Gabinete do Prefeito Municipal · 28 de setembro de 2026
INEXIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 11/2026 - APAE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
INEXIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 11/2026 - APAE
INEXIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 11/2026
TERMO DE FOMENTO – LEI Nº 13.019/2014
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL/PROPONENTE: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE – de Rio Azul/PR, inscrita no CNPJ sob o nº 78.046.265/0001-18, com sede na Rua Cafiero Corsi, nº 196, Rio Azul, Estado do Paraná.
TIPO DA PARCERIA: Termo de fomento.
OBJETO DA PARCERIA: Repasse financeiro para aquisição e instalação de cobertura em polipropileno para proteção de veículos da entidade e instalação de coifa para a cozinha institucional, visando a melhoria da infraestrutura física, a conservação do patrimônio e o aprimoramento das condições de funcionamento e segurança dos ambientes utilizados pela APAE.
FUNDAMENTO LEGAL DA INEXIGIBILIDADE DO CHAMAMENTO PÚBLICO: Art. 31, caput e inciso II, da Lei nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 23/2017.
JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE DO CHAMAMENTO PÚBLICO: A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE – é uma instituição que presta serviços na Habilitação e Reabilitação da pessoa com deficiência, compondo a rede socioassistencial do município, com oferta de Serviços de Proteção Social Especial para a pessoa com deficiência e suas famílias na entidade e no domicílio do usuário. É a única instituição no Município que atua na atividade proposta e por longo tempo vem desenvolvendo essas atividades em parceria com a Administração Pública Municipal de maneira satisfatória, promovendo a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, e transtornos globais de desenvolvimento, em seus ciclos de vida: crianças, adolescentes, adultos e idosos, buscando assegurar-lhes o pleno exercício da cidadania. O serviço tem a finalidade de promover a autonomia, a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida das pessoas participantes, contando com equipe específica e habilitada para a prestação de serviços especializados a pessoas em situação de dependência que requeiram cuidados permanentes ou temporários. A parceria tem por objeto o repasse de recursos financeiros destinados à aquisição e instalação de cobertura em polipropileno para proteção de veículos da entidade e instalação de coifa para a cozinha institucional, visando a melhoria da infraestrutura física, a conservação do patrimônio e o aprimoramento das condições de funcionamento e segurança dos ambientes utilizados pela APAE. Os recursos são provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA), cuja gestão, definição das regras de aplicação e fiscalização competem ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). No caso concreto, o próprio CMDCA destinou os recursos à APAE, conforme a Resolução CMDCA nº 10/2026, tendo a Secretaria Municipal de Assistência Social igualmente se manifestado favoravelmente à parceria, em razão de sua relevância para a estruturação e manutenção dos serviços de reabilitação e acessibilidade prestados pela entidade. A APAE é a única instituição existente no Município de Rio Azul/PR que presta os serviços especializados relacionados ao objeto da parceria, possuindo capacidade técnica e operacional para executar as metas previstas, além de manter histórica e contínua colaboração com a Administração Pública Municipal. Dessa forma, verifica-se a inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, seja em razão da natureza singular do objeto, seja porque as metas somente podem ser atingidas por entidade específica, especialmente diante da destinação dos recursos do FIA à APAE pelo órgão competente. O art. 31 da Lei nº 13.019/2014 considera inexigível o chamamento público quando houver inviabilidade de competição ou quando as metas somente puderem ser atingidas por entidade específica, inclusive nas hipóteses de transferência autorizada em lei com identificação da entidade beneficiária. Deste modo, considerando a inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil no presente caso, em razão da natureza singular do objeto da parceria onde as metas somente podem ser atingidas pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE -, nos termos do art. 31 da Lei nº 13.019/2014, é inexigível o chamamento público para a celebração de termo de fomento para o repasse de recursos financeiros à entidade.
(Justificativa publicada no Diário Oficial dos Municípios de Rio Azul, Edição nº 3607, em 01/09/2026), em conformidade com o disposto no art. 32, §1º e §2º da Lei nº 13.019/2024, sobre a qual não houve impugnação).
VALOR DA PARCERIA: R$ 42.740,00 (quarenta e dois mil setecentos e quarenta reais – Recursos do FIA – Fundo da Criança e do Adolescente).
VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias a partir da assinatura do Termo de Fomento.
Rio Azul – PR, 25 de setembro de 2026.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal