Gabinete do Prefeito Municipal · 4 de setembro de 2024
LEI Nº 1.202/2024
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.202/2024
LEI Nº 1.202/2024
Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADE
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR, órgão colegiado de caráter permanente, consultivo, normativo, deliberativo, avaliador, propositivo e fiscalizador, encarregado de assessorar o Poder Público Municipal em assuntos referentes ao estudo de políticas que visem a promoção da Igualdade racial, com a finalidade de promover a efetivação das políticas públicas municipais de promoção e defesa de direitos que visem à igualdade racial, com ênfase na população de pessoas negras e/ou outras etnias, com vista à participação popular e do controle social, para o seu bem estar, educacional, cultural, econômico e político, integrando-as à realidade social.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial é vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º São objetivos do COMPIR buscar formas de efetivar ações afirmativas visando a valorização e o reconhecimento da participação histórica das populações afrodescendentes, remanescentes de quilombolas e de outros segmentos de minorias étnicas existentes no Município de Rio Azul-PR., reconhecendo-as como agentes sociais de produção de conhecimento e riqueza cultural e estimulando a preservação de suas tradições e suas manifestações como forma de eliminar a discriminação e o racismo.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º O COMPIR possui as seguintes atribuições:
I - Promover, estimular, acompanhar e zelar pelo cumprimento do Estatuto da Igualdade Racial;
II - Promover a articulação com todas as autoridades municipais, estaduais e federais, com vistas à valorização da população negra e dos quilombolas, bem como outros segmentos de minorias étnicos da população do Município;
III - Promover ações junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Esportes e Recreação; à Secretaria Estadual de Educação; ao Ministério da Educação e outros órgãos ligados à cultura e à assistência social, com a finalidade de introduzir atividades educacionais e culturais permanentes e periódicas no âmbito das escolas municipais e estaduais em funcionamento no Município, para pesquisa, conhecimento e divulgação da cultura negra, de quilombolas e de outros segmentos de minorias étnicas existentes e/ou que venham a existir no Município de Rio Azul-PR;
IV - Promover festividades que incluam manifestações artísticas, musicais e religiosas próprias da cultura negra, dos quilombolas e de outros segmentos de minorias étnicos existentes no Município de Rio Azul-PR;
V - Assessorar o Prefeito Municipal e Secretários Municipais na elaboração de programas direcionados à população negra, dos quilombolas e de outros segmentos de minorias étnicos existentes no Município de Rio Azul-PR;
VI - Formular políticas de promoção da igualdade racial;
VII - Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas, ações afirmativas e serviços a que se referem às políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, lazer, profissionalização e assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitam;
VIII - Fiscalizar, monitorar e avaliar as políticas públicas de promoção da igualdade racial;
IX - Desenvolver estudos, pesquisas e debates relativos aos problemas socio raciais vividos pela comunidade
X - Elaborar seu Regimento Interno;
XI - Elaborar sua proposta orçamentária junto à Secretaria respectiva;
XII - Divulgar o COMPIR e sua atuação junto à sociedade através dos meios de comunicação; e
XIII - Deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal criado para a promoção da igualdade racial.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será composto por 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes nomeados pelo Chefe do Executivo, assim distribuídos:
I - 04 (quatro) representantes de entidades e/ou associações da sociedade civil legalmente constituídas e com atuação na defesa dos direitos humanos, da igualdade de raça e gênero, ou outros segmentos de minorias étnicos da população do Município;
II - 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal designados pelos órgãos representantes do Executivo, nas áreas da Cultura, Educação, Saúde e Assistência Social, com vistas aos direitos humanos e na promoção da igualdade racial, esporte e lazer, sendo:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes e Recreação; e
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º O mandato do Conselho será de quatro anos, permitidas reconduções.
§ 2º O suplente substituirá o titular em suas faltas e impedimentos, e o sucederá para completar o mandato em caso de vacância do cargo.
Art. 5º Os membros do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial poderão ser substituídos mediante solicitação feita ao Presidente do Conselho pela instituição ou autoridade pública às quais estejam vinculados.
Art. 6º A função de membro do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial é considerada de serviço público relevante para o Município, sem nenhum ônus para o erário, não gerando vínculo com o serviço público.
Parágrafo único. Os Conselheiros terão ressarcidas suas despesas com alimentação, hospedagem e transporte, quando em treinamento e a serviço do Conselho.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 7º A estrutura organizacional do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será composta por:
I - Plenário;
II - Diretoria Executiva, e
III - Comissões Permanentes.
Art. 8º O Plenário será representado pelo colegiado composto de metade mais um de seus membros titulares e/ou suplentes, quando for o caso, com poder de deliberação.
Art. 9º A Diretoria Executiva, eleita pelo Plenário, será composta pelo (a):
I – Presidente;
II - Vice-Presidente;
III – Tesoureiro; e
IV – Secretário.
Art. 10 As Comissões Permanentes, criadas pelo Plenário, terão a incumbência de elaborar programas e projetos com base nas deliberações da Conferência Municipal ou Regional de Promoção da Igualdade Racial.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL-FMPIR
Seção I
Do Funcionamento do FMPIR
Art. 11 Fica criado o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial - FMPIR, que tem como objetivo gerenciar recursos e propiciar apoio e suporte financeiro para custeio das ações que visam a preparação, implantação, desenvolvimento e ampliação de projetos referentes à igualdade racial.
Art. 12 Os recursos do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial - FMPIR- serão geridos de acordo com o Plano de Aplicação de Recursos elaborado pelo Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR.
Art. 13 O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial COMPIR é o órgão responsável pela deliberação e autorização para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial – FMPIR, o qual ficará vinculado à Secretaria responsável pela coordenação e formulação das políticas afirmativas de promoção dos direitos da população étnico-racial do Município, para fins de execução orçamentária e gestão financeira.
Art. 14 Poderão constituir receitas do Fundo Municipal de Promoção da igualdade Racial:
I - Dotação consignada anualmente no orçamento do Município para atividade vinculada ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial-COMPIR-;
II - Transferência de recurso financeiro oriundo do Tesouro Federal e Estadual;
III - Doação, auxilio, contribuição, legado e transferência de entidade nacional, internacional governamental e não governamental;
IV - Recurso advindo de convênio, acordo e contrato firmado entre o Município e instituição privada ou pública, nacional ou internacional, federal, estadual e municipal;
V - Produto de aplicação financeira do recurso disponível, respeitada a legislação em vigor;
VI - Quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas.
§ 1º A movimentação das contas bancárias abertas em nome do FMPIR será efetuada obrigatoriamente pelo titular da Secretaria responsável pela execução da coordenação e formulação das Políticas afirmativas de promoção dos direitos da população étnico-racial do Município.
§ 2º Os recursos do FMPIR serão depositados em instituição financeira oficial e em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial - FMPIR”.
Art. 15 Os recursos do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial – FMPIR - serão utilizados para:
I - Pesquisa e estudos a respeito da igualdade racial no Município;
II - Financiamento de planos, programas, projetos e ações, governamentais e não governamentais, relacionados à igualdade racial;
III - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações inerentes à igualdade racial;
IV - Treinamento e capacitação de recursos humanos para as atividades afins;
V - Outras atividades relacionadas a projetos de promoção dos direitos da população étnico-racial.
Art. 16 Constituem passivos do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial – FMPIR - as obrigações de qualquer natureza que o Município venha assumir, de comum acordo com o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR, para implementação dos planos municipais e projetos voltados às políticas afirmativas de promoção dos direitos da população étnico-racial.
Seção II
Das Verbas Vinculadas e não vinculadas
Art. 17 Entende-se por verbas vinculadas, aquelas captadas pelas organizações junto às pessoas físicas ou jurídicas, para investimento em projetos específicos, a saber:
I - Doações, contribuições e legados de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, ou de organismos internacionais;
II - Destinações provindas de contribuintes do imposto sobre a renda ou de outros incentivos fiscais;
III - Rendas provenientes da aplicação dos seus recursos, observada a legislação pertinente.
Art. 18 Entende-se por verbas não vinculadas, para fins desta Lei, aquelas que não possuem destinação especifica:
I - Dotações orçamentárias que lhes forem atribuídas;
II - Multas decorrentes de infrações administrativas, prestação pecuniária e aplicadas pelo Poder Judiciário, de natureza cível ou penal, com fundamento na Lei Federal nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, Lei Estadual nº 14.187, de 19 de julho de 2010, e no Código Penal, decorrentes de discriminação racial;
III - Dotações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de organizações nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais;
IV - Transferência de recurso financeiro oriundo do Tesouro Federal e Estadual;
V - Outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Art. 19 As receitas do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial previstas no art. 15, desta Lei, poderão ser repassadas às organizações não governamentais cujos programas estejam inscritos no Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR - e sejam devidamente aprovados pelo mesmo.
Art. 20 As verbas não vinculadas serão destinadas as despesas.
Seção III
Da prestação de contas
Art. 21 O Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial – FMPIR - deverá prestar contas ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR, ao Poder Legislativo Municipal e ao Tribunal de Contas, bem como ao Estado e à União, conforme a legislação pertinente.
Art. 22 As entidades de direito público ou privado que receberem recursos transferidos do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial – FMPIR - a título de auxílios, convênios ou transferências, serão obrigadas a comprovar a aplicação dos recursos recebidos segundo os fins a que se destinarem, sob pena de suspensão de novos recebimentos, além de responsabilização civil, criminal e administrativa.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23 O COMPIR elaborará seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias a contar da posse dos novos Conselheiros.
Art. 24 Caberá ao COMPIR o estudo e elaboração do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
Art. 25 A Secretaria Municipal de Assistência Social fica responsável e tem competência para promover a primeira eleição do COMPIR, devendo as subsequentes serem conduzidas pelo mesmo de acordo com o seu Regimento Interno.
Art. 26 As despesas com a instalação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR - e com a execução das suas atividades correrão por conta da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 27 O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 28 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 30 de agosto de 2024.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal