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Congresso

Gabinete do Prefeito Municipal · 22 de dezembro de 2022

LEI Nº 1.124/2022

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº 1.124/2022

LEI Nº 1.124/2022

Dispõe sobre a publicidade de informações relacionadas às emendas parlamentares que destinam recursos ao Município de Rio Azul

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo, por meio do site (sítio eletrônico) da Prefeitura Municipal de Rio Azul-Pr, disponibilizará, semestralmente - nos meses de junho e dezembro - informações relacionadas às emendas parlamentares que destinam recursos ao Município.

Parágrafo único Sobre cada emenda parlamentar deve ser informado, no mínimo o(a):

I – o autor;

II – o valor do recurso;

III – a data do recebimento do recurso; e

IV – a destinação – programa/projeto - dos recursos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 19 de dezembro de 2022.

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2672, em 22 de dezembro de 2022. Código identificador 6E66F220: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.