Gabinete do Prefeito Municipal · 17 de setembro de 2015
LEI Nº 792/2015
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 792/2015
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÓES GERAIS
Art. 1º- A ocupação e utilização do Parque Ambiental Municipal Salto da Pedreira, com área total de 128.901,08 m² (cento e vinte e oito mil novecentos e um vírgula zero oito metros quadrados), de posse e domínio do poder público municipal, situado na localidade de Butiazal, BR-153, neste Município, rege-se por esta lei.
Art. 2º- O Parque Ambiental Municipal Salto da Pedreira tem como objetivo a preservação dos ecossistemas naturais relevantes ao município, a realização de pesquisas científicas, a recuperação de áreas degradadas, o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza, a participação da comunidade em programas recreativos, culturais, de esporte, lazer e educação ambiental.
CAPÍTULO II
DA OCUPAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DO PARQUE
Seção I
Da Utilização em Geral
Art. 3º- A ocupação das dependências do Parque Ambiental Municipal Salto da Pedreira, com ou sem fins econômicos, obedecerá ao seguinte:
I- O acesso ao parque é gratuito, de terça-feira à domingo, das 07:00 horas às 19h00 horas, podendo sofrer alterações no período de verão e em eventos como exposições, comemorações e outros realizados pelo Município de Rio Azul ou particulares devidamente autorizados;
II- Fora do horário de funcionamento só será permitida a entrada de pessoas mediante justificativa e autorização do Poder Público;
III- A entrada de veículos é permitida sob as condições de circulação somente pelas vias e em velocidade permitida, devendo o estacionamento ocorrer exclusivamente no espaço reservado a este uso, sendo vedado estacionar na grama próximo aos quiosques;
IV- Os visitantes, quando no interior do parque devem:
a) respeitar determinações de funcionários e seguranças em serviço;
b) observar e respeitar as placas existentes no parque;
c) comunicar a administração do parque qualquer irregularidade, principalmente as que dizem respeito à segurança dos usuários;
d) preservar a limpeza e conservação;
V- É vedado aos visitantes, quando no interior do parque, podendo responder administrativamen te, civil e criminalmente:
a) causar danos aos canteiros e plantas de ornamentação (inclusive sementes);
b) poluir as águas com materiais ou resíduos;
c) utilizar de qualquer espécie de aparelho de som, automotivo ou não, que perturbe o sossego do local;
d) utilizar as áreas do parque para pastoreio de animais;
e) caçar, pescar, perseguir, aprisionar ou maltratar qualquer espécie de animal silvestre ou doméstico;
i) portar equipamento de caça;
g) soltar balões ou qualquer explosivo perigoso ou ruidoso;
h) depredar, danificar ou causar ato de vandalismo à sinalização existente;
i) pichar;
j) promover atividades comerciais ou de prestação de serviços, fixas ou ambulantes, exceto quando devidamente autorizados pelo Poder Público.
§ 1º-Considera-se perturbação do sossego os aparelhos de sons automotivos que tenham amplificadores, alto-falantes, cornetas ou similares.
§ 2º-Excetuam-se das disposições deste artigo os eventos realizados no Parque que promovam a competição de som automotivo, desde que devidamente autorizados pelo Poder Público.
Art. 4º-A utilização dos quiosques para refeição e estadia é gratuita, no entanto, o interessado deverá responsabilizar-se pela conservação e limpeza dos mesmos.
Art. 5º- Fica autorizada a realização de acampamentos no Parque, no entanto, o usuário deverá retirar uma ficha de inscrição com o zelador antes das 19:00 horas ou seja, antes de fechar o Parque, preencher e respeitar as normas desta Lei.
§ 1º- No caso de acampamento o usuário somente poderá retirar-se do local na manhã seguinte, salvo em caso de emergência, a fim de garantir a segurança do Parque.
§ 2º-Não será permitida a presença de menores de idade em acampamento, salvo se acompanhados de pai, mãe ou responsável legal.
Art. 6º-O Município de Rio Azul não é responsável pela segurança de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos nas dependências do Parque, ficando ao usuário a responsabilidade quanto a sua segurança.
Seção II
Da Utilização dos Próprios do Município
Art. 7º-Os espaços comerciais existentes no Parque Ambiental Municipal Salto da Pedreira poderão ser cedidos a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, mediante processo licitatório, devendo, neste caso, o contrato obedecer às regras de utilização do local previstas nesta lei.
§ único-Consideram-se espaços comerciais os espaços que possibilitam a instalação de lanchonetes ou restaurantes.
Art. 8º-Os barracões e locais para eventos existentes no Parque poderão ter o seu uso permitido à pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, devendo o interessado requerê-lo antecipadamente, mediante protocolo, e serão objeto de permissão de uso, mediante o recolhimento de preço público, cuja regulamentação será baixada por Decreto.
Art. 9º-Será de inteira responsabilidade da pessoa física ou jurídica que promover o evento, a obtenção de licença do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD - para utilização de obras intelectuais e artísticas na apresentação pública, bem como o recolhimento dos valores alusivos a direitos autorais.
§ único-A autorização e o recolhimento da taxa de que trata o caput deverão ser apresentados à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo com 0l (um) dia de antecedência do evento, sob pena de suspensão ou cassação da autorização de uso.
Art.10-A pessoa física ou jurídica promotora do evento deverá entregar as dependências utilizadas em perfeitas condições de uso, sob pena de aplicação de multa em valor equivalente a 100 URM's.
Art. 11- A pessoa física ou jurídica promotora do evento fica responsável por reparar quaisquer danos que, por ocasião de sua realização, forem acarretados às instalações e aos equipamentos públicos utilizados, bem como a terceiros.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12-O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto no que couber especialmente no que se refere à classificação dos eventos e fixação dos respectivos preços públicos e quanto aos procedimentos para a reserva de espaços e obrigações decorrentes da ocupação.
Art. 13- Os valores arrecadados pelo Município de Rio Azul a título de pagamento de preço público instituído por esta Lei, bem como pela imposição de multa por descumprimento, reverterão em manutenção e melhorias do Parque Ambiental Municipal Salto da Pedreira.
Art. 14-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Rio Azul, 15 de setembro de 2015.
SILVIO PAULO GIRARDI
Prefeito Municipal