Gabinete do Prefeito Municipal · 26 de dezembro de 2022
LEI Nº 1.117/2022
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.117/2022
LEI Nº 1.117/2022
Altera a Lei nº 758/2014, de 29 de dezembro de 2014
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica alterada a redação do Art. 4º, da Lei nº 758/2014, de 29 de dezembro de 2014, que passa a vigorar na forma seguinte:
“Art. 4º- As contratações serão feitas mediante contrato administrativo por prazo determinado, observados os seguintes prazos máximos:
Seis meses, nos casos dos incisos I e II do Art. 2º, desta Lei;
Um ano, nos casos dos incisos III e IV, DO Art. 2º, desta Lei;
Pelo prazo de duração dos projetos, no caso do inciso V, do Art. 2º, desta Lei.
§1º- Nos casos dos incisos III e IV do art. 2º, o prazo de execução do contrato poderá ser objeto de prorrogação por mais um ano.
§2º- Sem prejuízo da duração dos contratos previstas nos incisos I, II e III do caput, o prazo de execução poderá ser reduzido de acordo com as necessidades do serviço público”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 16 de dezembro de 2022.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal