Gabinete do Prefeito Municipal · 4 de abril de 2016
LEI Nº 808/2016
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 808/2016
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam reajustados, retroativamente, a partir de 01-03-2016, com 8,34 % (oito vírgula trinta e quatro por cento), correspondentes a perdas remuneratórias, os valores vigentes da remuneração dos servidores do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo Municipal e do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal e do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Rio Azul, estes constantes das Leis Municipais nº 757/2014, de 06-03-2015 e nº 756/2014, de 06-03-2015, compreendendo cargos efetivos, em comissão, inativos, agentes políticos e inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Azul, inclusive dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos da Lei Municipal nº 493/2009, bem como dos Conselheiros Tutelares nos termos da Lei, correspondente a recomposição das perdas ocasionadas pelo processo inflacionário acumulado no intervalo compreendido entre maio de 2015 e fevereiro de 2016, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
§ único-O pagamento do reajuste será efetuado em três parcelas iguais e consecutivas de 2,78 % (dois vírgula setenta e oito por cento) a serem pagas nos meses de abril, maio e junho de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal, Rio Azul, 31 de março de 2016.
SILVIO PAULO GIRARDI
Prefeito Municipal