Gabinete do Prefeito Municipal · 26 de agosto de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 825/2016
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 825/2016
LEI Nº 825/2016
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º-Fica alterada a redação do artigo 28, da Lei nº 561/2010, de 07-12-2010 – Plano Diretor Municipal -, que passa a viger conforme segue:
“Art. 28 - Serão considerados como edificáveis apenas os lotes que, além do contido na definição do inciso XXV, do art. 21, desta Lei, cumprirem as seguintes exigências:
I - quando localizados em meio de quadra tiverem:
a)-testada mínima de 8,00m (oito metros);
b) área mínima de 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados).
II - quando situados em esquina tiverem:
a) mínimo de 10,00 m (dez metros) em todas as suas testadas;
b) área mínima de 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados).”.
Art. 2º- Fica alterada a redação do Parágrafo 2º, do artigo 33, da Lei nº 561/2010, de 07-12-2010 - Plano Diretor Municipal -, que passa a viger conforme segue:
“Art. 33 - Consideram-se residências geminadas as edificações contíguas para uso habitacional que possuam uma parede em comum.
§ 1.º - ...
§ 2.º - As residências geminadas poderão ser desmembradas, desde que a fração do lote de cada uma obedeça às seguintes dimensões mínimas:
I - quando localizados em meio de quadra tiverem:
a) testada mínima de 6,00m (seis metros);
b) área mínima de 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados);
II - quando situados em esquina tiverem:
a) mínimo de 10,00m (dez metros) em todas as suas testadas;
b) área mínima de 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados).”.
Art. 3º- Fica alterada a redação dos Incisos II e III, do Parágrafo único, do artigo 35, da Lei nº 561/2010, de 07-12-2010 - Plano Diretor Municipal -, que passa a viger conforme segue:
“Art. 35 - ....
Parágrafo único - As residências em série, paralelas ao alinhamento predial, deverão obedecer às seguintes condições:
I - ...
II - a fração do lote na qual será edificada cada residência obedecerá aos seguintes parâmetros, quando localizada em meio de quadra:
a) testada mínima de 6,00m (seis metros);
b) área mínima de 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados).
III - a fração do lote na qual será edificada cada residência obedecerá aos seguintes parâmetros, quando localizada em esquina:
a) mínimo de 10,00m (dez metros) em todas as suas testadas;
b) área mínima de 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados).”.
Art. 4º- Fica alterada a redação § 1º, do artigo 75, da Lei nº 561/2010, de 07-12-2010 - Plano Diretor Municipal -, que passa a viger conforme segue:
“Art. 75 - As dimensões e área mínimas dos lotes resultantes de parcelamentos deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
I - quando localizados em meio de quadra tiverem:
a)-testada mínima de 8,00m (oito metros);
b) área mínima de 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados).
II - quando situados em esquina tiverem:
a) mínimo de 10,00 m (dez metros) em todas as suas testadas;
b) área mínima de 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados).”.
Art. 5º-Ficam revogadas as Leis nº 604/2011, de 21-11-2011, nº 685/2013, de 28-05-2013 e nº 793/2015, de 25-09-2015.
Art. 6º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 25 de agosto de 2016.
SÍLVIO PAULO GIRARDI
Prefeito Municipal