Gabinete do Prefeito Municipal · 20 de outubro de 2026
DECRETO Nº 199/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 199/2026
DECRETO Nº 199/2026
Aprova o Regulamento e estabelece as normas para a realização da Conferência Municipal de Esportes de Rio Azul – 2026 - e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO AZUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe confere o artigo 68, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e considerando:
a) O disposto na Lei Municipal nº 1.095/2022, que institui o Conselho Municipal de Esporte e Recreação – CMER - e o Fundo Municipal de Esporte e Recreação – FMER -;
b) As competências do CMER estabelecidas no art. 2º da Lei Municipal nº 1.095/2022, em especial as de formular, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Esporte e Recreação, incentivar eventos voltados às atividades esportivas e recreativas e garantir a participação social na construção do Plano Decenal Municipal de Esportes;
c) A proposição conjunta apresentada pela Secretaria Municipal de Esportes e Recreação e pelo Conselho Municipal de Esporte e Recreação – CMER -, consubstanciada no Ofício nº 202/2026;
DECRETA:
Art. 1.º - Fica aprovado o Regulamento da Conferência Municipal de Esportes de Rio Azul – 2026, na forma do Anexo deste Decreto.
Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Em Rio Azul, 14 de outubro de 2026.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
ANEXO I
REGULAMENTO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE RIO AZUL - 2026
Capítulo I
DA FINALIDADE, DO TEMA E DOS OBJETIVOS
Art. 1.º - Este Regulamento estabelece as normas e diretrizes para a realização da Conferência Municipal de Esportes de Rio Azul – 2026 -, promovida pela Secretaria Municipal de Esportes e Recreação, em parceria com o Conselho Municipal de Esportes e Recreação de Rio Azul – PR.
Art. 2.º - A Conferência Municipal de Esportes de Rio Azul – 2026 tem como tema central: “Plano Decenal Municipal: construindo, com a participação social, o futuro do esporte em Rio Azul.”
Parágrafo único. A Conferência reunirá representantes do Poder Público, da sociedade civil, profissionais de Educação Física, atletas, entidades desportivas e demais interessados na área, com o propósito de analisar, avaliar e discutir os eixos temáticos propostos, bem como formular ações e diretrizes que contribuam para o fortalecimento das políticas públicas de esporte no Município e subsidiem a elaboração do Plano Decenal Municipal de Esportes.
Art. 3.º - A Conferência Municipal de Esportes tem como objetivos:
I – promover a participação da sociedade e dos diferentes segmentos relacionados ao esporte na discussão e na formulação de políticas públicas municipais;
II – proporcionar espaços de diálogo, reflexão e troca de experiências entre o Poder Público e a comunidade esportiva;
III – analisar e discutir os eixos temáticos propostos para o desenvolvimento do esporte e da recreação no Município;
IV – receber contribuições, sugestões e propostas destinadas ao aprimoramento das ações governamentais do setor;
V – subsidiar tecnicamente a elaboração e consolidação do Plano Decenal Municipal de Esportes, em consonância com as necessidades locais.
Capítulo II
DA DATA, DO LOCAL E DA PROGRAMAÇÃO DOS TRABALHOS
Art. 4.º - A Conferência Municipal de Esportes realizar-se-á no dia 11 de novembro de 2026, nas dependências do Salão Nobre da Secretaria Municipal de Educação, situado na Rua Getúlio Vargas, Centro, Rio Azul/PR.
Art. 5.º - A programação dos trabalhos observará a seguinte distribuição de horários:
I – Período da manhã (das 8h30min às 11h30min): credenciamento, abertura oficial e palestras ministradas por profissionais convidados com atuação na área esportiva;
II – Período da tarde (das 13h00min às 17h00min): apresentação, discussão e análise dos eixos temáticos elaborados pela Secretaria Municipal de Esportes e Recreação em conjunto com o Conselho Municipal de Esporte e Recreação.
§1º.- Concluída a apresentação dos eixos temáticos, será aberta a palavra aos participantes para manifestações, questionamentos, sugestões e contribuições pertinentes aos temas em debate.
§2º.- É facultado aos participantes propor a inclusão de novos eixos temáticos, desde que a proposição seja formalizada por escrito e submetida tempestivamente à Comissão Organizadora.
§3º.- Compete à Comissão Organizadora analisar a pertinência, viabilidade e adequação das propostas de novos eixos aos objetivos da Conferência, deliberando fundamentadamente pela sua inclusão ou rejeição.
Capítulo III
DA COMISSÃO ORGANIZADORA
Art. 6.º - A organização, coordenação e condução dos trabalhos da Conferência Municipal de Esportes compete à Comissão Organizadora, integrada pelos seguintes Conselheiros do CMER:
I – Representantes Governamentais:
a) Cristiano Fiori;
b) Fabiana Aparecida Chalus;
c) Vanusa de Quadros.
II – Representantes Não Governamentais (Sociedade Civil):
a) Caroline Ales;
b) Luciana Sprada Ribeiro;
c) Luiz Fernando Borox Bonotto.
Art. 7.º - São atribuições da Comissão Organizadora:
I – planejar, coordenar, acompanhar e fiscalizar todas as etapas operacionais e logísticas do evento;
II – organizar a dinâmica dos trabalhos, os debates e as mesas temáticas;
III – receber, sistematizar e deliberar sobre as propostas e contribuições apresentadas pelos participantes;
IV – dirimir dúvidas de ordem procedimental e zelar pelo fiel cumprimento deste Regulamento;
V – elaborar o relatório final da Conferência e encaminhá-lo à Secretaria Municipal de Esportes e Recreação e ao CMER.
Capítulo IV
DOS PARTICIPANTES
Art. 8.º - É assegurada a ampla participação na Conferência Municipal de Esportes a todos os cidadãos, representantes de entidades da sociedade civil organizada, instituições públicas e privadas, profissionais de Educação Física, desportistas, atletas e demais interessados no aprimoramento das políticas esportivas do Município.
Parágrafo único. É garantido a todos os participantes inscritos o direito de voz para contribuir nos debates e apresentar propostas, observadas as orientações de tempo e ordem fixadas pela Comissão Organizadora.
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9.º - É facultado aos participantes formular pedidos de esclarecimento ou apontar eventuais descumprimentos deste Regulamento diretamente à Comissão Organizadora, respeitada a ordem dos trabalhos.
Art. 10 - As despesas decorrentes da organização e realização da Conferência Municipal de Esportes correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas à Secretaria Municipal de Esportes e Recreação e, no que couber, aos recursos do Fundo Municipal de Esporte e Recreação — FMER, na forma do art. 14 e seguintes da Lei Municipal nº 1.095/2022.
Art. 11 - Os casos omissos ou as situações procedimentais não previstas neste Decreto serão dirimidos pela Comissão Organizadora, em articulação com a Secretaria Municipal de Esportes e Recreação e com a Mesa Diretora do CMER.
Rio Azul (PR), 14 de outubro de 2026.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
JONAS RYMSZA
Secretário Municipal de Esportes e Recreação
Decreto nº 26/2026