Gabinete do Prefeito Municipal · 5 de maio de 2017
LEI Nº 844/2017
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 844/2017
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública municipal, nos termos da Lei Municipal nº 216/2003, de 02-04-2003, alterada pela Lei nº 781/2015, 13-07-2015, a Associação Amigos do Esporte de Rio Azul, entidade de direito privado, de caráter cultural, recreativo e esportivo, sem fins lucrativos, com duração indeterminada, fundada em 16 de fevereiro de 2011, inscrita no CNPJ sob o nº 14.059.686/0001-09, com sede na Rua 15 de Novembro, nº 376, nesta cidade e Município de Rio Azul - Pr.
Art. 2º. Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida à entidade, quando:
I– substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
II – alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal Em Rio Azul, 04 de maio de 2017
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal