Câmara Municipal · 9 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 56/2026
CÂMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 56/2026
RESOLUÇÃO Nº 56/2026
De 4 de novembro de 2026
Aperfeiçoa dispositivos do Regimento Interno relativos ao julgamento das Contas do Prefeito
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná aprovou
E eu, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º O art. 247 da Resolução nº 14/2016 passa a vigorar acrescido dos §§ 5º e 6º, com a seguinte redação:
“Art. 247 (...)
...
§ 5º Quando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas abordar políticas públicas ou matérias relacionadas às competências específicas de outras Comissões Permanentes, a Comissão de Finanças, Orçamento e Contas poderá solicitar manifestação técnica ou relatório à Comissão temática competente, exclusivamente para fins de instrução do processo.
§ 6º A manifestação prevista no § 5º terá caráter instrutório e não substituirá o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas nem a competência constitucional e regimental do Plenário.”
Art. 2º O art. 248 da Resolução nº 14/2016 passa a vigorar acrescido do § 5º, com a seguinte redação:
“Art. 248 (...)
...
§ 5º Na ata da sessão de julgamento deverão constar as razões apresentadas pelos Vereadores que divergirem das conclusões do Parecer Prévio do Tribunal de Contas, mediante transcrição no corpo da ata ou juntada de documento que dela faça parte integrante, sem prejuízo do registro nominal da votação.”
Art. 3º A instrução do processo observará o contraditório, a ampla defesa, a publicidade dos atos, a proteção de dados pessoais e os prazos previstos no Regimento Interno e na legislação aplicável.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se!
Publique-se!
Cumpra-se!
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal,
Em Rio Azul-Pr., 4 de novembro de 2026.
A.A.
JUSSARA MARTINS
Presidente