Gabinete do Prefeito Municipal · 31 de maio de 2016
LEI Nº 817/2016
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 817/2016
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso sobre uma área de terreno urbano com 817,45 m2 (oitocentos e dezessete vírgula quarenta e cinco metros quadrados), situado no prolongamento da Rua dos Ferroviários, no Parque Industrial II - Beira Linha, para a empresa Antonio Adelar Gripa Machado, inscrita no CNPJ sob o nº 17.354.765/0001-22, a fim de ali instalar a sua sede
Art. 2º- A efetivação da concessão que trata esta Lei somente se dará quando da alteração da atividade econômica para “industrial” no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ -, devidamente averbada na Junta Comercial do Estado do Paraná.
§ 1º- Havendo, a qualquer tempo, alteração das atividades, de razão social ou modificações no quadro social deverá a empresa comunicar o Poder Executivo.
§ 2º- Caso a mudança de atividade da empresa importe em descaracterização da atividade a presente concessão ficará condicionada a nova autorização do Poder Legislativo.
§ 3º- As atividades da empresa não poderão perturbar o sistema ecológico, zelando a empresa beneficiada pela preservação do meio ambiente.
Art. 3º- É condição imprescindível para a presente concessão a utilização do imóvel exclusivamente para desenvolver as atividades descritas nesta lei.
Art. 4º- A concessão será gratuita e outorgada pelo prazo de 10 (dez) anos, a partir da assinatura do contrato.
§ 1º- O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período.
§ 2º- A concessão e intransferível.
Art. 5º- O concessionário se compromete a prestar atendimento ao público em um prazo de 18 (dezoito) meses após a outorga da concessão.
§ único- O descumprimento do prazo estabelecido neste artigo ou a paralisação das atividades implicará na revogação imediata da concessão (art. 7º, § 3º, do Decreto-Lei nº 271/67).
Art. 6º- A concessão será revogada, independentemente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
I- Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel;
II- Insolvência do concessionário;
III- Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta Lei e outras a serem contratadas entre ele e o Poder Executivo,
Art. 7º- A partir da inscrição da concessão o concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 8º- Ao final da concessão o imóvel deverá ser devolvido no mesmo estado em que foi entregue, sendo que as benfeitorias que não se relacionem com o objeto da concessão que sejam edificadas no local deverão ser retiradas pelo concessionário ou, relacionando-se as mesas ao objeto da concessão de direito real de uso e havendo interesse público, eventualmente indenizadas e incorporadas ao patrimônio público, desde que cumpridas as exigências legais.
Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 27 de maio de 2016.
SÍLVIO PAULO GIRARDI
Prefeito Municipal