Gabinete do Prefeito Municipal · 22 de dezembro de 2022
LEI Nº 1.124/2022
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.124/2022
LEI Nº 1.124/2022
Dispõe sobre a publicidade de informações relacionadas às emendas parlamentares que destinam recursos ao Município de Rio Azul
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo, por meio do site (sítio eletrônico) da Prefeitura Municipal de Rio Azul-Pr, disponibilizará, semestralmente - nos meses de junho e dezembro - informações relacionadas às emendas parlamentares que destinam recursos ao Município.
Parágrafo único Sobre cada emenda parlamentar deve ser informado, no mínimo o(a):
I – o autor;
II – o valor do recurso;
III – a data do recebimento do recurso; e
IV – a destinação – programa/projeto - dos recursos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 19 de dezembro de 2022.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal