;
b) Contratação e controle de operações de crédito, avais e garantias;
c) Controles de receitas e despesas relacionados com o FUNDEB;
d) Acompanhamento dos saldos por fontes de recursos;
e) Acompanhamento de saldos bancários negativos;
f) Acompanhamento do pagamento de encargos financeiros decorrentes de atraso no pagamento das obrigações;
g) Verificação da existência de pagamentos sem prévio empenho;
h) Acompanhamento das conciliações bancárias e regularização dos saldos;
i) Verificação da obediência da ordem cronológica de pagamentos por fontes;
j) Verificação e cobrança de solução nas pendências de conciliações bancárias;
k) Verificação das pendências de prestações de contas de repasses às entidades privadas (Termos de Fomento e Parceria);
l) Verificação das aplicações financeiras em especial dos recursos do Fundo Previdenciário;
m) Verificação do correto fluxo de documentos relacionados a pagamentos evitando a retenção de Notas Fiscais em setores da administração;
n) Acompanhamento das retenções de tributos e impostos nos pagamentos quando devidos;
o) Acompanhamento da verificação da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária do fornecedor quando dos pagamentos.
V - CONTABILIDADE:
a) Atuação junto ao registro da execução orçamentária e extra orçamentária;
b) Verificação da existência, atualização e adequação dos registros dos Livros ou Fichas de controle orçamentário, do Diário, do Razão, do Caixa, dos Boletins de Tesouraria e dos livros da Dívida Ativa, em conformidade com as normas legais;
c) Verificação sobre a obrigatoriedade da guarda dos livros nos arquivos do órgão e/ou entidade;
d) Verificação se os livros informatizados estão devidamente assinados digitalmente, de modo a garantir que os dados não sejam mais alterados;
e) Atuação na geração e consolidação dos demonstrativos contáveis, bem como a finalização da prestação de contas anual a ser encaminhada ao TCE, observando os prazos estabelecidos;
f) Atuação na geração e consolidação dos demonstrativos exigidos pela LRF - LC n° 101/2000, assim como o controle dos prazos regulamentares estabelecidos para a sua divulgação e remessa ao TCE;
g) Controle dos registros das despesas não empenhadas por competência;
h) Verificação da classificação orçamentária dos empenhos para repasse aos consórcios conforme contrato de rateio;
i) Atuação junto às unidades responsáveis para o correto fluxo de documentos;
j) Atuação junto às unidades para solução de pendências que impliquem na distorção dos balanços e informações contábeis.
VI - PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO:
a) Registro, controle e inventário de bens móveis e imóveis;
b) Controle e procedimentos para alienação, cessão de bens e desapropriação de imóveis;
c) Definição de normas e regulamentos para o casos de extravio e furto de bens;
d) Criação de regime de almoxarifado, com os controles de entrada e saída de materiais;
e) Quando da extinção de alguma entidade da administração municipal, verificação do processo de incorporação dos bens ao patrimônio do Poder Executivo Municipal;
f) Promover a implantação de controle de entradas e saídas individualizadas de materiais de consumo (pneus/medicamentos/combustíveis e outros relevantes) verificando a consistência permanente dos registros e possíveis anomalias de consumo.
VII - COMPRAS E LICITAÇÕES:
a) Averiguação da existência, manutenção e adequação das normas e procedimentos para aquisição de bens e serviços, observados os requisitos legais para realização de licitação, inclusive os parâmetros para os casos de dispensa e inexigibilidade;
b) Manutenção de cadastro atualizado de fornecedores e controle de preços sobre os principais produtos e serviços consumidos e contratados;
c) Verificação da existência dos processos devidamente formalizados, notadamente os registros e atas pertinentes aos processos licitatórios;
d) Acompanhamento da execução dos contratos celebrados pela administração, notadamente o cumprimento das obrigações dos contratados;
e) Verificar as minutas contratuais objetivando a mitigação de riscos para a administração pública;
f) Acompanhamento das alterações contratuais;
g) Receber de qualquer licitante, contratado, ou pessoa física ou jurídica, representação contra vícios ou irregularidades licitatórias e/ou contratuais, nos termos do art. 113, § 1°, da Lei n° 8.666/93;
h) Apurar editais com cláusulas restritivas, que afastem possíveis concorrentes;
i) Investigar editais que não respeitam os termos da LC n° 147/2014, no que pertine à priorização à micro e pequena empresa;
j) Examinar a expedição de Convites sempre para os mesmos proponentes;
k) Pesquisar a configuração de eventuais fracionamentos licitatórios;
l) Analisar a contratação direta por emergência não caracterizada.
VIII- RECURSOS HUMANOS:
a) Verificar a existência de cadastro atualizado de pessoal - servidores efetivos, à disposição, cedidos, comissionados e contratados temporariamente;
b) Manutenção de controle de processos de admissão, exoneração e aposentadoria de servidores efetivos e comissionados;
c) Manutenção de controle sobre a concessão de vantagens pessoais, direitos, adicionais à remuneração e promoções;
d) Verificar a existência de Plano de Cargos e Salários compatível com a legislação vigente;
e) Geração e encaminhamento dos demonstrativos legais dos atos de pessoal ao Tribunal de Contas, em conformidade com os instrumentos normativos vigentes;
f) Controle dos registros que se relacionem com a folha de pagamento de pessoal, bem como administrar as retenções legais pertinentes;
g) Manutenção de programas para avaliação de desempenho de servidores;
h) Capacitação e treinamento de servidores conforme a demanda das unidades administrativas.
IX - GESTÃO FISCAL:
a) Acompanhamento do limite das despesas com pessoal e em caso de extrapolação medidas adotadas para recondução aos limites - redução de 1/3;
b) Acompanhamento da elaboração, revisão e publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal;
c) Acompanhamento da elaboração, revisão e publicação dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária;
d) Acompanhamento da elaboração, revisão e publicação das informações de natureza orçamentária e financeira - lei da transparência;
e) Acompanhamento do limite fixado para dívida consolidada;
f) Acompanhamento do limite das operações de crédito - financiamentos;
h) Acompanhamento dos limites constitucionais de aplicação em saúde e educação;
g) Realização de audiências públicas para avaliação das metas fiscais;
h) Acompanhamento do resultado orçamentário/financeiro;
i) Acompanhamento do resultado nominal e primário;
j) Acompanhamento da emissão de Alertas pelo TCE/PR, com verificação das medidas saneadoras adotadas;
k) Verificação da correta contabilização das despesas com contratos de terceirização de mão de obra.
X - EDUCAÇÃO:
a) Planejamento e gerenciamento do ensino infantil e fundamental no Município mediante formulação de planos e diretrizes;
b) Acompanhamento e controle das Metas e Estratégias dos Planos de Educação;
c) Gerenciamento e acompanhamento das ações voltadas para o oferecimento de merenda escolar (aquisição, armazenamento, preparação e fornecimento);
d) Gerenciamento e acompanhamento das ações voltadas para o oferecimento de transporte escolar;
e) Monitoramento e controle dos gastos com ensino infantil e fundamental para a garantia da aplicação de 25% (vinte e cinco por cento) da receita de impostos e transferências;
f) Monitoramento e controle dos fatos decorrentes das receitas do FUNDEB, com vistas à aplicação de 60% (sessenta por cento) dos recursos na remuneração dos profissionais do magistério e de 95% (noventa e cinco por cento) dos recursos no exercício do recebimento;
g) Aplicação, no ano seguinte, do valor cancelado em restos a pagar;
h) Acompanhamento do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - ato de nomeação dos membros, composição em conformidade com a legislação específica, funcionamento/regularidade das reuniões, qualidade nas informações prestadas;
i) Acompanhamento do Comitê Municipal do Transporte Escolar - lei de criação, ato de nomeação dos membros e parecer em relação às competências descritas no art. 17 da Resolução n° 777/2013 - GS/SEED;
j) Acompanhamento de eventuais desvios de finalidades no uso da frota destinada ao transporte escolar;
k) Acompanhamento da documentação da frota e demais exigências das normas relacionadas ao transporte escolar;
l) Acompanhamento da otimização de rotas, obediência à elas e aos horários nos casos de terceirização do transporte.
XI - SAÚDE:
a) Planejamento e gerenciamento das ações públicas de saúde na esfera do Município, inclusive com a verificação do acompanhamento feito pela Secretaria Municipal de Saúde dos indicadores municipais de saúde, evitando subnotificação de morbidades e óbitos;
b) Definição e regulamentação de normas e procedimentos voltados para a execução de ações públicas de saúde para as unidades de atendimento municipais;
c) Monitoramento e controle dos gastos com ações públicas de saúde, com vistas a garantir aplicação mínima de 15% (quinze por cento) do montante dos recursos oriundos de impostos e transferências, verificando, também a aderência dos gastos com as necessidades de saúde introduzidas no Plano Municipal;
d) Distribuição e controle de medicamentos e de material médico-clínico (aquisição, armazenamento e fornecimento);
e) Estabelecimento de normas aplicáveis à destinação de resíduos (lixo-hospitalar);
f) Aplicação, no ano seguinte, do valor cancelado de restos a pagar;
g) Repasses aos Consórcios Intermunicipais de Saúde;
h) Movimentação dos recursos da saúde através do Fundo Municipal de Saúde;
i) Acompanhamento do Conselho Municipal de Saúde, notadamente no que diz respeito à participação nas esferas obrigatórias (Conferências de Saúde e elaboração do Plano Municipal, conforme Leis Federais n° 8.142 e 8.080, bem como na LC n° 141/2011) - ato de nomeação dos membros, composição em conformidade com a legislação específica, funcionamento/regularidade das reuniões, qualidade das informações prestadas, parecer sobre as contas a serem encaminhadas ao TCE;
j) Acompanhamento da rotina de comparecimento e do cumprimento da jornada de trabalho dos profissionais da saúde;
k) Acompanhamento da rotina de comparecimento e do cumprimento da jornada de trabalho dos contratados para plantões, especialmente terceirizados;
l) Acompanhamento das condições de salubridade e da estrutura dos imóveis sede de unidades de saúde;
m) Acompanhamento do recebimento e execução dos recursos recebidos pelo Município, referentes ao PAB fixo e, se houver, ao PAB variável, sobretudo com relação à adequação do número de profissionais às normas editadas pelo Ministério da Saúde, evitando-se a perda de recursos do PAB variável, ante a não completude das equipes de saúde cadastradas;
n) Acompanhamento da Central de Regulação Municipal, a fim de aferir a regularidade e respeitabilidade das filas para consultas especializadas e encaminhamentos para leitos hospitalares;
o) Verificação do funcionamento dos fluxos e processos de trabalho relativos aos encaminhamentos, pela Atenção Básica, à atenção secundária e terciária, de modo a aferir se o usuário retoma para o acompanhamento de seu tratamento pela equipe da Atenção Básica.
XII - ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a) Definição de ações voltadas para políticas públicas na área do bem-estar social;
b) Controle dos gastos com assistência social, em especial dos recursos vinculados recebidos pelo Município;
c) Existência de cadastro atualizado para controle no atendimento a beneficiários das ações de assistência social;
d) Existência de normas e procedimentos voltados para a execução das ações de bem-estar social e prestação de atendimento na esfera da assistência social.
XIII - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS -:
a) Manutenção da base cadastral atualizada dos beneficiários segurados, com a devida adequação às normas emanadas pelo Ministério da Previdência Social - MPS -;
b) Manutenção de mecanismos de controle para a concessão de benefícios previdenciários;
c) Estabelecimento de mecanismos de controle da receita previdenciárias e das aplicações financeiras;
d) Acompanhamento dos processos de credenciamento das instituições financeiras nas quais os recursos previdenciários estão aplicados;
e) Estabelecimento de normas aplicáveis aos controles na realização de despesas administrativas para adequação aos limites estabelecidos na legislação previdenciárias dos RPPS;
f) Acompanhamento regular dos critérios adotados pelo MPS para emissão de certidões e do Certificado de Regularidade Previdenciária, promovendo as ações necessárias no caso de saneamento de irregularidades impeditivas de sua emissão;
g) Avaliação contínua das disponibilidades e das obrigações do RPPS, com acompanhamento gerencial pelos balancetes mensais e a consequente prestação de contas anual encaminhada ao TCE;
h) Realização de avaliação atuarial e respectivas reavaliações em cada exercício financeiro;
i) Verificação da adequação dos percentuais de contribuição previdenciária (patronal/servidor) estabelecidos no cálculo atuarial com a legislação específica pertinente;
j) Acompanhamento dos repasses das contribuições previdenciárias e dos aportes para a cobertura de déficit previdenciário;
k) Acompanhamento dos parcelamentos de dívidas com a previdência própria.
XIV - GESTÃO ADMINISTRATIVA:
a) Atendimento à Agenda de Obrigações - Instrução Normativa expedida pelo TCE/PR anualmente;
b) Acompanhamento da entrega da prestação de contas anual ao TCE/PR - parte documental;
c) Acompanhamento da entrega dos dados eletrônicos ao Sistema SIM/AM;
d) Fidelidade dos dados enviados ao TCE/PR em relação ao Sistema de Informações Municipais - SIM/AM -;
e) Encaminhamento pelo Poder Executivo da prestação de contas anual para a Câmara Municipal;
f) Acompanhamento dos julgamentos das prestações de contas - decisões do TCE/PR e no caso do Poder Executivo Municipal, pela Câmara de Vereadores;
g) Verificação do cadastro da entidade junto ao TCE/PR;
h) Interlocução entre a Procuradoria Municipal e as áreas de interesse na solução de desvios e desobediência às normas detectados pelo Tribunal de Contas em processos de apuração (PCA, Inspeções, Auditorias, Representações e outros);
i) Fidelidade ao compromisso da função, exercendo-a com imparcialidade e independência, comunicando os fatos relevantes aos órgãos de controle, TCE/PR, MP/PR, tempestivamente.
XV - SERVIÇOS GERAIS:
a) Gerenciamento da execução dos contratos de prestação de serviços terceirizados (telefonistas, recepcionistas, copa, manutenção, vigilância, segurança patrimonial, motoristas);
b) Manutenção e atualização permanente de normas e procedimentos para o controle dos gastos com telefonia, energia elétrica, água;
c) Prestação de serviços gerais de apoio às unidades administrativas (mensageiros, correios, entregas de correspondências, etc.);
d) Gerenciamento e controle do uso da frota de veículos e de outros equipamentos utilizados nos serviços de apoio;
e) Realização de manutenções preventivas e corretivas em veículos e equipamentos utilizados nos serviços de apoio;
f) Existência de controles de peças e pneus utilizado, bem como do consumo de combustíveis e de quilometragem percorrida.
XVI - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO:
a) Existência de normas e procedimentos de segurança física e lógica de equipamentos (hardware) sistemas informatizados (software), dados e informações.
XVII - JURÍDICO:
a) Controle da tramitação de processos administrativos judiciais;
b) Existência de formalização da cobrança da dívida ativa;
c) Manifestação e acompanhamento dos procedimentos de sindicâncias internas.
XVIII - GESTÃO DO PODER LEGISLATIVO:
a) Controle do repasse orçamentário pelo Executivo;
b) Acompanhamento dos limites decorrentes da Emenda Constitucional n° 25/2000 (limite da despesa total e dos gastos com a folha de pagamento);
c) Controle sobre subsídios dos agentes políticos - fixação, superação dos limites constitucionais, pagamentos irregulares, acumulação indevida de cargos, concessão de reposição inflacionária, etc.;
d) Controle das despesas de custeio da Câmara Municipal - Existência de despesas impróprias às atividades legislativas;
e) Manutenção e adequação de normas e requisitos para concessão de adiantamentos e pagamentos de diárias;
f) Controle dos registros inerentes às atividades legislativas (livro de presença, livro de atas, atos legais, publicações);
g) Controle para evitar pagamento de horas extras desnecessárias e de gratificações em desacordo com as normas;
h) Controle para evitar contratação de assessorias que desrespeitem o prejulgado n° 06 do TCE/PR;
i) Controle das despesas reembolsadas pelo exercício da atividade legislativa evitando excessos (combustíveis e refeições);
j) Controle para evitar despesas sem interesse legislativo (coroa de flores, placas de homenagens e outras de privilégio e interesse particular).
XIX - CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS:
a) Verificação da proposta do Plano de Ação Conjunta de Interesse Comum (PLACIC) para o exercício seguinte e controle da execução do orçamento corrente, inclusive as modificações realizadas através de créditos adicionais;
b) Verificação da proposta de Orçamento do Consórcio e acompanhamento/controle de sua execução, acompanhamento da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso;
c) Verificação da proposta de Contrato de Rateio a ser firmado com os entes consorciados;
d) Acompanhamento e controle do cumprimento do Contrato de Rateio pelos entes consorciados e das medidas adotadas quando inadimplente;
e) Verificação da existência de registros contábeis evidenciando a origem dos créditos a receber decorrente de contratos de rateio/parcelamento;
f) Verificação da realização de prestação de contas do Consórcio para os entes consorciados das despesas executadas com os recursos entregues por meio do Contrato de Rateio;
g) Acompanhamento quanto ao fornecimento das informações necessárias para consolidação nas contas dos entes consorciados de todas as despesas realizadas com recursos oriundos do Contrato de Rateio;
h) Acompanhamento da elaboração, revisão e publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal aplicáveis aos Consórcios;
i) Acompanhamento da elaboração, revisão e publicação dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária aplicáveis aos Consórcios;
j) Acompanhamento da divulgação realizada pelo Consórcio do Estatuto, do Orçamento, do Contrato de Rateio, das demonstrações contábeis, do Relatório de Gestão Fiscal e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, para fins de transparência.
XX - EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE DIREITO PRIVADO:
a) Acompanhamento e controle da execução dos planos e políticas propostos pela Administração;
b) Verificação dos indicadores econômico-financeiros;
c) Acompanhamento da programação financeira e do fluxo financeiro;
d) Verificação das conciliações bancárias e regularização dos saldos;
e) Controle dos recebimentos e acompanhamento entre o valor devido o efetivamente recebido;
f) Controle dos pagamentos e acompanhamento entre o valor devido e o efetivamente pago;
g) Manutenção do cadastro de clientes com todas as informações necessárias (nome completo, dados pessoais, endereço, etc.);
h) Acompanhamento e controle dos créditos a receber e das medidas implementadas para cobrança desses créditos;
i) Segregação de funções entre a custódia de valores, contabilização, autorização e aprovação de pagamento;
j) Acompanhamento do cumprimento das obrigações trabalhistas, fiscais, tributárias e sociais.
XXI - CONVÊNIOS E PARCERIAS:
a) Estabelecimento e cumprimento de normas e procedimentos para o planejamento, celebração, controle e prestação de contas de convênios e parcerias, tanto na condição de concedente de recursos como na de tomador;
b) Certificar-se do funcionamento do fluxo da formalização dos acordos (apreciação dos setores jurídico e contábil);
c) Avaliação da capacidade operacional da administração pública para celebrar convênios e parcerias;
d) Capacitação de fiscais de convênios e gestores de parcerias;
e) Estabelecimento e cumprimento de normas e procedimentos para a tomada de contas de convênios e parcerias;
f) Acompanhamento de impropriedades detectadas na execução de convênios e parcerias;
g) Avaliação da capacidade da administração pública para acompanhar a execução da parceria;
h) Avaliação da vantajosidade para a administração pública em firmar a parceria;
i) Avaliar se as parcerias foram adequadamente planejadas com objetivos claramente, etapas bem dimensionadas, as despesas previstas guardam relação direta com o objeto da parceria;
j) Avaliação da regular execução da parceria, plano de trabalho, movimentação financeira, comprovante de despesas.
XXII - OBRAS PÚBLICAS:
a) Verificação da capacitação, competência e regularidade do exercício da atividade dos profissionais técnicos envolvidos no planejamento, execução, fiscalização e recebimento do setor ou órgão responsável por obras;
b) Definição de responsabilidades e normas de procedimentos quanto ao planejamento, execução (elaboração), fiscalização e recebimento de obras;
c) Aferição do cumprimento das etapas relacionadas à existência do Programa de Necessidades do Município;
d) Identificação das carências/ordenação de prioridades/características básicas do empreendimento/área de influência/restrições legais e sociais quanto ao empreendimento/estimativa de custos, passando pela escolha do terreno (local), estudo de viabilidade, anteprojeto;
e) Acompanhamento dos procedimentos e adequação de rotinas dos atos relacionados à Fase Interna da Licitação com foco no desenvolvimento e transparência do devido Processo Administrativo;
f) Estabelecimento de normas e procedimentos para a elaboração de Projeto Básico do empreendimento, com base na Resolução n° 04/2006 TCE/PR e Orientação Técnica OT-IBR 001/2006 e do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas - IBRAOP -, com ênfase nas essências de especificações técnicas, planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro;
g) Acompanhamento dos procedimentos e adequação de rotinas dos Editais de Licitação das obras com ênfase no art. 21, §4°, da Lei n° 8.666/93 e em específico a modalidades, fracionamento, regime de execução, tipos de licitação e dispensa ou inexigibilidade;
h) Acompanhamento dos procedimentos e adequação de rotinas dos atos relacionados à Fase Externa da Licitação com foco nos procedimentos, publicação, critérios de julgamento, recebimento das propostas, homologação e adjudicação;
i) Verificação quanto à existência das cláusulas mínimas listas no art. 55, da Lei n° 8.666/93 relacionadas ao instrumento "Contrato" para o caso de obras;
j) A existência de procedimentos e sistemáticas definidas quanto ao exercício da atividade de fiscalização de obras, abordando responsabilidades, atribuições, observando-se aspectos quanto a materiais adequados, especificações técnicas, alterações contratuais, subcontratações, reajuste e reequilíbrio econômico-financeiro, recebimento provisório e definitivo, responsabilidade civil, garantias dos serviços executados e manutenção;
k) Acompanhamento e controle dos registros de acordo com a Instrução Normativa n° 084/2012, especificamente para o Módulo de Obras Públicas com ênfase nas informações de cada obra quanto ao orçamento base, planilha orçamentária, medições, registros fotográficos, termos de paralisação, recebimentos provisório e definitivo exprimindo com confiança e fidedignidade a real situação da licitação, da contratação e da execução da obra;
l) Conhecimento da documentação do SIM-AM/Atoteca e do relacionamento entre seus diversos módulos com o de Obras Pública;
m) Acompanhamento no envio das informações de obras ao SIM-AM, que deve ocorrer de forma integrada com os demais módulos (Contábil, Licitações e Contratos, Convênios, Patrimônio), dentro das normas vigentes, verificando se os registros refletem a real situação da obra, principalmente no que diz respeito à documentação anexada na Atoteca e aos pagamentos efetuados até a data de envio das informações ao SIM-AM, de maneira atualizada e fidedigna;
n) Acompanhamento e assessoramento das demandas referentes a Obras no canais oficiais do TCE-PR: Canal de Comunicação (Obras e Serviços de Engenharia) e SGA-Proar, providenciando as respostas de forma tempestiva, quando necessário.
Art. 6º Incumbe ainda à UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - UCI as macrofunções associadas às atividades de controle, quais sejam atividades de ouvidoria, corregedoria, auditoria e promoção da transparência.
§ 1º Serão vinculadas ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno o recebimento de todas as reclamações e denúncias formuladas pelo cidadão, de forma presencial ou pela rede mundial de computadores, cumprindo ao mesmo acompanhar o registro atualizado das reclamações recebidas e dos encaminhamentos dados aos reclamantes.
§ 2º Será viabilizada a participação do Órgão Central do Sistema de Controle Interno nas sindicâncias e processos disciplinares relativos a servidores públicos municipais, seja mediante condução direta dos feitos pelo referido órgão, seja mediante participação formal do mesmo durante a tramitação do feito.
§ 3º Cabe a supervisão do Órgão Central do Sistema de Controle Interno de toda matéria afeta à transparência das contas públicas e informações do Município, cumprindo ao referido Órgão velar pela atualização das informações publicadas, atendimento aos pedidos de informação apresentados pelos cidadãos, bem como pela adequação dos portais do Município e seus demais órgãos, na rede mundial de computadores, às diretrizes da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).
§ 4º Será viabilizado ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno no acompanhamento integral do processo de transferências de recursos financeiros do Município para entidades da sociedade civil, sob toda forma de rubrica orçamentária (auxílio, contribuições, subvenções), desde a fase do chamamento público, até o monitoramento de resultados da parceria celebrada e prestação de contas pela entidade recebedora.
§ 5º É obrigatória a manifestação formal do Órgão Central do Sistema de Controle Interno nos processos de prestação de contas das organizações da sociedade civil que tenham recebido recursos públicos ou qualquer outra forma de apoio do Município, nos termos da Lei n° 13.019/2014.
§ 6º O Órgão Central do Sistema de Controle Interno manterá registro atualizado da evolução das parcerias celebradas pelo Município, agindo de forma coordenada com as Secretarias temáticas, Conselhos Municipais e órgãos da Administração Indireta, e deflagrando imediatamente o procedimento adequado para apuração de irregularidades, caso verificadas falhas na execução do projeto ou na prestação de contas.
Art. 7º É vedado aos integrantes do Órgão Central do Sistema de Controle Interno a realização de atividades de execução que o mesmo deve fiscalizar, aí incluídas funções típicas de contabilidade, gestão de contratos, assessoria jurídica, entre outras similares, exceto àquelas relacionadas exclusivamente ao seu próprio funcionamento, que se dará de forma autônoma e independente.
CAPÍTULO IV
Da Coordenação da Unidade de Controle Interno e dos demais servidores
Art. 8º A UCI será chefiada por um Coordenador/Auditor com formação de nível superior e qualificação compatível com as relevantes funções desempenhadas, preferencialmente com habilitação em áreas relacionadas às atividades de controle, vale dizer, Direito, Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Gestão Pública.
Art. 9º O Coordenador/Auditor será nomeado para mandato de 4 (quatro) anos, a iniciar no mês de janeiro do terceiro ano de mandato, com possibilidade de recondução, a qual deverá ser motivada em ato oficial.
§ 1º O Coordenador/Auditor não pode ser afastado de suas funções antes do encerramento do mandato, exceto na hipótese de cometimento de ato irregular que, mediante apuração em processo administrativo, assim justifique.
§ 2º Ao Coordenador/Auditor não será permitida a cumulação de funções com outros cargos da administração pública, em face da natureza de suas atribuições, mesmo havendo compatibilidade de horário, bem como a ele não será sonegado nenhum processo, documento ou informação, podendo impugnar, mediante representação, atos sem fundamentação legal.
§ 3º Não pode o Coordenador/Auditor estar em estágio probatório, realizar atividade político partidária ou ter sofrido penalização administrativa, cível ou penal, por decisão definitiva.
Art. 10 A Unidade de Controle Interno - UCI será integrada por corpo técnico composto, além do Coordenador, de no mínimo mais 2 (dois) servidores concursados, ocupantes de cargos de nível médio ou superior, sendo 01 (um) para o Executivo e 01 (um) para o Legislativo, com experiência comprovada em administração pública municipal, a quem caberá colaborar com o Coordenador na elaboração de todo o programa de trabalho do SCI, as normas e os relatórios indicativos, orientativos e conclusivos.
Art. 11 Os integrantes do Controle Interno farão jus ao recebimento de gratificação de função, nos termos da legislação específica.
Art. 12 A Unidade de Controle Interno - UCI se manifestará através de relatórios, pareceres, instruções normativas e orientações resultantes de procedimentos de auditoria, verificações e controles, com a finalidade de demonstrar os trabalhos executados e sugerir melhorias e aperfeiçoamentos dos processos e procedimentos.
Parágrafo único As instruções normativas e recomendações expedidas pelo Órgão Central do Sistema de Controle Interno serão publicadas na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico do ente público, de modo a incentivar o controle social sobre a atuação dos agentes administração, cumprindo observar o prazo de 30 (trinta) dias para produção e publicação da normativa.
Art. 13 O Controle Interno instituído pelo Poder Legislativo e pelas entidades da administração indireta, com a indicação do respectivo responsável, integrará o Sistema de Controle Interno - SCI - como unidade seccional da UCI.
CAPÍTULO V
Das responsabilidades
Art. 14 Qualquer dos integrantes do Sistema de Controle Interno - SCI - ao tomar conhecimento de alguma irregularidade ou ilegalidade, de imediato deverá relatar ao Coordenador da UCI.
§ 1º Ao tomar ciência da irregularidade ou ilegalidade, o Coordenador da UCI deverá dar ciência imediata e formal ao Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara, indicando as providências a serem adotadas para sua correção ou sugerindo instauração de tomada de contas especial, processo administrativo disciplinar e/ou processo administrativo de responsabilização, sem que houver irregularidade causadora de danos ao erário.
§ 2º Caberá ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno representar ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público para adoção de providências em suas respectivas alçadas, quando a autoridade administrativa não adotar as providências para atuação corretiva ou para a instauração de tomada de contas especiais frente a irregularidades, ilegalidades ou desvio de recursos públicos, sob pena de responsabilidade solidária, ou quando o ato irregular constitua ato de improbidade administrativa ou infração penal
Art. 15 O Executivo e o Legislativo obrigam-se a viabilizar, no mínimo, 60 horas anuais de capacitação aos servidores incumbidos das funções de controle, privilegiando-se, aqui, a frequência de cursos de capacitação gratuitos, oferecidos por outros órgãos públicos (TCE, CGU).
CAPÍTULO VI
Do Relatório de Atividades da Unidade de Controle Interno e do Plano Anual de Auditoria Interna
Art. 16 O Coordenador da UCI encaminhará ao Chefe do Executivo e do Legislativo, anualmente, relatório das atividades desenvolvidas pelo SCI em cada um dos poderes, indicando quais os procedimentos realizados, os fatos apurados e as propostas de melhorias e aperfeiçoamento.
§único- Verificada pelo Chefe do Executivo ou Legislativo através de inspeção e/ou auditoria, irregularidade ou ilegalidade que não tenha sido dado ciência tempestivamente e provada a omissão, o Coordenador da UCI, na qualidade de responsável solidário, ficará sujeito às sanções previstas em Lei.
Art. 17 Caberá ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno, no acompanhamento do funcionamento das atividades do Sistema de Controle, formalizar Plano Anual de Auditoria Interna (Plano de Ação, Plano de Atividades ou Plano de Trabalho), definindo suas principais ações dentre as áreas mais sensiveis da entidades, sendo aquelas mais suscetiveis a erros/desvios ou de maior complexidade, ou que consumam expressivo volume de recursos financeiros, a fim de obter resultados máximos de sua atuação, garantindo o desenvolvimento e a melhoria da entidade auditada.
Art. 18 Plano Anual de Auditoria Interna deve contemplar, entre outros pontos, o objetivo geral a ser alcançado, uma lista de atividades a serem realizadas, os responsáveis pela execução de cada ação, a data de início e fim de cada atividade relacionada, os métodos empregados para realizar as atividades.
Parágrafo único. Os resultados dos trabalhos de Auditoria deverão ser apresentados por meio de Relatório Anual de Atividades do Controle Interno, que também conterá o relato sobre as atividades de orientação e controladoria, em função das ações planejadas constantes do Plano Anual de Auditoria Interna, bem como das ações críticas ou não planejadas, mas que exigiram atuação da unidade.
CAPÍTULO VII
Das garantias dos integrantes da Unidade de Controle Interno
Art. 19 São garantidos aos auditores do Controle Interno:
I - independência profissional para o desempenho das atividades previstas na legislação em vigor;
II - acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das suas funções.
§ 1º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação dos integrantes do SCI no desempenho de suas funções, ficará sujeito às penalidades administrativas, civis e penais cabíveis.
§ 2º Os integrantes do Controle Interno deverão guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiverem acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-as, exclusivamente para a coordenação, normatização e fiscalização, sob pena de responsabilidade.
CAPÍTULO VIII
Das disposições finais
Art. 20 O Coordenador da UCI participará, obrigatoriamente:
I - Do planejamento dos processos de expansão da informatização da administração pública municipal;
II - Da implantação da gestão de custos no Município;
III - Da Implantação da gestão de qualidade no Município.
Art. 21 Fica revogada a Lei n° 372/2007, de 22 de maio de 2007.
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 19 de dezembro de 2019.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal