Gabinete do Prefeito Municipal · 20 de maio de 2016
LEI Nº 815/2016
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 815/2016
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, no valor de R$ 1.956.000,00 (um milhão, novecentos e cinquenta e seis mil reais), no orçamento vigente para 2016, para as seguintes dotações:
07 - SECRETARIA DE SAUDE
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001.1044 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA SAÚDE - OP DE CRÉDITO
01515 610 4.4.90.52.00.00 - Equipamento e Material Permanente.... 750.000,00
09 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.001 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.1201.1043 - AQUISIÇÃO DE ONIBUS ESCOLAR - OP DE CRÉDITO
02895 609 4.4.90.52.00.00 - Equipamento e Material Permanente...1.206.000.00
Art. 2º- Para atender a despesa decorrente da execução do artigo anterior, será utilizado como recurso a receita proveniente da Operação de Crédito aprovada pela Lei nº 810/2016, de 14-04-2016, no valor de R$ 1.956.000,00 (um milhão, novecentos e cinquenta e seis mil reais).
Art. 3º- As disposições da presente Lei ficam incluídas na LDO, LOA e PPA.
Art. 4º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 19 de maio de 2016.
SÍLVIO PAULO GIRARDI
Prefeito Municipal