Gabinete do Prefeito Municipal · 1 de setembro de 2021
LEI Nº 1057/2021
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1057/2021
LEI Nº 1057/2021
Autoriza a formalização de convênios e parcerias público privadas para a implantação do Programa Internet Comunitária
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a formalizar convênios e parcerias público-privadas objetivando a implantação e execução do Programa Internet Comunitária, no âmbito do Município de Rio Azul-Pr.
Parágrafo único O Programa Internet Comunitária tem por objetivo instrumentalizar a inclusão digital na democratização da informação, no acesso à cultura e como ferramenta educacional, extensivo para acesso a notícias, entretenimento, buscas e pesquisas, relacionamentos, entre outros, que proporcionem conhecimento e interação através da disponibilização gratuita à população em geral de sinal público de acesso sem fio – wireless - à rede mundial de computadores nas praças, parques e pontos turísticos em que houver viabilidade para instalação das antenas de recepção e transmissão.
Art. 2º À iniciativa privada parceira caberá a instalação e a manutenção dos equipamentos de transmissão do sinal de internet sem fio e, como contrapartida, terá o direito exclusivo de afixar propaganda nos postes e antenas para divulgação de sua marca.
Art. 3º Na execução do programa fica vedada a apropriação e exploração comercial privada do sinal de wi-fi comunitário por pessoas físicas ou jurídicas sob qualquer forma ou pretexto.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal deverá, a título de garantir a utilização e fornecimento do serviço, proibir o acesso a sítios de pornografia, apologia ao crime ou materiais ilícitos através de sistema, programas ou equipamentos para este fim.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 25 de agosto de 2021.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal