Gabinete do Prefeito Municipal · 19 de abril de 2022
LEI Nº 1090/2022
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1090/2022
LEI Nº 1090/2022
Altera a Lei nº 561/2010 – Plano Diretor Municipal
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado um novo parágrafo - § 1º - à redação do artigo 64, da Lei Municipal nº 561/2010 – Plano Diretor Municipal, com a seguinte redação,
“Art. 64 Nos projetos de parcelamento do solo urbano as larguras mínimas das vias serão as seguintes:
I - ...
II - ...
III - ...
§ 1º Nas vias locais sem saída, com até 100m (cem metros de extensão), 6,0m (seis metros) de pista de rolamento e 1,5m (um metro e cincoenta centímetros) de passeio de cada lado, mediante a adoção de um bolsão de retorno com diâmetro mínimo de 15,00 m (quinze metros), na pista de rolamento.”.
Art. 2º O atual Parágrafo único, do artigo 64, da Lei Municipal nº 561/2010, passa a constar como § 2º.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 13 de abril de 2022.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal