Gabinete do Prefeito Municipal · 22 de abril de 2020
LEI Nº 1013/2020
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1013/2020
LEI Nº 1013/2020
Altera a Lei n° 757/2015, de 09-03-2015 Institui a gratificação extraordinária de combate ao COVID-19
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do Anexo VIII, da Lei nº 757/2015, de 09-03-2015, instituindo a Gratificação Extraordinária de combate ao COVID-19, a qual passa a vigorar na forma seguinte:
SÍMBOLO
DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
Nº DE VAGAS
F-1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO III
1.868,77
02
F-2
DIRETOR DE DEPARTAMENTO II
1.346,42
02
F-3
DIRETOR DE DEPARTAMENTO I
1.077,13
03
F-4
CHEFE DE DIVISÃO
673,19
04
F-5
SOBREAVISO MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR - período noturno
*Valor a ser pago mensalmente em razão do sobreaviso de motoristas do transporte escolar período noturno, conforme escala
807,86
15
F-6
SOBREAVISO MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR - período diurno
*Valor a ser pago mensalmente em razão do sobreaviso de motoristas do transporte escolar período diurno, conforme escala
403,91
15
F-7
SOBREAVISO MOTORISTA DE SETOR DE SAÚDE
*Valor a ser pago mensalmente em razão do sobreaviso de motoristas que laboram no transporte de pacientes intermunicipal
1.077,13
08
F-8
PLANTÃO EPIDEMIOLOGIA
*Valor a ser pago por dia nos finais de semana que o profissional da epidemiologia ficar responsável pelo plantão
67,30
04
F-9
SOBREAVISO SERVIDORES DA SAÚDE RESPONSÁVEIS PELA VACINA
*Valor a ser pago mensalmente pelo sobreaviso dos profissionais que ficam responsáveis pelo setor de vacinas fora do horário normal de trabalho
279,76
02
F-10
OUVIDORIA MUNICIPAL DA SAÚDE
336,55
01
F-11
GRATIFICAÇÃO PARA PREGOEIRO
673,19
01
F-12
GRATIFICAÇÃO PARA PRESIDENTE DA COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES
403,91
01
F-13
GRATIFICAÇÃO PARA DEMAIS INTEGRANTES DAS COMISSÕES DE LICITAÇÃO
139,88
04
F-14
GRATIFICAÇÃO POR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
*Ao profissional da área jurídica que seja integrante da equipe do CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social, ocupe o cargo de Procurador Jurídico do Município, preste serviços de orientação jurídica e assistência judiciária, de forma gratuita em áreas disciplinadas em lei a todos os munícipes definidos como necessitados socioeconomicamente
1.346,42
01
F-15
GRATIFICAÇÃO POR RESPONSABILIDADE DE CONTROLE INTERNO
673,19
01
F-16
GRATIFICAÇÃO POR COLABORADOR DE CONTROLE INTERNO
336,55
01
F-17
COORDENAÇÃO DO PROGRAMA DA DENGUE E ENDEMIAS
336,55
01
F-18
SOBREAVISO PARA PROFISSIONAIS DA SAÚDE SOCORRISTAS – ensino superior
*Valor a ser pago mensalmente em razão do sobreaviso de profissionais socorristas de nível superior, conforme escala
807,86
05
F-19
SOBREAVISO PARA PROFISSIONAIS DA SAÚDE SOCORRISTAS – ensino médio
*Valor a ser pago mensalmente em razão do sobreaviso de profissionais socorristas de nível médio, conforme escala
538,56
05
F-20
GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA COMBATE AO COVID/19
* Valor a ser pago por hora excedente ao horário normal de trabalho a servidores públicos que forem designados para atuar no monitoramento da entrada e saída de pessoas no Município, enquanto durar a situação de emergência decorrente da Pandemia, conforme escala.
10,00 a hora trabalhada nos dias de semana e sábados
15,00 a hora trabalhada nos domingos e feriados
10
Art. 2º Considerando que os serviços estão sendo prestados pelos profissionais desde a decretação da situação de emergência, fica autorizado o pagamento dos valores retroativos aos servidores que desempenharam serviços no período, mediante relatório a ser apresentado pela Secretaria Municipal da Saúde ao Departamento de Recursos Humanos.
Art. 3º A Gratificação Extraordinária de Combate ao COVID-19 não se incorpora ao vencimento do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul, 20 de abril de 2020.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal