Gabinete do Prefeito Municipal · 25 de agosto de 2014
LEI Nº 737/2014
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 737/2014
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso sobre uma área de terreno urbano com 485,91 m² (quatrocentos e oitenta e cinco vírgula noventa e um metros quadrados), situada no alinhamento de numeração ímpar da Rua Expedicionário, distante em 22,00 metros da Esquina com a Rua Honório Pires, no seu alinhamento de numeração ímpar, área esta objeto da transcrição nº 4.416, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rebouças, para o SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE RIO AZUL/PR, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 95.683.157/0001-75, com sede na Rua Dr. Campos Melo, nº 979, Casa, a fim de ali estabelecer a sua Sede Administrativa.
Art. 2º - O imóvel objeto da concessão destinar-se-á ao estabelecimento da Sede Administrativa do Sindicato, que tem como atividade principal a sindical.
§ 1º - Havendo, a qualquer tempo, alteração das atividades, de razão social, ou modificações no quadro social, deverá o Sindicato comunicar o Poder Executivo.
§ 2º - Caso a mudança de atividade da empresa importe em descaracterização da atividade sindical, a presente concessão ficará condicionada a nova autorização do Poder Legislativo.
Art. 3º - É condição imprescindível para a presente concessão a utilização do imóvel exclusivamente para desenvolver atividade sindical.
Art. 4º - A concessão será gratuita e outorgada pelo prazo de 30 (trinta) anos.
§ 1º - O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período.
§ 2º - A concessão é intransferível.
Art. 5º - O concessionário se compromete a prestar atendimento ao público em um prazo de 06 (seis) meses após a outorga da Concessão.
§ Único - O descumprimento do prazo estabelecido no artigo ou a paralisação das atividades implicará na revogação imediata da concessão. (artigo 7º, § 3º, do Decreto-Lei 271/67).
Art. 6º - A presente concessão somente será implantada mediante assinatura de Contrato de Concessão de Direito Real de Uso do Imóvel.
§ Único - O Contrato de Concessão de Direito Real de Uso do Imóvel deverá ser firmado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Lei.
Art. 7º - A concessão será revogada, independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
I- Alteração, pelo concessionário, da destinação prevista para o imóvel;
II- Insolvência do concessionário;
III- Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta Lei e outra a serem contratadas entre ele e o Poder Executivo.
Art. 8º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 9º - Ao final da concessão, o Concessionário se obriga a remover todo o maquinário, bens móveis, utensílios e estoque, bem como se compromete no ato de assinatura da Concessão, a entrar em acordo extrajudicial com a Concessionária anterior, Sra. Geni Kulka, considerando as disposições da cláusula 4.ª, do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso celebrado pelo Município e a referida concessionária em 23/03/2009.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n.º 477/09, de 06 de março de 2009.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul, 21 de Agosto de 2014.
SILVIO PAULO GIRARDI
Prefeito Municipal