Gabinete do Prefeito Municipal · 29 de maio de 2017
LEI Nº 848/2017
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 848/2017
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A redação do Parágrafo 5º, do artigo 33, da Lei Municipal nº 744/2014, de 14 de novembro de 2014, passará a viger com a seguinte alteração:
Onde consta: “§ 5º- O segurado aposentado por invalidez fica obrigado, a submeter-se a exames médicos-periciais, a cada 02 (dois) anos ou mediante convocação, a qualquer momento.”.
Passa a constar: “§ 5º- Todo segurado aposentado por invalidez, exceto se já tiver completado 60 (sessenta) anos de idade, fica obrigado a submeter-se a exames médicos-periciais a cada 02 (dois) anos ou mediante convocação, a qualquer momento. A isenção, entretanto, não se aplica quando o exame tem por finalidade verificar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado que se julgar apto ou para subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, nos termos da Lei.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 18 de maio de 2017.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal