Gabinete do Prefeito Municipal · 2 de abril de 2015
LEI Nº 769 2015 - GUARDA VOLUME NAS ESCOLAS - LEONARDO
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 769 2015 - GUARDA VOLUME NAS ESCOLAS - LEONARDO
LEI Nº 769/2015
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Todas as escolas municipais de Rio Azul a serem reformadas ou construídas deverão dispor de armários guarda-volumes, destinados aos alunos, para guarda do material escolar didático.
§ 1º-Os armários de que trata o caput deverão conter compartimentos separados, em número suficiente para atender individualmente todos os alunos das salas de aulas onde estiverem instalados;
§ 2º-Os armários deverão ter espaço suficiente para comportar o material escolar e apresentar mecanismo de fechamento individual, a fim de garantir a privacidade e a segurança de seus usuários.
Art. 2º-As escolas de que trata o artigo anterior devem incentivar o uso do armário e adotar política para minimizar o peso do transporte diário do material escolar, conscientizando e alertando os pais, os alunos, os professores e pessoal de apoio dos problemas causados à estrutura física e, principalmente, das complicações ortopédicas graves.
Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado, para consecução do previsto nesta Lei, a abrir créditos suplementares para custeio de despesas.
Art. 4º-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul, 31 de março de 2015.
SILVIO PAULO GIRARDI
Prefeito Municipal