Gabinete do Prefeito Municipal · 4 de julho de 2017
LEI Nº 856/2017
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 856/2017
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso sobre uma área de terreno urbano com 725,50 m2 (setecentos e vinte e cinco vírgula cinquenta metros quadrados), situada no alinhamento de numeração ímpar da Rua Vitor Teyski, distante em 30,00m (trinta metros) da esquina com a Rua Honório Pires, no seu alinhamento de numeração par, na Vila Abib, constante de uma área maior com registro no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rebouças sob o nº 7.952 do C.R.I de Rebouças/PR, para a empresa FABIANO IANTAS-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 23.118,624/0001-03, com sede na Rua Bronislau Wronski, n.º 1380, Centro, Rio Azul, Estado do Paraná, CEP 84560-000, a fim de ali instalar uma oficina mecânica.
Art. 2º- O imóvel objeto da concessão destinar-se-á às instalações da empresa, que tem como atividade principal o serviço de mecânica.
§ 1º Havendo, a qualquer tempo, alteração das atividades, de razão social ou modificações no quadro social deverá a empresa comunicar o Poder Executivo.
§ 2º Caso a mudança de atividade da empresa importe em descaracterização da atividade a presente concessão ficará condicionada a nova autorização do Poder Legislativo.
§ 3º As atividades da empresa não poderão perturbar o sistema ecológico, zelando a empresa beneficiada pela preservação do meio ambiente.
Art. 3º- É condição imprescindível para a presente concessão a utilização do imóvel exclusivamente para desenvolver as atividades descritas nesta lei.
Art. 4º- A concessão será gratuita e outorgada pelo prazo de 10 (dez) anos.
§ 1º O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período.
§ 2º A concessão e intransferível.
Art. 5º- O concessionário se compromete a prestar atendimento ao público em um prazo de 06 (seis) meses após a outorga da concessão.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo estabelecido neste artigo ou a paralisação das atividades implicará na revogação imediata da concessão (Art. 7.º, & 3.º, do Decreto Lei nº 271/67).
Art. 6º- A concessão será revogada, independentemente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
I - Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel;
II - lnsolvência do concessionário;
III - Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta Lei e outras a serem contratadas entre ele e o Poder Executivo.
Art. 7º- A partir da inscrição da concessão o concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 8º- Ao final da concessão o imóvel deverá ser devolvido no mesmo estado em que foi entregue, sendo que todas as benfeitorias que porventura sejam edificadas no local deverão ser retiradas pelo Concessionário, ou, havendo interesse público, eventualmente indenizadas e incorporadas ao Patrimônio Público, desde que cumpridas as exigências legais.
Art. 9º- Fica revogada a Lei nº 764/2015, de 03 de março de 2015.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 30 de junho de 2017.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal