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Congresso

Gabinete do Prefeito Municipal · 15 de março de 2023

LEI Nº 1.132/2023

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº 1.132/2023

LEI Nº 1.132/2023

Altera a Lei nº 1041/2021

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 3º, da Lei nº 1.041/2021, de 09 de abril de 2021, alterada pela Lei nº 1.074/2021, de 26 de novembro de 2021 e pela Lei nº 1083/2022, de 23 de fevereiro de 2022, passando a vigorar na forma seguinte:

"Art. 3º Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei serão destinados para investimento na forma seguinte:

I - R$ 4.150.000,00 (quatro milhões, cento e cinquenta mil reais) para a aquisição de equipamentos rodoviários;

II - R$ 1.850.000,00 (um milhão e oitocentos e cinquenta mil reais) para a construção de pavimentação asfáltica no bairro Beira Linha.".

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 14 de março de 2023.

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2730, em 15 de março de 2023. Código identificador 5967EDA8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.