Gabinete do Prefeito Municipal · 27 de novembro de 2019
LEI Nº 988/2019
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 988/2019
LEI Nº 988/2019
Cria a campanha EU SOU AZUL
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover campanha visando o aumento da arrecadação de ISS (Imposto Sobre Serviços), a educação fiscal e o combate à sonegação, estimulando os participantes a exigirem nota fiscal e exercer a cidadania.
Art. 2º A campanha de que trata esta Lei consiste em premiar os participantes consumidores de serviços sujeitos à incidência do ISS (Imposto sobre Serviços) pelo Município de Rio Azul.
Parágrafo único Serão considerados documentos probatórios da aquisição de serviços, para fins de participação na campanha, as respectivas notas fiscais de prestação de serviços, emitidas conforme a legislação municipal.
Art. 3º As notas fiscais de serviço deverão ser obrigatoriamente emitidas por empresas ou prestadores de serviços autônomos estabelecidos no Município de Rio Azul e devidamente inscritos no cadastro municipal.
Art. 4º A emissão e distribuição dos comprovantes de participação na Campanha e materiais relativos (cartelas, revistas, entre outros) serão controladas pela Secretaria da Fazenda de Finanças do Município.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal estabelecerá por Decreto o regulamento da campanha, contendo as datas da campanha, o prazo de validade dos documentos, as premiações, a forma de participação e eventual sorteio e as condições para o recebimento dos prêmios.
Art. 6º Fica instituída uma comissão para administrar a presente Campanha, composta por cinco membros, a saber:
I - Um representante da Secretaria Municipal de Finanças;
II - Um representante da Secretaria Municipal da Educação;
III - Um representante dos Lojistas;
IV - Um representante da Associação Comercial e Industrial;
V - Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais.
Parágrafo único A presidência da Comissão caberá ao representante da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pelas seguintes dotações orçamentárias, sob códigos e especificações a seguir, até o limite total de R$ 10.000,00 (dez mil reais):
I- Premiação:
08 - SECRETARIA DE ESPORTES E RECREAÇÃO E CULTURA
002 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.1301.2063 - ATIVIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA
3080 000 3.3.90.31.00.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desporto e Outras
II- Serviço de Gráfica:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
001 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0402.2007-ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 0430 000 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 26 de novembro de 2019.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal