Gabinete do Prefeito Municipal · 2 de setembro de 2026
LEI Nº 1.320/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.320/2026
LEI Nº 1.320/2026
Altera a redação do Art. 3º da Lei Municipal nº 1.261/2025.
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei Municipal nº 1.261, de 13 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Ficam as Secretarias Municipais de Obras e Serviços Rurais e de Urbanismo obrigadas a registrar e fornecer número de protocolo em todas as solicitações de serviços realizadas pelo proprietário do imóvel, possuidor, morador ou responsável direto pelo local onde o serviço deverá ser executado.”.
Art. 2º Ficam acrescidos os §§ 1º e 2º ao art. 1º da Lei Municipal nº 1.261/2025, com a seguinte redação:
“§ 1º A solicitação deverá ser formalizada e assinada pelo próprio requerente, ficando dispensada a apresentação de procuração ou autorização para pedidos referentes ao imóvel em que resida ou possua vínculo direto.
§ 2º Não serão admitidos pedidos formulados em nome de terceiros, por representantes comunitários ou intermediários, salvo nos casos de representação legal ou situação excepcional devidamente justificada.”
Art. 3º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 3º da Lei Municipal nº 1.261/2025, com a seguinte redação:
“Parágrafo único Como exceção à regra prevista no caput, as solicitações poderão ser atendidas em conjunto quando estiverem localizadas em uma mesma região ou ao longo da mesma rota de deslocamento, com o objetivo de melhorar a organização dos serviços e reduzir custos operacionais, especialmente nas áreas rurais e de difícil acesso.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul-PR, 31 de agosto de 2026.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal