Gabinete do Prefeito Municipal · 20 de outubro de 2017
LEI Nº 877/2017
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 877/2017
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o – Fica suprimida a redação do contido no Anexo I, Capítulo IV – Níveis de Ensino, subitem 1.2 – Objetivos e Metas, do item 1 “Educação Infantil”, da Lei Municipal nº 777/2015.
Art. 2o – Fica suprimida a redação do contido no Anexo I, Capítulo IV – Níveis de Ensino, subitem 2.2 – Objetivos e Metas, do item 2 “Ensino Fundamental”, da Lei Municipal nº 777/2015.
Art. 3o – Fica suprimida a redação do contido no Anexo I, Capítulo IV – Níveis de Ensino, item 3 “Ensino Médio” - Objetivos e Metas, da Lei Municipal nº 777/2015.
Art. 4o – Fica suprimida a redação do contido no Anexo I, Capítulo IV – Níveis de Ensino, subitem 4.2 e seguintes – Objetivos e Metas, do item 4 “Educação Superior”, da Lei Municipal nº 777/2015.
Art. 5o – Fica suprimida a redação do contido no Anexo I, Capítulo V – Modalidades de Ensino, subitem 5.2 e seguintes – Objetivos e Metas do item 5 “Educação de Jovens e Adultos” da Lei Municipal nº 777/2015.
Art. 6o – Fica suprimida a redação do contido no Anexo I, Capítulo V – Modalidades de Ensino, subitem 6.2, Objetivos e Metas do item 6 “Educação a Distância e Tecnologias Educacionais”, da Lei Municipal nº 777/2015.
Art. 7o – Fica suprimida a redação do contido no Anexo I, Capítulo V – Modalidades de Ensino, subitem 7.2 e seguintes, Objetivos e Metas do item 7 “Educação Tecnológica e Formação Profissional”, da Lei Municipal nº 777/2015.
Art. 8o – Fica suprimida a redação do contido no Anexo I, Capítulo V – Modalidades de Ensino, subitem 8.2, Objetivos e Metas do item 8 “Educação Especial”, da Lei Municipal nº 777/2015.
Art. 9o – Fica suprimida a redação do contido no Anexo I, Capítulo V – Modalidades de Ensino, subitem 9.2, Objetivos e Metas do item 9 “Educação do Campo”, da Lei Municipal nº 777/2015.
Art. 10 – Fica suprimida a redação do contido no Anexo I, Capítulo VI – Magistério da Educação Básica, subitem 1.2, Objetivos e Metas do item 10 “Formação dos Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino e Valorização do Magistério”, da Lei Municipal nº 777/2015.
Art. 11 – Fica suprimida a redação do contido no Anexo I, Capítulo VII – Financiamento e Gestão, subitem 1.3, Objetivos e Metas do item 11 “Financiamento e Gestão da Rede Municipal de Ensino”, da Lei Municipal nº 777/2015.
Art. 12 – Fica acrescido à Lei Municipal nº 777/2015, de 24 de junho de 2015 o Anexo II – Metas e Estratégias, parte integrante desta Lei.
Art. 13 – Ficam convalidados os monitoramentos e avaliações do Plano Municipal de Educação realizados pela Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação de Rio Azul até a edição desta Lei.
Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 19 de outubro de 2017.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal
ANEXO II (art.12)
METAS E ESTRATÉGIAS
Meta 1: Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de quatro a cinco anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até três anos até o final da vigência deste plano.
1.1 Estratégias
1.1.1 Promover, a partir do primeiro ano de vigência deste plano, a regulamentação dos padrões mínimos de infra-estrutura, ampliação, adequação e novas construções de instituições de Educação Infantil, implementando-os gradativamente, de acordo com a legislação vigente, para que dentro dos próximos dez anos todas as instituições tenham um funcionamento adequado, recebendo equipamentos, mobiliários, materiais pedagógicos e outros materiais, bem como instalações de acessibilidade, assegurando o atendimento às características das distintas faixas etárias e das necessidades do processo educativo, até o final da vigência deste Plano.
1.1.2 Assegurar, a partir da vigência deste Plano, o percentual de tempo destinado a hora atividade dos professores da Educação Infantil na rede municipal de ensino, de acordo com o que preconiza a legislação educacional vigente, gradativamente até o final da vigência deste plano.
1.1.3 Assegurar, a partir da vigência deste Plano, na rede municipal de ensino a oferta de programas de formação continuada aos profissionais, coordenação pedagógica e demais trabalhadores que atuam na Educação Infantil, voltadas às peculiaridades desta modalidade de ensino, de forma a atender as necessidades reais dos profissionais nela envolvidos e das crianças com necessidades educativas especiais, até o final da vigência deste Plano.
1.1.4 Estabelecer, para que em até quatro anos, a partir da vigência deste plano, o município tenha definido sua política para a Educação Infantil, com base nas Diretrizes Curriculares Nacionais, nas normas complementares do respectivo sistema de ensino e nos Referenciais Curriculares Nacionais e Estaduais.
1.1.5 Estabelecer, a partir da vigência até o término deste Plano, que as revisões periódicas dos projetos pedagógicos das instituições de Educação Infantil da rede municipal de ensino, sejam realizadas com a participação efetiva dos profissionais da educação nela envolvidos, contemplando nas propostas pedagógicas a inclusão do educando com necessidade educacional especial, objetivando o cumprimento da legislação vigente.
1.1.6 Viabilizar, a partir da vigência até o término deste Plano, programas de atendimento e apoio aos trabalhadores da educação, alunos e famílias, desenvolvidos em parceria com as áreas da Saúde e da Ação Social, e contando com o trabalho de profissionais, tais como: psicólogo, assistente social, nutricionista, fonoaudiólogo e psicopedagogo, com maior atenção a qualidade de vida dos sujeitos.
1.1.7 Assegurar, a partir da vigência até o término deste Plano, a continuidade do fornecimento de material pedagógico, material escolar, kit escolar, adequado às faixas etárias e às necessidades do trabalho educacional das instituições de Educação Infantil da rede municipal de ensino.
1.1.8 Aprimorar, a partir da vigência até o término deste plano, projetos que envolvam a família e a escola, com a finalidade de criar um espaço de discussão, reflexão e diálogo sobre as questões relativas à aprendizagem, educação e contexto escolar da Educação Infantil.
1.1.9 Assegurar, a partir da vigência até o término deste Plano, a continuidade dos programas de oferta de alimentação escolar de qualidade com acompanhamento de nutricionista, para as crianças atendidas na educação Infantil da rede municipal de ensino, preferencialmente com produtos da agricultura familiar e orgânicos, por meio da colaboração financeira da União.
1.1.10 Aprimorar a oferta de transporte escolar adequado para as crianças que frequentam as instituições municipais de Educação Infantil e necessitam do mesmo para a sua locomoção, garantindo a segurança dos mesmos, priorizando a contratação de monitores dentro dos ônibus, com adequação ao prazo de cinco anos a partir da vigência deste plano.
1.1.11 Assegurar, a partir da vigência até o término deste Plano, a realização e implantação de projetos, programas, planos e ações de educação ambiental em conformidade com a Lei Federal nº 9.795 de 27 de abril de 1999, a Lei estadual nº 17.505 de 11 de janeiro de 2013 e com a deliberação nº 04/2013, aprovada em 12 de novembro de 2013, articulando com os princípios e os objetivos da Educação Infantil nos Projetos Políticos Pedagógicos das instituições de Educação Infantil.
1.1.12 Garantir, a partir da vigência até o término deste Plano, de forma gradativa o atendimento dos profissionais da equipe multidisciplinar (psicólogo, fonoaudiólogo, assistente social, nutricionista, psicopedagogo e outros), diretamente nas instituições de ensino perfazendo um trabalho de visita e observação em sala de aula e outras questões que se fizerem necessárias.
Meta 2: Universalizar o ensino fundamental de nove anos para toda população de seis a quatorze anos e garantir que pelo menos 95% dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste Plano.
2.1 Estratégias
2.1.1 Assegurar, a partir da vigência até o término deste Plano, a universalização do atendimento de toda clientela do Ensino Fundamental, garantindo o acesso e a permanência com sucesso de todas as crianças na escola.
2.1.2 Garantir, a partir da vigência até o término deste Plano, estrutura física adequada nas escolas, incluindo adequações, ampliações e novas construções, superando as barreiras arquitetônicas, permitindo atendimento digno aos alunos com necessidades educacionais especiais, observando que a estrutura definida deve estar em consonância com as normas técnicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), nas Diretrizes nacionais e nas legislações pertinentes.
2.1.3 Garantir, a partir da vigência até o término deste Plano, recursos físicos, pedagógicos e profissionais para a manutenção do atendimento do Ensino Fundamental de nove anos, com a capacitação de professores para atender as especificidades dos alunos com necessidades educacionais especiais.
2.1.4 Implantar, a partir da vigência deste plano, em até cinco anos, conselhos escolares e/ou outras formas de participação da comunidade escolar e local nos estabelecimentos de ensino da rede municipal que ofertam o Ensino Fundamental, assegurando a participação dos membros das APMFs e dos conselhos escolares da rede municipal e estadual de ensino em cursos de capacitação, seminários e palestras com temas de interesse específico destes colegiados a fim de aproximar a comunidade escolas.
2.1.5 Assegurar, a partir da vigência até o término deste Plano, a continuidade na rede municipal de ensino, a oferta de aulas de contra turno escolar para alunos do Ensino Fundamental que apresentam dificuldades de aprendizagem, bem como reforço das atividades escolares, de acordo com a Proposta Pedagógica dos estabelecimentos de ensino.
2.1.6 Assegurar, a partir da vigência até o término deste Plano, a continuidade de fornecimento de material pedagógico e kit escolar, adequado às faixas etárias e às necessidades do trabalho educacional das instituições de Ensino Fundamental da rede municipal.
2.1.7 Assegurar, a partir da vigência até o término deste Plano, a continuidade da utilização de um sistema de avaliação, a fim de diagnosticar o nível de desempenho dos alunos do Ensino Fundamental da rede municipal, e desenvolver ações direcionadas à superação das dificuldades apresentadas, com objetivo de melhorar a qualidade do ensino, com profissionais qualificados e independentes do número de alunos na escola.
2.1.8 Promover, a partir da vigência até o término deste Plano, programas permanentes de integração entre escola e pais, visando efetivar o seu acompanhamento no rendimento escolar de seus filhos.
2.1.9 Apoiar, a partir da vigência até o término deste Plano, a manutenção do Programa Nacional do Livro Didático criado pelo Ministério da educação e Cultura, assegurando que sua escolha seja realizada com o desenvolvimento de todos os professores do Ensino Fundamental.
2.1.10 Assegurar a partir da vigência deste Plano a oferta da educação Ambiental e Educação Musical nas instituições de Ensino Fundamental, assegurando a realização e implantação de projetos, programas, planos e ações de educação ambiental em conformidade com a Lei Federal nº 9.795 de 27 de abril de 1999, a Lei Estadual nº 17.505 de 11 de janeiro de 2013 e a Deliberação nº 04/12 de 12 de novembro de 2013, incluindo nos Projetos Políticos Pedagógicos das instituições de ensino, até o término da vigência deste Plano.
2.1.11 Viabilizar, a partir da vigência até o término deste Plano, a distribuição de uniformes escolares aos alunos e funcionários da rede municipal de ensino de três em três anos.
2.1.12 Assegurar, a partir da vigência até o término deste Plano, a continuidade do provimento da merenda escolar aos alunos do Ensino Fundamental da rede municipal, preferencialmente com produtos da agricultura familiar e orgânicos, com acompanhamento de nutricionista, a fim de garantir o equilíbrio necessário dos níveis calóricos proteicos.
2.1.13 Assegurar, a partir da vigência até o término deste Plano, a oferta do transporte escolar para os alunos da rede municipal e estadual, professores e servidores da rede municipal e que moram no campo ou locais distantes das instituições de ensino, conforme legislação vigente, de modo a garantir a escolarização de todos os alunos.
Meta 3: Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e elevar, até o final do período de vigência deste Plano, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85%.
3.1 Estratégias
3.1.1 Assegurar a partir da vigência deste Plano e até o seu término, a oferta pública e gratuita equivalente ao Ensino Fundamental e Médio para população que não tenha atingido esse nível de escolaridade.
3.1.2 Ampliar e incentivar, a partir da vigência deste Plano e até o seu término, a oferta do Ensino Médio com qualificação social e profissional e aos segmentos populacionais considerados que estejam fora da escola com defasagem idade/série associadas a outras estratégias que garantam a continuidade da escolarização.
3.1.3 Promover a partir da vigência deste Plano e até o seu término, a integração dos alunos da EJA - Educação de Jovens e Adultos no Ensino Médio com políticas de saúde, trabalho, meio ambiente, cultura, lazer e esporte, entre outras na perspectiva da formação integral dos cidadãos assegurando condições de permanência e conclusão de estudos.
Meta 4: Universalizar, para a população de quatro a dezessete anos, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino.
4.1 Estratégias
4.1.1 Apoiar, a partir da vigência até o término deste Plano, o atendimento dos alunos na rede regular de ensino, sem acabar com o atendimento especializado das escolas especiais, criando estratégias de atendimento diversificado à alunos com necessidades educacionais especiais, implementando programas de inclusão de alunos e reprimindo todo tipo de violência simbólica ou física.
4.1.2 Assegurar, a partir da vigência até o término deste Plano, a continuidade do apoio técnico e financeiro à APAE, mantenedora da escola "Tia Emília Paszko" Educação Infantil, Ensino Fundamental na modalidade especial e escolas de ensino regular do município que atendam alunos com necessidades especiais, desde que permitido por Lei.
4.1.3 Viabilizar, a partir da vigência até o término deste Plano, medidas para garantir o transporte escolar adaptado para os alunos com necessidades especiais.
4.1.4 Oferecer, a partir da vigência até o término deste Plano, conforme a necessidade, curso de LIBRAS para os alunos surdos e sempre que possível, para seus familiares e para os profissionais da rede municipal de ensino e garantir a presença do Instrutor de Libras ou intérprete nas escolas onde houver alunos surdos.
4.1.5 Desenvolver, a partir da vigência até o término deste Plano, programas de incentivo à leitura para alunos com deficiência visual, em conjunto com a Biblioteca Pública Municipal e demais instituições de ensino do município.
4.1.6 Implantar, a partir da vigência até o término deste Plano, a aplicação de testes de acuidade visual e auditiva para todos os alunos da educação Infantil e do Ensino Fundamental da rede municipal, em parceria com a área da saúde, de forma a detectar problemas e oferecer apoio adequado, ofertando consultas com médicos especialistas, garantindo os recursos prescritos como aparelhos auditivos, órteses, entre outros, para os alunos que necessitam.
4.1.7 Oportunizar, a partir da vigência até o término deste Plano, a participação de pessoas surdas em projetos ou programas da educação, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e em parcerias com empresas e órgãos públicos em programas de estágio remunerado para alunos com necessidades educacionais especiais.
4.1.8 Adaptar, a partir da vigência até o término deste Plano, os prédios escolares da rede municipal de ensino, observando o cumprimento dos padrões mínimos estabelecidos nas normas técnicas da ABNT, para o recebimento e permanência dos alunos com necessidades educacionais especiais, observando também as construções de novos prédios para que estejam em conformidade com as normas de acessibilidade.
4.1.9 Viabilizar, a partir da vigência até o término deste Plano, a capacitação de professores em Educação Especial e oferecer formação continuada aos profissionais dos programas e/ou apoio pedagógico em instituição especializada.
4.1.10 Viabilizar, a partir da vigência até o término deste Plano, para a rede municipal de ensino o desenvolvimento de programas de orientação e apoio aos professores, alunos e famílias, através de parcerias entre as áreas da Saúde e Ação Social, disponibilizando o trabalho de profissionais, tais como: psicólogo, fonoaudiólogo, psicopedagogo, fisioterapeuta e assistente social.
4.1.11 Ampliar, a partir da vigência deste Plano, gradativamente e enquanto houver demanda, o atendimento dos alunos com necessidades especiais às salas de recursos multifuncionais, quando não houver possibilidade da inclusão do aluno nas turmas regulares, assegurando material didático e tecnológico específico.
4.1.12 Buscar, a partir da vigência até o término deste Plano, junto ao Programa Nacional do Livro Didático, a distribuição de livros em Braile, em LIBRAS e em caracteres ampliados, para as escolas da rede municipal de ensino, de acordo com a demanda.
4.1.13 Efetivar, a partir da vigência até o término deste Plano, políticas públicas de inclusão de crianças, jovens e adultos com necessidades educacionais especiais, nos espaços educativos com condições de acesso e permanência, como também o atendimento permanente especializado em todos os níveis e modalidades de ensino.
4.1.14 Assegurar, a partir da vigência até o término deste Plano, o atendimento aos alunos com necessidades educacionais especiais, preferencialmente na rede regular de ensino, com profissionais especializados, adaptação curricular, respeitando o direito a atendimento adequado, bem como em instituições especializadas, conforme legislação específica de cada educando.
Meta 5: Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até os oito anos de idade, durante os primeiros cinco anos de vigência do plano; no máximo, até os sete anos de idade, do sexto ao nono ano de vigência do plano; e até o final dos seis anos de idade, a partir do décimo ano de vigência do plano.
5.1 Estratégias
5.1.1 Promover, a partir da vigência até o término deste Plano, a regulamentação dos padrões mínimos de infra-estrutura das instituições escolares, implementando-os gradativamente, de acordo com a legislação vigente, para que dentro dos próximos dez anos, todas as instituições tenham um funcionamento adequado, assegurando o atendimento às características das distintas faixas etárias e das necessidades do processo educativo, incluindo construções, ampliações e reformas, devendo ter infra-estrutura adequada às normas vigentes.
5.1.2 Assegurar o percentual de tempo destinado à hora atividade dos professores dos anos iniciais do ensino fundamental, de acordo com o que preconiza a legislação educacional vigente, gradativamente, a partir da vigência deste plano em até cinco anos.
5.1.3 Assegurar e dar continuidade, a partir da vigência até o término deste Plano, na rede municipal de ensino a oferta de programas de formação continuada, voltados às peculiaridades do ensino fundamental, de forma a atender as necessidades reais dos profissionais que atuam nas instituições municipal do ensino fundamental.
5.1.4 Estabelecer, para que em até quatro anos a partir da vigência deste Plano, o município tenha definido sua política para os anos iniciais do ensino fundamental, com base nas Diretrizes Nacionais, nas normas complementares do respectivo sistema de ensino e nos referenciais Curriculares Nacionais e Estaduais.
5.1.5 Garantir, a partir da vigência até o término deste Plano, que as instituições de ensino fundamental da rede municipal de ensino contemplem na proposta pedagógica a inclusão do educando com necessidades educacionais especiais, e que as revisões dos PPPs tenha a participação dos profissionais das instituições envolvidas.
5.1.6 Viabilizar programas de atendimento e apoio aos trabalhadores da educação, alunos e famílias, desenvolvido em parceria com a área da Saúde e da Ação Social, e contando com o trabalho de profissionais, tais como: psicólogo, assistente social, nutricionista, fonoaudiólogo e psicopedagogo, com maior atenção a qualidade de vida dos sujeitos, a partir da vigência ao término deste plano.
5.1.7 Assegurar a continuidade do fornecimento de material pedagógico, material escolar, kit escolar, adequado às faixas etárias e às necessidades do trabalho educacional das instituições da rede municipal de ensino, a partir da vigência ao término deste plano.
5.1.8 Aprimorar, a partir da vigência até o término deste Plano, projetos que envolvam a família e a escola, com a finalidade de criar um espaço de discussão, reflexão e diálogo sobre as questões relativas à aprendizagem, educação e contexto escolar dos anos iniciais do ensino fundamental.
5.1.9 Assegurar a continuidade dos programas de oferta de alimentação escolar de qualidade com acompanhamento de nutricionista, para as crianças atendidas na rede municipal de ensino, preferencialmente com produtos da agricultura familiar e orgânicos, por meio da colaboração financeira da União, a partir da vigência ao término deste plano.
5.1.10 Aprimorar a oferta de transporte escolar adequado para os alunos que frequentam as instituições municipais e necessitam do mesmo para a sua locomoção, garantindo a segurança dos mesmos, priorizando a contratação de monitores dentro dos ônibus, com adequação ao prazo de cinco anos a partir da vigência deste plano.
5.1.11 Viabilizar e garantir, a partir da vigência até o término deste Plano, os conteúdos programáticos aos alunos conforme a LDB e legislação vigente, trabalhados em disciplinas, como Linguagem oral e escrita, matemática, arte, etc, de forma a priorizar o brincar e o aprender envolvendo o lúdico.
5.1.12 Garantir, a partir da vigência até o término deste Plano, a capacitação dos professores e trabalhadores dos anos iniciais do ensino fundamental ao atendimento de crianças com necessidades educativas especiais.
5.1.13 Assegurar a realização e implantação de projetos, programas, planos e ações de educação ambiental em conformidade com a Lei Federal nº 9.795 de 27 de abril de 1999, a Lei estadual nº 17.505 de 11 de janeiro de 2013 e com a deliberação nº 04/2013, aprovada em 12 de novembro de 2013, articulando com os princípios e os objetivos dos anos iniciais do ensino fundamental nos Projetos Políticos Pedagógicos das instituições dos anos iniciais do ensino fundamental, bem como a Educação Musical, a partir da vigência ao término deste plano.
5.1.14 Garantir de forma gradativa o atendimento dos profissionais da equipe multidisciplinar (psicólogo, fonoaudiólogo, assistente social, nutricionista, psicopedagogo e outros), diretamente nas instituições de ensino perfazendo um trabalho de visita e observação em sala de aula e outras questões que se fizerem necessárias, a partir da vigência ao término deste plano.
5.1.15 Garantir, a partir da vigência até o término deste Plano, na Secretaria Municipal de Educação a capacitação nos anos iniciais do ensino fundamental aos profissionais que atuam na coordenação pedagógica, para que estes possam dar os direcionamentos necessários aos professores.
5.1.16 Garantir, a partir da vigência até o término deste Plano, recursos físicos, pedagógicos e profissionais para a manutenção do atendimento do Ensino Fundamental de nove anos, com a capacitação de professores para atender as especificidades dos alunos com necessidades especiais.
5.1.17 Implantar, a partir da vigência deste Plano, em até cinco anos a partir da vigência deste Plano, conselhos escolares e/ou outras formas de participação da comunidade escolar e local nos estabelecimentos de ensino da rede municipal que ofertam o Ensino Fundamental, assegurando a participação dos membros das APMFs e dos conselhos escolares da rede municipal e estadual de ensino em cursos de capacitação, seminários e palestras com temas de interesse específico destes colegiados a fim de aproximar a comunidade escolas.
5.1.18 Assegurar, a partir da vigência até o término deste Plano, a continuidade na rede municipal de ensino, a oferta de aulas de contra turno escolar para alunos do Ensino Fundamental que apresentam dificuldades de aprendizagem, bem como reforço das atividades escolares, de acordo com a Proposta Pedagógica dos estabelecimentos de ensino.
5.1.19 Assegurar, a partir da vigência até o término deste Plano, a continuidade da utilização de um sistema de avaliação, a fim de diagnosticar o nível de desempenho dos alunos do Ensino Fundamental da rede municipal, e desenvolver ações direcionadas à superação das dificuldades apresentadas, com objetivo de melhorar a qualidade do ensino, com profissionais qualificados e independentes do número de alunos na escola.
5.1.20 Promover, a partir da vigência até o término deste Plano, programas permanentes de integração entre escola e pais, visando efetivar o seu acompanhamento no rendimento escolar de seus filhos.
5.1.21 Apoiar, a partir da vigência até o término deste Plano, a manutenção do Programa Nacional do Livro Didático criado pelo Ministério da educação e Cultura, assegurando que sua escolha seja realizada com o desenvolvimento de todos os professores do Ensino Fundamental.
5.1.22 Assegurar, a partir da vigência até o término deste Plano, a oferta do transporte escolar para os alunos da rede municipal e estadual, professores e servidores da rede municipal e que moram no campo ou locais distantes das instituições de ensino, conforme legislação vigente, de modo a garantir a escolarização de todos os alunos.
Meta 6: Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50 % das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25 % dos alunos da educação básica.
6.1 Estratégias
6.1.1 Assegurar, a partir da vigência até o término deste Plano, a universalização do atendimento de todo o público do Ensino Fundamental, garantindo o acesso e a permanência com sucesso de todas as crianças na escola.
6.1.2 Garantir, a partir da vigência até o término deste Plano, estrutura física adequada nas escolas, principalmente à superação das barreiras arquitetônicas, permitindo atendimento digno aos alunos com necessidades educacionais especiais, priorizando os prédios escolares já existentes e os novos estabelecimentos de ensino, sejam construídos de acordo com a infraestrutura definida nas normas técnicas da ABNT, nas diretrizes nacionais e na legislação pertinente.
6.1.3 Garantir, a partir da vigência até o término deste Plano, recursos físicos, pedagógicos, profissionais e kit escolar para a manutenção do atendimento do ensino fundamental de nove anos, adequado às necessidades do trabalho educacional das instituições de ensino fundamental da rede de ensino municipal.
6.1.4 Implantar, a partir da vigência deste Plano, em até cinco anos, conselhos escolares e/ou outras formas de participação da comunidade escolar e local nos estabelecimentos de ensino da rede municipal que ofertam o Ensino Fundamental, assegurando a participação dos membros das APMFs e dos conselhos escolares da rede municipal e estadual de ensino em cursos de capacitação, seminários e palestras com temas de interesse específico destes colegiados a fim de aproximar a comunidade escolas.
6.1.5 Assegurar, a partir da vigência até o término deste Plano, a continuidade na rede municipal de ensino, a oferta de aulas de contra turno escolar para alunos do ensino fundamental que apresentam dificuldades de aprendizagem, bem como reforço das atividades escolares, de acordo com a Proposta Pedagógica dos estabelecimento de ensino.
6.1.6 Promover, a partir da vigência até o término deste Plano, programas permanentes de integração entre escola e pais, visando efetivar o seu acompanhamento no rendimento escolar de seus filhos.
6.1.7 Viabilizar, a partir da vigência até o término deste Plano, a distribuição de uniformes escolares aos alunos e funcionários da rede municipal de ensino de três em três anos.
6.1.8 Assegurar, a partir da vigência até o término deste Plano, a continuidade do provimento da merenda escolar aos alunos do Ensino Fundamental da rede municipal, preferencialmente com produtos da agricultura familiar e orgânicos, com acompanhamento de nutricionista, a fim de garantir o equilíbrio necessário dos níveis calóricos protéicos.
6.1.9 Assegurar, a partir da vigência até o término deste Plano, a oferta do transporte escolar para os alunos da rede municipal e estadual, professores e servidores da rede municipal e que moram no campo ou locais distantes das instituições de ensino, conforme legislação vigente, de modo a garantir a escolarização de todos os alunos.
6.1.10 Assegurar, a partir da vigência até o término deste Plano, a realização e implantação de projetos, programas, planos e ações de educação ambiental em conformidade com a Lei Federal nº 9.795 de 27 de abril de 1999, a Lei estadual nº 17.505 de 11 de janeiro de 2013 e com a deliberação nº 04/2013, aprovada em 12 de novembro de 2013, articulando com os princípios e os objetivos dos anos iniciais do ensino fundamental nos Projetos Políticos Pedagógicos das instituições dos anos iniciais do ensino fundamental, bem como a Educação Musical.
Meta 7: Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o IDEB:
Ideb
2015
2017
2019
2021
Anos iniciais do ensino fundamental
5,2
5,5
5,7
6,0
Anos finais do ensino fundamental
4,7
5,0
5,2
5,5
Ensino médio
4,3
4,7
5,0
5,2
7.1 Estratégias
7.1.1 Assegurar, a partir da vigência até o término deste Plano, a universalização do atendimento de toda a clientela do Ensino Fundamental e Média, garantindo o acesso e a permanência com sucesso de todos os alunos na escola.
7.1.2 Garantir, a partir da vigência até o término deste Plano, estrutura física adequada nas escolas, principalmente à superação das barreiras arquitetônicas, permitindo atendimento digno aos alunos com necessidades educacionais especiais, priorizando os prédios escolares já existentes, estabelecendo que os novos estabelecimentos de ensino, sejam construídos de acordo com a infra-estrutura definida nas normas técnicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), nas diretrizes nacionais e nas legislações pertinentes.
7.1.3 Assegurar, a partir da vigência até o término deste Plano, a continuidade do fornecimento de material pedagógico, adequado às faixas etárias e às necessidades do trabalho educacional das instituições de ensino fundamental da rede municipal e estadual, com capacitação de professores para atender as especificidades dos alunos com necessidades educacionais especiais.
7.1.4 Implantar, a partir da vigência deste Plano, em até cinco anos, conselhos escolares e/ou outras formas de participação da comunidade escolar e local nos estabelecimentos de ensino da rede municipal que ofertam o Ensino Fundamental, assegurando a continuidade da participação dos membros das APMF’s e dos conselhos escolares da rede municipal e estadual de ensino em cursos de capacitação, seminários e palestras com temas de interesse específico destes colegiados a fim de aproximar a comunidade escolar.
7.1.5 Assegurar, a partir da vigência até o término deste Plano, a continuidade na rede municipal de ensino, a oferta de aulas de contra turno escolar para alunos do Ensino Fundamental que apresentam dificuldades de aprendizagem, bem como reforço das atividades escolares, de acordo com a Proposta Pedagógica dos estabelecimentos de ensino.
7.1.6 Assegurar, a partir da vigência até o término deste Plano, a continuidade da utilização de um sistema de avaliação, a fim de diagnosticar o nível de desempenho dos alunos do Ensino Fundamental da rede municipal, e desenvolver ações direcionadas à superação das dificuldades apresentadas, com objetivo de melhorar a qualidade do ensino, com profissionais qualificados e independente do número de alunos na escola.
7.1.7. Promover, a partir da vigência até o término deste Plano, programas permanentes de integração entre escola e pais, visando efetivar o seu acompanhamento no rendimento escolar de seus filhos.
7.1.8. Apoiar, a partir da vigência até o término deste Plano, a manutenção do Programa Nacional do Livro Didático criado pelo Ministério da Educação e Cultura, assegurando que sua escolha seja realizada com o envolvimento de todos os professores do Ensino Fundamental.
7.1.9 Viabilizar, a partir da vigência até o término deste Plano, a distribuição de uniformes escolares aos alunos e funcionários da rede municipal de ensino de três em três anos.
7.1.10 Assegurar, a partir da vigência até o término deste Plano, a continuidade do provimento da merenda escolar aos alunos do Ensino Fundamental da rede municipal, preferencialmente com produtos da agricultura familiar e orgânicos, com acompanhamento de nutricionista, a fim de garantir o equilíbrio necessário dos níveis calóricos protéicos.
7.1.11 Assegurar, a partir da vigência até o término deste Plano, a oferta do transporte escolar para os alunos da rede municipal e estadual, professores e servidores da rede municipal e que moram no campo ou locais distantes das instituições de ensino, conforme legislação vigente, de modo a garantir a escolarização de todos os alunos.
7.1.12 Assegurar, a partir da vigência até o término deste Plano, a realização e implantação de projetos, programas, planos e ações de educação ambiental em conformidade com a Lei Federal nº 9.795 de 27 de abril de 1999, a Lei estadual nº 17.505 de 11 de janeiro de 2013 e com a deliberação nº 04/2013, aprovada em 12 de novembro de 2013, articulando com os princípios e os objetivos dos anos iniciais do ensino fundamental nos Projetos Políticos Pedagógicos das instituições dos anos iniciais do ensino fundamental, bem como a Educação Musical.
Meta 8: Elevar a escolaridade média da população de 18 a 29 anos, de modo a alcançar no mínimo 12 anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no País e dos 25% mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE.)
8.1 Estratégias:
8.1.1 Acompanhar, a partir da vigência até o término deste Plano, indicadores de qualidade educacional do Ensino Médio (SAEP, ENEM, etc.) e procurar desenvolver em parceria com a Secretaria de Estado da Educação novas opções de currículos flexíveis e diversificados que organizem os conteúdos obrigatórios e que sejam articulados com a realidade do município.
8.1.2. Fortalecer, a partir da vigência até o término deste Plano, as parcerias com instituições de Ensino Superior, Município de Rio Azul e suas Secretarias visando ampliar o foco de aprendizado dos alunos com novas perspectivas para o futuro dentro do próprio município.
8.1.3. Organizar, a partir da vigência até o término deste Plano, campanhas de matrículas e incentivos aos alunos provenientes do Ensino Fundamental através de mobilização da Secretaria Municipal e Secretaria Estadual de Educação e imprensa local.
8.1.4. Assegurar, a partir da vigência até o término deste Plano, a matrícula, transporte escolar e acompanhamento de estudantes do Ensino Fundamental no Ensino Médio, considerando a demanda existente.
8.1.5. Garantir, a partir da vigência até o término deste Plano, a oferta do Ensino Médio em escolas do campo com metodologias e estratégias adequadas à realidade das diferentes populações rurais.
8.1.6. Apoiar, a partir da vigência até o término deste Plano, a manutenção dos grêmios estudantis, que visam a integração social e cultural das unidades escolares.
8.1.7. Implantar, a partir da vigência até o término deste Plano, escolas técnicas profissionalizantes para atendimento dos alunos do Ensino Médio, considerando o interesse da população estudantil, buscando parcerias governamentais e privadas, estimulando a diversificação curricular do Ensino Médio e as peculiaridades do município quanto à zona rural.
8.1.8 Desenvolver, a partir da vigência até o término deste Plano, junto à Secretaria Estadual de Educação, programas e ações que contemplem o acompanhamento pedagógico individualizado e apoio à aprendizagem, priorizando estudantes do Ensino Médio com rendimento escolar defasado.
8.1.9 Apoiar, a partir da vigência até o término deste Plano, a manutenção do projeto de combate à evasão e à repetência, desenvolvido na rede estadual de ensino.
8.1.10 Desenvolver, a partir da vigência até o término deste Plano, projetos que visam diversificar e ampliar o conhecimento e a melhoria da qualidade do ensino.
8.1.11 Estimular, a partir da vigência até o término deste Plano, a diversificação curricular no Ensino Médio, integrando a formação voltada à preparação para o mundo do trabalho e acesso ao Ensino Superior adequando à organização do tempo e espaço pedagógico.
8.1.12 Garantir, a partir da vigência até o término deste Plano, a continuidade dos estudos no período noturno para estudantes com idade superior a 16 (dezesseis) anos.
8.1.13 Promover, a partir da vigência até o término deste Plano, a busca ativa de jovens que estão fora da escola em parceria com as áreas de assistência social, saúde e proteção à juventude e o Ministério Público.
8.1.14 Viabilizar, a partir da vigência até o término deste Plano, as tecnologias educacionais e de inovação das práticas pedagógicas no Ensino Médio, favorecendo a melhoria do fluxo escolar e as aprendizagens dos estudantes.
8.1.15 Manter, a partir da vigência até o término deste Plano, programas de formação de educadores capacitando-os de acordo com o perfil dos alunos.
8.1.16 Incluir, a partir da vigência até o término deste Plano, os alunos na rede de transporte escolares público e de qualidade.
8.1.17 Fortalecer e fomentar, a partir da vigência até o término deste Plano, programas de Educação de Jovens e Adultos para os segmentos populacionais considerados, que estejam fora da escola e com defasagem idade-série.
8.1.18 Identificar, a partir da vigência até o término deste Plano, os motivos de ausência e baixa frequência planejando as intervenções necessárias.
8.1.19 Fortalecer, a partir da vigência até o término deste Plano, a integração da EJA, nos segmentos populacionais considerados, com o mundo do trabalho, estabelecendo inter-relação entre teoria e prática, nos eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia e da cultura e cidadania.
8.1.20 Credenciar o município nos exames do EJA online, a partir da vigência até o término deste Plano.
8.1.21 Garantir, a partir da vigência até o término deste Plano, oferta de vagas em cursos de Educação de Jovens e Adultos, próximos ao campo, por meio de programas especiais em colaboração entre os sistemas públicos de ensino com interveniência de organizações da sociedade civil, de modo que integre escolarização de ensino fundamental ou médio e qualificação social e profissional.
8.1.22 Garantir, a partir da vigência até o término deste Plano, o acesso e a permanência da população do campo no Ensino Superior, levando em conta as condições objetivas de vida, trabalho, deslocamento e moradia destas e a progressiva expansão do Ensino Superior público no campo.
8.1.23 Definir, a partir da vigência até o término deste Plano, orientações curriculares contextualizadas à realidade dos povos do campo no máximo em um ano após a implantação deste Plano.
8.1.24 Criar, a partir da vigência até o término deste Plano, uma Política de financiamento diferenciado para a Educação do Campo, com uma definição de custo-aluno que leve em consideração os recursos e serviços que garantam a qualidade social da educação, as especificidades do campo e de seus sujeitos.
8.1.25 Garantir, a partir da vigência até o término deste Plano, o controle social da qualidade da educação escolar, mediante a efetiva participação da comunidade do campo.
8.1.26 Considerar, a partir da vigência até o término deste Plano, as demandas provenientes dos movimentos sociais como subsídios para definição dos componentes estruturantes das políticas educacionais, respeitado o direito à educação escolar, nos termos da legislação vigente.
8.1.27 Elaborar, a partir da vigência até o término deste Plano, o projeto institucional das escolas do campo, considerado o estabelecido no artigo 14 da LDB, garantindo a gestão democrática, constituindo mecanismos que possibilitem estabelecer relações entre a escola, a comunidade local, os movimentos sociais, os Secretarias normativos do sistema de ensino os demais setores da sociedade, com efetivação dos mecanismos de gestão democrática, tendo como perspectiva o exercício do poder nos termos do disposto no parágrafo 1º do artigo 1º da Carta Magna.
8.1.28 Consolidar, a partir da vigência até o término deste Plano, a autonomia das escolas e o fortalecimento dos conselhos que propugnam por um projeto de desenvolvimento que torne possível à população do campo viver com dignidade.
8.1.29 Estimular, a partir da vigência até o término deste Plano, a autogestão no processo de elaboração, desenvolvimento e avaliação das propostas pedagógicas das instituições de ensino como estratégia para uma abordagem solidária e coletiva dos problemas do campo.
8.1.30 Definição de estratégias de avaliação institucional da educação do campo e dos seus impactos sobre a qualidade da vida individual e coletiva nas comunidades onde a instituição está inserida, a partir da vigência até o término deste Plano.
8.1.31 Criação da "Casa do Estudante do Campo" destinada a oferecer um local para os universitários que residem no campo pernoitarem para conseguir realizar seus estudos, até o final da vigência deste plano.
8.1.32 Incluir, a partir da vigência até o término deste Plano, na agenda Municipal de Educação a possibilidade de realização de cursos destinados à capacitação dos professores do campo, com temáticas voltadas ao campo.
8.1.33 Garantir, a partir da vigência até o término deste Plano, a ampliação da oferta de Ensino Médio e Profissional, mediante expansão de escolas em comunidades rurais agregadoras de vizinhanças, seguindo-se os modelos de ensino regular e/ou o sistema de Alternância.
8.1.34 Implantação progressiva, a partir da vigência até o término deste Plano, nas instituições públicas de ensino ou por meio de convênios com instituições comunitárias, de cursos de habilitação específica em educação do campo, em nível médio e superior, com vistas a formar futuros profissionais de educação do campo, desde que haja disponibilidade econômico e financeira.
8.1.35 A cargo dos respectivos sistemas, promover o reordenamento do parque escolar, com expansão e instalação de escolas do campo no espaço geográfico do próprio campo, de modo que não haja a necessidade de transporte de alunos da educação básica do campo para a cidade e que o transporte escolar intra-campo não ultrapasse duas horas considerando o trajeto de ida e de volta, a partir da vigência até o término deste Plano.
8.1.36 Garantir progressivamente, a partir da vigência até o término deste Plano, a melhoria das condições físicas de funcionamento das escolas do campo, por meio de programas especiais de obras e instalações, dotando-as de mobiliário e outros equipamentos e materiais didático-pedagógicos, como biblioteca, laboratório, espaço cultural e áreas de lazer.
8.1.37 Garantir, a partir da vigência até o término deste Plano, apoio por meio de programas especiais à produção, reprodução e aquisição de materiais didáticos e pedagógicos apropriados à educação do campo, que levem em conta, além das qualidades universalmente consagradas, as características do contexto em que a escola ou conjunto de escolas está inserida.
8.1.38 Promover a integração de representantes da Educação do Campo no Conselho Municipal de Educação, a partir da vigência até o término deste Plano.
Meta 9: Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais para 93,5% até 2015 e, até o final da vigência deste PME, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional.
9.1 Estratégias
9.1.1 Levantar a demanda de Jovens, Adultos e idosos, não alfabetizados ou que não concluíram o Ensino Fundamental e não estão matriculados na rede pública de ensino ou em quaisquer outras instituições de Educação Básica, diagnosticando suas necessidades e planejando ações
que atendam dentro dos padrões de qualidade e considerando suas especificidades e diversidades, a partir da vigência até o término deste Plano.
9.1.2 Realizar, a partir da vigência até o término deste Plano, chamada pública para a divulgação de período de matrícula nas escolas da rede municipal de ensino por meio da imprensa local, na cidade de Rio Azul e interior do município.
9.1.3 Continuar garantindo, a partir da vigência até o término deste Plano, a merenda escolar nas escolas da rede municipal, atendendo as peculiaridades da Educação de Jovens e Adultos, considerando a possibilidade de preferencialmente oferecer alimentação com produtos da agricultura familiar e produtos orgânicos.
9.1.4 Assegurar, a partir da vigência até o término deste Plano, o transporte escolar de todos os estudantes da EJA no meio rural, bem como garantir a acessibilidade aos estudantes com deficiência, a fim de reduzir a evasão e o tempo máximo de seus deslocamentos.
9.1.5 Garantir, a partir da vigência até o término deste Plano, a melhoria do processo pedagógico, tendo como base a proposta pedagógica da rede municipal de ensino, materiais didático-pedagógicos e equipamentos acessíveis e tecnologia educacional adequada fortalecendo a identidade do currículo da EJA e contemplando as temáticas sociais contemporâneas.
9.1.6 Programar, a partir da vigência até o término deste Plano, uma política de acompanhamento pedagógico que assegure aos estudantes da EJA progredirem nas suas aprendizagens aumentando a possibilidade de sucesso escolar e reduzir os níveis de evasão.
9.1.7 Assegurar, a partir da vigência até o término deste Plano, o acesso dos estudantes da EJA aos laboratórios de informática, possibilitando acesso as novas tecnologias de informação e comunicação.
9.1.8 Elevar, a partir da vigência até o término deste Plano, a taxa de alfabetização da população com quinze anos ou mais e reduzir em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional.
9.1.9 Credenciar, a partir da vigência até o término deste Plano, o município na oferta de curso e formação online para o ensino fundamental e médio.
9.1.10 Manter, a partir da vigência até o término deste Plano, o sistema semestral de avaliação educacional para verificar o nível de desempenho dos alunos da rede de ensino.
9.1.11 Assegurar, a partir da vigência até o término deste Plano, a manutenção de programas e projetos educacionais implementados na rede de ensino, que visem à melhoria e elevação da qualidade do ensino.
9.1.12 Assegurar, a partir da vigência até o término deste Plano, a inclusão, em documentos normativos e de planejamento dos estabelecimentos de ensino de ensino, procedimentos e ações voltadas ao combate do racismo, às discriminações, bem como ao reconhecimento, à valorização e ao respeito da História e Cultura Afro Brasileira e Africana, Indígena e Quilombola e dos povos tradicionais.
9.1.13 Estabelecer e dar continuidade, a partir da vigência até o término deste Plano, para que os professores da rede de ensino tenham apoio sistemático para a elaboração de planos, projetos, seleção de conteúdos e métodos de ensino, focados na História e Cultura Afro Brasileira e Africana, Indígena e Quilombola e povos tradicionais.
9.1.14 Estabelecer, a partir da vigência até o término deste Plano, parcerias com a comunidade escolar e local, disponibilizando os espaços escolares para o desenvolvimento de ações da comunidade, recuperando também espaços públicos que possam ser utilizados pela comunidade escolar.
9.1.15 Assegurar e garantir, a partir da vigência até o término deste Plano, as parcerias com a Secretaria Municipal de Saúde, para atendimento psicológico e odontológico aos alunos da rede de ensino.
9.1.16 Garantir, a partir da vigência até o término deste Plano, a criação de bibliotecas e a renovação do acervo bibliográfico das bibliotecas dos estabelecimentos de ensino da rede.
Meta 10: Oferecer, no mínimo, 25% das matrículas de educação de jovens e adultos, na forma integrada à educação profissional, nos ensinos fundamental e médio.
10.1 Estratégias
10.1.1. Assegurar no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas da EJA, na forma integrada à inserção ao mundo do trabalho, a partir da vigência até o término deste Plano.
10.1.2. Realizar periodicamente, estabelecendo parcerias, uma chamada pública da população de 15 (quinze) a 24 (vinte e quatro) anos que necessita iniciar ou concluir sua escolarização nos níveis de Ensino Fundamental e Médio, a partir da vigência até o término deste Plano.
10.1.3. Estabelecer parcerias e/ou convênios com todas as esferas governamentais, com instituições públicas e privadas e com a comunidade com vistas a garantir a funcionalidade de programas e projetos que objetivem a ampliação de vagas para os alunos da EJA proporcionando assim sua iniciação à qualificação profissional, a partir da vigência até o término deste Plano.
Meta 11: Triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% de gratuidade na expansão de vagas.
11.1 Estratégias
11.1.1 Ampliação, a partir da vigência até o término deste Plano, da oferta de vagas nos cursos profissionalizantes em nível médio e/ou subsequente no município por meio de parcerias com Colégios Estaduais, Institutos Tecnológicos e Universidades.
11.1.2 Oferta, a partir da vigência até o término deste Plano, de novos cursos profissionalizantes no município por meio de parcerias com o Sistema “S”( Senai/Senac/Senar) de acordo com a demanda identificada.
11.1.3 Ampliar, a partir da vigência até o término deste Plano, a oferta de Cursos por meio do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego, que busque atender a demanda do mercado de trabalho local.
11.1.4 Fortalecer, a partir da vigência até o término deste Plano, as parcerias com as Secretarias Municipais, no intuito de ofertar cursos profissionalizantes nas diversas áreas.
11.1.5 Instituição e oferta, a partir da vigência até o término deste Plano, do Ensino Médio e Técnico integrado, voltado para a área agrícola e agroecológica do município.
11.1.6 Viabilizar a implantação de uma “Casa Familiar Rural” no Município de Rio Azul, que venha a atender filhos de agricultores residentes nesta municipalidade, em parceria com a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, a partir da vigência até o término deste Plano.
11.1.7 Proporcionar, a partir da vigência até o término deste Plano, Cursos/Capacitação Continuada a Todos os profissionais atuantes na área de educação, na rede municipal, estadual e Formação de Docentes, em parceria com instituições de Ensino Superior da rede Pública e Privada.
11.1.8 Promover, a partir da vigência até o término deste Plano, momentos de discussão à temas relevantes a educação por meio de simpósios, seminários, semana de estudos.
11.1.9 Formação de grupos de estudos pelos profissionais atuantes na área de educação da rede municipal e estadual e do Curso de Formação de Docentes, visando o aprimoramento do conhecimento e construção de novos saberes, a partir da vigência até o término deste Plano.
11.1.10 Incentivar a oferta e criação de cursos profissionalizantes a distância que visem qualificar os profissionais que se encontram no mercado de trabalho, a partir da vigência até o término deste Plano.
11.1.11 Dar continuidade a oferta de cursos a distância, especialmente na área de formação de professores para a Educação Básica e formação de profissionais de outras áreas, a partir da vigência até o término deste Plano.
11.1.12 Implantar um polo de Universidade à distância no município, ampliando assim, a oferta de cursos a distância de nível superior, a partir da vigência até o término deste Plano.
11.1.13 Assegurar, a partir da vigência até o término deste Plano, a manutenção permanente dos telecentros comunitários existentes no Município, expandindo a sua oferta, conforme a necessidade, de forma que a população possa ter acesso à inclusão digital.
Meta 12: Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% e a taxa líquida para 33% da população de 18 a 24 anos, assegurando a qualidade da oferta.
12.1 Estratégias
12.1.1 Promover, a partir da vigência até o término deste Plano, a oferta de cursinhos pré-vestibulares, grupos de estudos, palestras, em parceria com os professores dos colégios de Ensino Médio e acadêmicos, sendo que destes as horas podem ser convertidas em horas sociais, a fim de proporcionar aos municípios um melhor preparo e maiores condições de ingresso à Educação Superior.
12.1.2 Viabilizar a construção de pontos de ônibus cobertos ao longo da avenida principal da cidade e fazer a manutenção dos que já existem, objetivando proporcionar aos alunos e acadêmicos que utilizam ônibus uma maior segurança e conforto, a partir da vigência até o término deste Plano.
12.1.3 Manter parceria entre o Município de Rio Azul, por meio da Secretaria Municipal de Educação, e os colégios de Ensino Médio e a Associação dos Universitários de Rio Azul, para ampliar e atualizar a Biblioteca Municipal com acervo bibliográfico e computadores com acesso à internet, disponibilizando tais recursos para estudos e pesquisas dos acadêmicos e dos alunos que necessitam preparar-se para o vestibular ou no decorrer da graduação, a partir da vigência até o término deste Plano.
12.1.4. Manter, a partir da vigência até o término deste Plano, programas de incentivo para a contratação de estudantes universitários do município, para a realização de estágios com observância na formação dos mesmos e as necessidades do setor.
12.1.5. Estimular e apoiar, os acadêmicos, a partir da vigência até o término deste Plano, no desenvolvimento de projetos de pesquisa com temáticas ligadas ao Município focando em projetos educacionais visando questões de cidadania e qualidade de vida.
Meta 13: Elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior para 75%, sendo, do total, no mínimo, 35% de doutores.
13.1 Estratégias
13.1.1 Viabilizar, a partir da vigência até o término deste Plano, a capacitação dos professores em diversas áreas do conhecimento, estabelecendo critérios que contemplem o perfil profissional e o conhecimento das especificidades e diversidades dos estudantes da rede em todos os níveis e modalidades de ensino: professores de sala de recursos, professores auxiliares na inclusão (autistas, mobilidade reduzida) professores de libras - preferencialmente surdos, intérpretes de libras e instrutores para o aprendizado em braille.
13.1.2 Garantir, a partir da vigência até o término deste Plano, aos educadores acesso aos meios, espaços e produções culturais como teatro, cinema, museu, exposições, feiras culturais, entre outros, visando a integração sociocultural como elemento de agregação de conhecimento.
13.1.3 Viabilizar, a partir da vigência até o término deste Plano, ações para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e integridade física, mental e emocional dos profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade educacional.
13.1.4 Implementar, a partir da vigência até o término deste Plano, políticas de valorização na formação inicial e continuada gratuita dos professores firmadas com instituições públicas que atendam as necessidades formativas dos profissionais e interesses do setor educacional.
13.1.5 Avaliar a possibilidade de prever, nos planos de cargos e carreira dos profissionais da educação dos municípios, incentivos para qualificação profissional, com afastamentos em licenças remuneradas para estudos em nível de pós-graduação, mestrado e doutorado, ofertado em parceria com a SME, a partir da vigência até o término deste Plano.
13.1.6 Instituir políticas permanentes em conformidade com as leis Federal, Estadual e Municipal que incentivem e dêem condições concretas de formação continuada aos profissionais da educação, para que se efetivem os princípios e se atinjam os objetivos da Educação Ambiental, a partir das dimensões do espaço físico, da gestão democrática e da organização curricular, a partir da vigência até o término deste Plano.
Meta 14: Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de 60 mil mestres e 25 mil doutores.
14.1 Estratégias
14.1.1 Viabilizar, a partir da vigência até o término deste Plano, a capacitação dos professores da rede de ensino em diversas áreas do conhecimento, estabelecendo critérios que contemplem o perfil profissional e o conhecimento das especificidades e diversidades dos estudantes da rede em todos os níveis e modalidades de ensino: professores de sala de recursos, professores auxiliares na inclusão (autistas, mobilidade reduzida) professores de libras - preferencialmente surdos, intérpretes de libras e instrutores para o aprendizado em braille.
14.1.2. Garantir, a partir da vigência até o término deste Plano, as condições materiais, financeiras e humanas para implementação de uma política de formação continuada na rede pública municipal de ensino, de forma articulada, contemplando os diversos seguimentos da escola (docentes, gestores, secretários, administrativos, coordenadores pedagógicos e demais servidores), com foco nas dimensões pedagógicas, administrativas, financeiras e relacionais assegurando as peculiaridades das escolas de tempo parcial e de tempo integral.
14.1.3. Avaliar, a partir da vigência até o término deste Plano, a possibilidade de prever, nos planos de cargos e carreira dos profissionais da educação dos municípios, incentivos para qualificação profissional, com afastamentos em licenças remuneradas para estudos em nível de pós-graduação, mestrado e doutorado, ofertado em parceria com a SME.
Meta 15: Garantir, em regime de colaboração entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, no prazo de um ano de vigência deste PNE, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do art. 61 da Lei nº 9.394/1996, assegurando-lhes a devida formação inicial, nos termos da legislação, e formação continuada em nível superior de graduação e pós-graduação, gratuita e na respectiva área de atuação.
15.1 Estratégias
15.1.1 Viabilizar, a partir da vigência até o término deste Plano, a capacitação dos professores da rede de ensino em diversas áreas do conhecimento, estabelecendo critérios que contemplem o perfil profissional e o conhecimento das especificidades e diversidades dos estudantes da rede em todos os níveis e modalidades de ensino: professores de sala de recursos, professores auxiliares na inclusão (autistas, mobilidade reduzida) professores de libras - preferencialmente surdos, intérpretes de libras e instrutores para o aprendizado em braille.
15.1.2 Implementar, a partir da vigência até o término deste Plano, políticas de valorização na formação inicial e continuada gratuita dos professores firmadas com instituições públicas que atendam as necessidades formativas dos profissionais e interesses do setor educacional.
15.1.3 Garantir, a partir da vigência até o término deste Plano, as condições materiais, financeiras e humanas para implementação de uma política de formação continuada na rede pública municipal de ensino, de forma articulada, contemplando os diversos seguimentos da escola (docentes, gestores, secretários, administrativos, coordenadores pedagógicos e demais servidores), com foco nas dimensões pedagógicas, administrativas, financeiras e relacionais assegurando as peculiaridades das escolas de tempo parcial e de tempo integral.
15.1.4 Garantir, a partir da vigência até o término deste Plano, formação continuada, aos professores da educação de jovens e adultos, voltados aos programas, projetos e propostas curriculares observando a aplicação da política nacional da educação do campo.
15.1.5 Assegurar, a partir da vigência até o término deste Plano, a realização anual de seminário, previsto no calendário escolar, de diferentes temáticas e modalidades educacionais, como Educação Infantil, Educação do Campo, educação especial, entre outros, como espaço de formação e divulgação de iniciativas inovadoras pelas instituições de educação infantil, assim como de avanço na produção de conhecimentos teóricos sobre a infância e a prática pedagógica, além de valorização do professor.
15.1.6 Instituir, a partir da vigência até o término deste Plano, políticas permanentes em conformidade com as leis Federal, Estadual e Municipal que incentivem e dêem condições concretas de formação continuada aos profissionais da educação, para que se efetivem os princípios e se atinjam os objetivos da Educação, a partir das dimensões do espaço físico, da gestão democrática e da organização curricular.
15.1.7 Avaliar, a partir da vigência até o término deste Plano, a possibilidade de prever, nos planos de cargos e carreira dos profissionais da educação dos municípios, incentivos para qualificação profissional, com afastamentos em licenças remuneradas para estudos em nível de pós-graduação, mestrado e doutorado, ofertado em parceria com a SME.
15.1.8 Valorizar, a partir da vigência até o término deste Plano, os profissionais do magistério das redes públicas da educação básica, através do acesso gratuito aos instrumentos tecnológicos como notebooks, tabletes, data shows e outros equipamentos disponibilizados no ambiente de trabalho, com o acesso gratuito à internet aos professores em efetivo exercício, desde que haja disponibilidade econômico e financeira.
15.1.9 Realização e socialização, a partir da vigência até o término deste Plano, de projetos, pesquisas e publicações, por meio de exposição anual dos projetos desenvolvidos pelas escolas, previstos no calendário escolar, a fim de valorizar o trabalho dos profissionais.
15.1.10 Estimular, a partir da vigência até o término deste Plano, a articulação entre a pós-graduação, núcleos de pesquisa e cursos de formação para profissionais da educação, de modo a garantir a elaboração de propostas pedagógicas capazes de incorporar os avanços de pesquisas ligadas ao processo de alfabetização no atendimento da população de até seis anos.
Meta 16: Formar, até o último ano de vigência deste PNE, 50% dos professores que atuam na educação básica em curso de pós-graduação stricto ou lato sensu em sua área de atuação, e garantir que os profissionais da educação básica tenham acesso à formação continuada, considerando as necessidades e contextos dos vários sistemas de ensino.
16.1 Estratégias
16.1.1. Viabilizar, a partir da vigência até o término deste Plano, a capacitação dos professores da rede de ensino em diversas áreas do conhecimento, estabelecendo critérios que contemplem o perfil profissional e o conhecimento das especificidades e diversidades dos estudantes da rede em todos os níveis e modalidades de ensino: professores de sala de recursos, professores auxiliares na inclusão (autistas, mobilidade reduzida) professores de libras - preferencialmente surdos, intérpretes de libras e instrutores para o aprendizado em braille.
16.1.2 Viabilizar, a partir da vigência até o término deste Plano, ações para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e integridade física, mental e emocional dos profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade educacional.
16.1.3 Implementar, a partir da vigência até o término deste Plano, políticas de valorização na formação inicial e continuada gratuita dos professores firmadas com instituições públicas que atendam as necessidades formativas dos profissionais e interesses do setor educacional.
16.1.4 Garantir, a partir da vigência até o término deste Plano, as condições materiais, financeiras e humanas para implementação de uma política de formação continuada na rede pública municipal de ensino, de forma articulada, contemplando os diversos seguimentos da escola (docentes, gestores, secretários, administrativos, coordenadores pedagógicos e demais servidores), com foco nas dimensões pedagógicas, administrativas, financeiras e relacionais assegurando as peculiaridades das escolas de tempo parcial e de tempo integral.
16.1.5 Garantir, a partir da vigência até o término deste Plano, formação continuada, aos professores da educação de jovens e adultos, voltados aos programas, projetos e propostas curriculares observando a aplicação da política nacional da educação do campo.
16.1.6 Assegurar, a partir da vigência até o término deste Plano, a realização anual de seminário, previsto no calendário escolar, de diferentes temáticas e modalidades educacionais, como Educação Infantil, Educação do Campo, educação especial, entre outros, como espaço de formação e divulgação de iniciativas inovadoras pelas instituições de educação infantil, assim como de avanço na produção de conhecimentos teóricos sobre a infância e a prática pedagógica, além de valorização do professor.
16.1.7 Instituir, a partir da vigência até o término deste Plano, políticas permanentes em conformidade com as leis Federal, Estadual e Municipal que incentivem e dêem condições concretas de formação continuada aos profissionais da educação, para que se efetivem os princípios e se atinjam os objetivos da Educação, a partir das dimensões do espaço físico, da gestão democrática e da organização curricular.
16.1.8 Avaliar, a partir da vigência até o término deste Plano, a possibilidade de prever, nos planos de cargos e carreira dos profissionais da educação dos municípios, incentivos para qualificação profissional, com afastamentos em licenças remuneradas para estudos em nível de pós-graduação, mestrado e doutorado, ofertado em parceria com a SME.
16.1.9 Valorizar os profissionais do magistério das redes públicas da educação básica, através do acesso gratuito aos instrumentos tecnológicos como notebooks, tabletes, data shows e outros equipamentos disponibilizados no ambiente de trabalho, com o acesso gratuito à internet aos professores em efetivo exercício, desde que haja disponibilidade econômico e financeira, a partir da vigência até o término deste Plano.
16.1.10 Estimular, a partir da vigência até o término deste Plano, a articulação entre a pós-graduação, núcleos de pesquisa e cursos de formação para profissionais da educação, de modo a garantir a elaboração de propostas pedagógicas capazes de incorporar os avanços de pesquisas ligadas ao processo de alfabetização no atendimento da população de até seis anos. 16.1.11 Promover, periodicamente o fórum municipal de educação como forma de atualização dos profissionais de educação, de acordo com deliberação a ser tomada pelo Conselho Municipal de Educação, a partir da vigência até o término deste Plano.
16.1.12 Promover, sistematizar e publicar, a partir da vigência até o término deste Plano, o trabalho de pesquisa para o desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva com vistas a promoção do ensino e da aprendizagem, bem como para a melhoria das condições de acessibilidade dos estudantes público alvo da educação especial.
16.1.13 Socializar, a partir da vigência até o término deste Plano, projetos, pesquisas e publicações desenvolvidos nas escolas da rede pública municipal, na perspectiva de valorizar as produções dos profissionais, por meio de exposição anual prevista em calendário.
Meta 17: Valorizar os profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PNE.
17.1 Estratégias
17.1.1 Viabilizar, a partir da vigência até o término deste Plano, a capacitação dos professores da rede municipal em diversas áreas do conhecimento, estabelecendo critérios que contemplem o perfil profissional e o conhecimento das especificidades e diversidades dos estudantes da rede em todos os níveis e modalidades de ensino: professores de sala de recursos, professores auxiliares na inclusão (autistas, mobilidade reduzida) professores de libras - preferencialmente surdos, intérpretes de libras e instrutores para o aprendizado em braille.
17.1.2 Garantir, a partir da vigência até o término deste Plano, aos educadores acesso aos meios, espaços e produções culturais como teatro, cinema, museu, exposições, feiras culturais, entre outros, visando a integração sociocultural como elemento de agregação de conhecimento.
17.1.3 Assegurar, a partir da vigência até o término deste Plano, as condições e o cumprimento de 1/3 da jornada de trabalho dos profissionais do magistério da rede pública de ensino, destinado às atividades extraclasses no próprio local de trabalho, garantindo que o professor prepare suas aulas, realize estudos e pesquisas, prepare e corrija provas e trabalhos, participe de programas de formação continuada e tenha acompanhamento técnico pedagógico sistemático da sua prática educativa.
17.1.4 Viabilizar, a partir da vigência até o término deste Plano, ações para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e integridade física, mental e emocional dos profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade educacional, avaliando a possibilidade de um plano de saúde aos servidores municipais.
17.1.5 Implementar, a partir da vigência até o término deste Plano, políticas de valorização na formação inicial e continuada gratuita dos professores firmadas com instituições públicas que atendam as necessidades formativas dos profissionais e interesses do setor educacional.
17.1.6 Garantir, a partir da vigência até o término deste Plano, as condições materiais, financeiras e humanas para implementação de uma política de formação continuada na rede pública municipal de ensino, de forma articulada, contemplando os diversos seguimentos da escola (docentes, gestores, secretários, administrativos, coordenadores pedagógicos e demais servidores), com foco nas dimensões pedagógicas, administrativas, financeiras e relacionais assegurando as peculiaridades das escolas de tempo parcial e de tempo integral.
17.1.7 Garantir, a partir da vigência até o término deste Plano, formação continuada, aos professores da educação de jovens e adultos, voltados aos programas, projetos e propostas curriculares observando a aplicação da política nacional da educação do campo.
17.1.8 Assegurar, a partir da vigência até o término deste Plano, a realização anual de seminário, previsto no calendário escolar, de diferentes temáticas e modalidades educacionais, como Educação Infantil, Educação do Campo, educação especial, entre outros, como espaço de formação e divulgação de iniciativas inovadoras pelas instituições de educação infantil, assim como de avanço na produção de conhecimentos teóricos sobre a infância e a prática pedagógica, além de valorização do professor.
17.1.9 Garantir, a partir da vigência até o término deste Plano, o número de matrículas por etapa e modalidade de ensino em sala de aula, dentro de uma relação adequada entre o número de estudantes por turma e por professor, como forma de valorizá-lo, possibilitando uma educação de qualidade, atendidas as disposições legais.
17.1.10 Instituir, a partir da vigência até o término deste Plano, políticas permanentes em conformidade com as leis Federal, Estadual e Municipal que incentivem e dêem condições concretas de formação continuada aos profissionais da educação, para que se efetivem os princípios e se atinjam os objetivos da Educação, a partir das dimensões do espaço físico, da gestão democrática e da organização curricular.
17.1.11 Avaliar, a partir da vigência até o término deste Plano, a possibilidade de prever, nos planos de cargos e carreira dos profissionais da educação dos municípios, incentivos para qualificação profissional, com afastamentos em licenças remuneradas para estudos em nível de pós-graduação, mestrado e doutorado, ofertado em parceria com a SME.
17.1.12 Contemplar e ampliar, a partir da vigência até o término deste Plano, na infraestrutura existente das escolas espaços de convivência adequada para os trabalhadores da educação equipados com recursos tecnológicos e acesso à internet, com espaços adequados com banheiros para funcionários que incluem-se motoristas de ônibus.
17.1.13 Valorizar, a partir da vigência até o término deste Plano, os profissionais do magistério das redes públicas da educação básica, através do acesso gratuito aos instrumentos tecnológicos como notebooks, tabletes, data shows e outros equipamentos disponibilizados no ambiente de trabalho, com o acesso gratuito à internet aos professores em efetivo exercício, desde que haja disponibilidade econômico e financeira.
17.1.14 Assegurar, a partir da vigência até o término deste Plano, a avaliação contínua do Plano Municipal de Educação por parte da Comissão de Avaliação e Acompanhamento deste Plano.
17.1.15 Estimular, a partir da vigência até o término deste Plano, a articulação entre a pós-graduação, núcleos de pesquisa e cursos de formação para profissionais da educação, de modo a garantir a elaboração de propostas pedagógicas capazes de incorporar os avanços de pesquisas ligadas ao processo de alfabetização no atendimento da população de até seis anos. 17.1.16 Promover, a partir da vigência até o término deste Plano, oficinas de gestão e acompanhamento de programas e projetos financiados com recursos públicos aos conselheiros escolares com foco no controle social.
17.1.17 Promover, periodicamente o fórum municipal de educação como forma de atualização dos profissionais de educação, de acordo com deliberação a ser tomada pelo Conselho Municipal de Educação, a partir da vigência até o término deste Plano.
17.1.18 Promover, sistematizar e publicar, a partir da vigência até o término deste Plano, o trabalho de pesquisa para o desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva com vistas a promoção do ensino e da aprendizagem, bem como para a melhoria das condições de acessibilidade dos estudantes público alvo da educação especial.
17.1.19 Socializar, a partir da vigência até o término deste Plano, projetos, pesquisas e publicações desenvolvidos nas escolas da rede pública municipal, na perspectiva de valorizar as produções dos profissionais, por meio de exposição anual prevista em calendário.
17.1.20 Equipar, num período máximo de cinco anos a partir da vigência deste Plano, as escolas municipais com mais de 100 (cem) alunos, com laboratórios de informática, de forma a promover a inclusão digital, promovendo a capacitação dos profissionais da educação da rede municipal de ensino, para que possam desenvolver projetos utilizando os recursos tecnológicos sugeridos no processo de ensino-aprendizagem.
Meta 18: Assegurar, no prazo de dois anos, a existência de planos de carreira para os profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de carreira dos profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.
18.1 Estratégias
18.1.1 Viabilizar, a partir da vigência até o término deste Plano, a capacitação dos professores da rede municipal em diversas áreas do conhecimento, estabelecendo critérios que contemplem o perfil profissional e o conhecimento das especificidades e diversidades dos estudantes da rede em todos os níveis e modalidades de ensino: professores de sala de recursos, professores auxiliares na inclusão (autistas, mobilidade reduzida) professores de libras - preferencialmente surdos, intérpretes de libras e instrutores para o aprendizado em braille.
18.1.2 Garantir, a partir da vigência até o término deste Plano, aos educadores acesso aos meios, espaços e produções culturais como teatro, cinema, museu, exposições, feiras culturais, entre outros, visando a integração sociocultural como elemento de agregação de conhecimento.
18.1.3 Assegurar, a partir da vigência até o término deste Plano, as condições e o cumprimento de 1/3 da jornada de trabalho dos profissionais do magistério da rede pública de ensino, destinado às atividades extraclasses no próprio local de trabalho, garantindo que o professor prepare suas aulas, realize estudos e pesquisas, prepare e corrija provas e trabalhos, participe de programas de formação continuada e tenha acompanhamento técnico pedagógico sistemático da sua prática educativa.
8.1.4 Viabilizar, a partir da vigência até o término deste Plano, ações para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e integridade física, mental e emocional dos profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade educacional, avaliando a possibilidade de um plano de saúde aos servidores municipais.
18.1.5 Implementar, a partir da vigência até o término deste Plano, políticas de valorização na formação inicial e continuada gratuita dos professores firmadas com instituições públicas que atendam as necessidades formativas dos profissionais e interesses do setor educacional.
18.1.6 Garantir, a partir da vigência até o término deste Plano, as condições materiais, financeiras e humanas para implementação de uma política de formação continuada na rede pública municipal de ensino, de forma articulada, contemplando os diversos seguimentos da escola (docentes, gestores, secretários, administrativos, coordenadores pedagógicos e demais servidores), com foco nas dimensões pedagógicas, administrativas, financeiras e relacionais assegurando as peculiaridades das escolas de tempo parcial e de tempo integral.
18.1.7 Garantir, a partir da vigência até o término deste Plano, formação continuada, aos professores da educação de jovens e adultos, voltados aos programas, projetos e propostas curriculares observando a aplicação da política nacional da educação do campo.
18.1.8 Assegurar, a partir da vigência até o término deste Plano, a realização anual de seminário, previsto no calendário escolar, de diferentes temáticas e modalidades educacionais, como Educação Infantil, Educação do Campo, educação especial, entre outros, como espaço de formação e divulgação de iniciativas inovadoras pelas instituições de educação infantil, assim como de avanço na produção de conhecimentos teóricos sobre a infância e a prática pedagógica, além de valorização do professor.
18.1.9 Garantir, a partir da vigência até o término deste Plano, o número de matrículas por etapa e modalidade de ensino em sala de aula, dentro de uma relação adequada entre o número de estudantes por turma e por professor, como forma de valorizá-lo, possibilitando uma educação de qualidade, atendidas as disposições legais.
18.1.10 Instituir, a partir da vigência até o término deste Plano, políticas permanentes em conformidade com as leis Federal, Estadual e Municipal que incentivem e dêem condições concretas de formação continuada aos profissionais da educação, para que se efetivem os princípios e se atinjam os objetivos da Educação, a partir das dimensões do espaço físico, da gestão democrática e da organização curricular.
18.1.11 Avaliar, a partir da vigência até o término deste Plano, a possibilidade de prever, nos planos de cargos e carreira dos profissionais da educação dos municípios, incentivos para qualificação profissional, com afastamentos em licenças remuneradas para estudos em nível de pós-graduação, mestrado e doutorado, ofertado em parceria com a SME.
18.1.12 Contemplar e ampliar, a partir da vigência até o término deste Plano, na infraestrutura existente das escolas espaços de convivência adequada para os trabalhadores da educação equipados com recursos tecnológicos e acesso à internet, com espaços adequados com banheiros para funcionários que incluem-se motoristas de ônibus.
18.1.13 Valorizar, a partir da vigência até o término deste Plano, os profissionais do magistério das redes públicas da educação básica, através do acesso gratuito aos instrumentos tecnológicos como notebooks, tabletes, data shows e outros equipamentos disponibilizados no ambiente de trabalho, com o acesso gratuito à internet aos professores em efetivo exercício, desde que haja disponibilidade econômico e financeira.
18.1.14 Assegurar, a partir da vigência até o término deste Plano, a avaliação contínua do Plano Municipal de Educação por parte da Comissão de Avaliação e Acompanhamento deste Plano.
18.1.15 Estimular, a partir da vigência até o término deste Plano, a articulação entre a pós-graduação, núcleos de pesquisa e cursos de formação para profissionais da educação, de modo a garantir a elaboração de propostas pedagógicas capazes de incorporar os avanços de pesquisas ligadas ao processo de alfabetização no atendimento da população de até seis anos.
18.1.16 Promover, a partir da vigência até o término deste Plano, oficinas de gestão e acompanhamento de programas e projetos financiados com recursos públicos aos conselheiros escolares com foco no controle social.
18.1.17 Promover, periodicamente o fórum municipal de educação como forma de atualização dos profissionais de educação, de acordo com deliberação a ser tomada pelo Conselho Municipal de Educação, a partir da vigência até o término deste Plano.
18.1.18 Promover, sistematizar e publicar, a partir da vigência até o término deste Plano, o trabalho de pesquisa para o desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como para a melhoria das condições de acessibilidade dos estudantes público alvo da educação especial.
18.1.19 Assegurar, a partir da vigência até o término deste Plano, por meio da SME, programas e projetos que visem a continuidade do trabalho já existente na Educação a Distância no município, bem como a ampliação do mesmo.
18.1.20 Monitor e avaliar, a partir da vigência até o término deste Plano, o Plano de carreira existente tomando como referencia o piso nacional, caso seja viável estudar juntamente com profissionais e outros setores para que haja sempre a equiparação adequada.
Meta 19: Garantir, em leis específicas aprovadas no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a efetivação da gestão democrática na educação básica e superior pública, informada pela prevalência de decisões colegiadas nos órgãos dos sistemas de ensino e nas instituições de educação, e forma de acesso às funções de direção que conjuguem mérito e desempenho à participação das comunidades escolar e acadêmica, observada a autonomia federativa e das universidades
19.1 Estratégias
19.1.1 Viabilizar, a partir da vigência até o término deste Plano, a capacitação de diretores, professores da rede municipal em diversas áreas do conhecimento, estabelecendo critérios que contemplem o perfil profissional e o conhecimento das especificidades e diversidades dos estudantes da rede em todos os níveis e modalidades de ensino: professores de sala de recursos, professores auxiliares na inclusão (autistas, mobilidade reduzida) professores de libras - preferencialmente surdos, intérpretes de libras e instrutores para o aprendizado em braille.
19.1.2 Garantir, a partir da vigência até o término deste Plano, aos educadores acesso aos meios, espaços e produções culturais como teatro, cinema, museu, exposições, feiras culturais, entre outros, visando a integração sociocultural como elemento de agregação de conhecimentos.
19.1.3 Assegurar, a partir da vigência até o término deste Plano, as condições e o cumprimento de 1/3 da jornada de trabalho dos profissionais do magistério da rede pública de ensino, destinado às atividades extraclasses no próprio local de trabalho, garantindo que o professor prepare suas aulas, realize estudos e pesquisas, prepare e corrija provas e trabalhos, participe de programas de formação continuada e tenha acompanhamento técnico pedagógico sistemático da sua prática educativa.
19.1.4 Viabilizar, a partir da vigência até o término deste Plano, ações para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e integridade física, mental e emocional dos profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade educacional, avaliando a possibilidade de um plano de saúde aos servidores municipais.
19.1.5 Implementar, a partir da vigência até o término deste Plano, políticas de valorização na formação inicial e continuada gratuita dos professores firmadas com instituições públicas que atendam as necessidades formativas dos profissionais e interesses do setor educacional.
19.1.6 Garantir, a partir da vigência até o término deste Plano, as condições materiais, financeiras e humanas para implementação de uma política de formação continuada na rede pública municipal de ensino, de forma articulada, contemplando os diversos seguimentos da escola (docentes, gestores, secretários, administrativos, coordenadores pedagógicos e demais servidores), com foco nas dimensões pedagógicas, administrativas, financeiras e relacionais assegurando as peculiaridades das escolas de tempo parcial e de tempo integral.
19.1.7 Garantir, a partir da vigência até o término deste Plano, formação continuada, aos professores da educação de jovens e adultos, voltados aos programas, projetos e propostas curriculares observando a aplicação da política nacional da educação do campo.
19.1.8 Assegurar, a partir da vigência até o término deste Plano, a realização anual de seminário, previsto no calendário escolar, de diferentes temáticas e modalidades educacionais, como Educação Infantil, Educação do Campo, educação especial, entre outros, como espaço de formação e divulgação de iniciativas inovadoras pelas instituições de educação infantil, assim como de avanço na produção de conhecimentos teóricos sobre a infância e a prática pedagógica, além de valorização do professor.
19.1.9 Instituir, a partir da vigência até o término deste Plano, políticas permanentes em conformidade com as leis Federal, Estadual e Municipal que incentivem e dêem condições concretas de formação continuada aos profissionais da educação, para que se efetivem os princípios e se atinjam os objetivos da Educação, a partir das dimensões do espaço físico, da gestão democrática e da organização curricular.
19.1.10 Avaliar, a partir da vigência até o término deste Plano, a possibilidade de prever, nos planos de cargos e carreira dos profissionais da educação dos municípios, incentivos para qualificação profissional, com afastamentos em licenças remuneradas para estudos em nível de pós-graduação, mestrado e doutorado, ofertado em parceria com a SME.
19.1.11 Valorizar, a partir da vigência até o término deste Plano, os profissionais do magistério das redes públicas da educação básica, através do acesso gratuito aos instrumentos tecnológicos como notebooks, tabletes, data shows e outros equipamentos disponibilizados no ambiente de trabalho, com o acesso gratuito à internet aos professores em efetivo exercício, desde que haja disponibilidade econômico e financeira.
19.1.12 Assegurar, a partir da vigência até o término deste Plano, a avaliação contínua do Plano Municipal de Educação por parte da Comissão de Avaliação e Acompanhamento deste Plano.
19.1.13 Estimular, a partir da vigência até o término deste Plano, a articulação entre a pós-graduação, núcleos de pesquisa e cursos de formação para profissionais da educação, de modo a garantir a elaboração de propostas pedagógicas capazes de incorporar os avanços de pesquisas ligadas ao processo de alfabetização no atendimento da população de até seis anos.
19.1.14 Promover, a partir da vigência até o término deste Plano, oficinas de gestão e acompanhamento de programas e projetos financiados com recursos públicos aos conselheiros escolares com foco no controle social.
19.1.15 Promover, periodicamente o fórum municipal de educação como forma de atualização dos profissionais de educação, de acordo com deliberação a ser tomada pelo Conselho Municipal de Educação, a partir da vigência até o término deste Plano.
19.1.16 Promover, sistematizar e publicar, a partir da vigência até o término deste Plano, o trabalho de pesquisa para o desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva com vistas a promoção do ensino e da aprendizagem, bem como para a melhoria das condições de acessibilidade dos estudantes público alvo da educação especial.
19.1.17 Socializar, a partir da vigência até o término deste Plano, projetos, pesquisas e publicações desenvolvidos nas escolas da rede pública municipal, na perspectiva de valorizar as produções dos municípios, através de exposição anual dos projetos previstos em calendário.
Meta 20: Ampliar o investimento público em educação de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) do País no quinto ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% do PIB no final do decênio.
20.1 Estratégias
20.1.1. Garantir, a partir da vigência até o término deste Plano, fiscalização e do cumprimento do art. 212, da Constituição Federal, em termos de aplicação dos percentuais mínimos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino. 20.1.2. Garantir, a partir da vigência até o término deste Plano, o cumprimento dos artigos da legislação educacional vigente, que definem os gastos admitidos como de manutenção e desenvolvimento do ensino e aqueles que não podem ser incluídos nesta rubrica.
20.1.3. Garantir, entre as metas dos planos plurianuais para os próximos dez anos a partir da vigência deste Plano, a previsão do suporte financeiro às metas constantes deste Plano Municipal de Educação.
20.1.4. Intensificar, a partir da vigência até o término deste Plano, as campanhas educativas anuais para a conscientização da população quanto à importância do pagamento de impostos e da solicitação de notas fiscais.
20.1.5. Zelar, durante a vigência deste Plano, pela transparência da gestão pública na área da educação, garantindo o funcionamento efetivo, autônomo e articulado dos conselhos de controle social do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 19 de outubro de 2017.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal