Gabinete do Prefeito Municipal · 26 de janeiro de 2018
LEI Nº 899/2018
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 899/2018
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A partir de 01 de janeiro de 2018 aos servidores integrantes do quadro próprio do Poder Executivo e Legislativo Municipal, efetivos, comissionados, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo e do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Azul, agentes políticos, bem como aos empregados públicos municipais (regime CLT) e conselheiros tutelares, fica concedida a revisão anual dos vencimentos, proventos e salários em 2,07% (dois vírgula zero sete por cento), a fim de garantir a recomposição das perdas ocasionadas pelo processo inflacionário acumulado no intervalo compreendido entre 01 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2017, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC -.
Art. 2º - O percentual previsto no artigo anterior incide sobre os valores das gratificações previstas na Lei nº 757/2014 e 756/2014.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 25 de janeiro de 2018.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal