Gabinete do Prefeito Municipal · 22 de outubro de 2026
DECRETO Nº 202/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 202/2026
DECRETO Nº 202/2026
Aprova o Plano Municipal de Ação da Pessoa Idosa do Município de Rio Azul – PR, no âmbito do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI -, institui diretrizes para seu acompanhamento e monitoramento e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO AZUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe confere o artigo 68, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente o disposto no art. 230, que estabelece o dever da família, da sociedade e do Estado de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.741, de 01º de outubro de 2003, que institui o Estatuto da Pessoa Idosa e estabelece os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 22.189, de 13 de novembro de 2024, que institui o Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI -, destinado à promoção e à proteção dos direitos, da dignidade e do bem-estar da população idosa, de seus familiares, cuidadores e comunidade;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 12.862, de 2 de março de 2026, que regulamenta a Lei Estadual nº 22.189/2024 e estabelece diretrizes para a implementação do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa;
CONSIDERANDO a importância do planejamento intersetorial, da participação social e da articulação entre as políticas públicas municipais para a promoção do envelhecimento ativo, saudável, digno e participativo;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer mecanismos de acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações previstas no Plano Municipal de Ação da Pessoa Idosa, em consonância com os objetivos do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI -;
CONSIDERANDO a elaboração do Plano Municipal de Ação da Pessoa Idosa de Rio Azul – PR, fundamentado no diagnóstico situacional do município e suas necessidades identificadas junto à população idosa;
DECRETA:
Art. 1.º - Fica aprovado o Plano Municipal de Ação da Pessoa Idosa do Município de Rio Azul - PR, no âmbito do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI -, instituído pela Lei Estadual nº 22.189, de 13 de novembro de 2024, como instrumento de planejamento, articulação, execução e avaliação das políticas públicas destinadas à promoção e à proteção dos direitos da pessoa idosa no município.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Ação integra as estratégias municipais de fortalecimento das políticas públicas para a pessoa idosa, observando os princípios da dignidade humana, da equidade, da participação social, da intersetorialidade, da acessibilidade e do envelhecimento ativo e saudável.
Art. 2.º - O Plano Municipal de Ação terá vigência de 2026 à 2030, podendo ser revisado ou atualizado mediante avaliação das ações executadas, identificação de novas demandas e deliberação das instâncias municipais competentes, observadas as orientações técnicas do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI -.
Parágrafo único. As ações, metas, prazos, indicadores e órgãos responsáveis pela execução deverão observar o conteúdo do Plano Municipal de Ação aprovado e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 3.º - O Plano Municipal de Ação deverá contemplar ações integradas destinadas à construção de uma Cidade Amiga da Pessoa Idosa, considerando os nove eixos de planejamento adotados pelo Município:
I- Espaços ao ar livre e edifícios: promoção de acessibilidade, segurança, mobilidade e adequação dos espaços públicos e equipamentos municipais;
II- Transporte e mobilidade urbana: incentivo à mobilidade segura, acessível e adequada às necessidades da pessoa idosa;
III- Moradia: promoção de condições habitacionais dignas, seguras e acessíveis, favorecendo a autonomia e a permanência da pessoa idosa em seu ambiente familiar e comunitário;
IV- Participação social: ampliação das oportunidades de participação em atividades culturais, esportivas, recreativas, comunitárias e de convivência;
V- Respeito e inclusão social: enfrentamento ao preconceito etário, à discriminação, à violência, aos maus-tratos, à negligência e ao abandono;
VI- Participação cívica e oportunidades de trabalho: valorização dos conhecimentos, das experiências, das habilidades e da participação da pessoa idosa na vida comunitárias e nas decisões que lhe dizem respeito;
VII- Comunicação e informação: ampliação do acesso a informações claras, acessíveis e confiáveis sobre direitos, serviços, benefícios e políticas públicas;
VIII- Apoio comunitário e serviços de saúde: fortalecimento da rede de atenção, cuidado, prevenção, proteção social e promoção da saúde da pessoa idosa;
IX- Gestão intersetorial e garantia de direitos: fortalecimento da articulação entre as políticas municipais, os conselhos de direitos, os serviços públicos e a sociedade civil para a efetivação dos direitos da pessoa idosa.
Parágrafo único. Os eixos previstos neste artigo deverão orientar a definição de prioridades, matas e indicadores do Plano, respeitadas as diretrizes e orientação técnicas aplicáveis ao Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI -.
Art. 4.º - O Comitê Gestor Intersetorial Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI -, instituído por ato próprio, será responsável pelo acompanhamento e monitoramento da execução do Plano Municipal de Ação, competindo-lhe:
I- Acompanhar a implementação das ações, metas e estratégias previstas no Plano;
II- Articular os órgãos e as entidades municipais responsáveis pela execução das ações, promovendo a integração entre as políticas públicas;
III- Solicitar aos setores responsáveis informações e dados referentes à execução das ações e ao cumprimento das metas estabelecidas;
IV- Identificar dificuldades, necessidades de adequação e oportunidades de aprimoramento da execução do Plano;
V- Propor medidas corretivas e recomendações para assegurar o cumprimento dos objetivos estabelecidos;
VI- Promover a participação dos conselhos municipais, da sociedade civil e da população idosa nos processos de acompanhamento e avaliação;
VII- Sistematizar as informações relativas à execução do Plano, subsidiando a elaboração do Relatório Anual de Progresso;
VIII- Acompanhar as orientações, os procedimentos e os instrumentos de monitoramento estabelecidos pelo Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI -.
Art. 5.º - Fica prevista a elaboração do Relatório Anual de Progresso do Plano Municipal de Ação da Pessoa Idosa, sob a responsabilidade do Comitê Gestor Intersetorial Municipal, com a colaboração dos órgãos e setores envolvidos na execução das ações.
§1º.- O Relatório Anual de Progresso deverá apresentar, no mínimo:
I- As ações executadas no período de referência;
II- O grau de cumprimento das metas e dos indicadores estabelecidos no Plano;
III- Os resultados alcançados e os benefícios identificados para a população idosa;
IV- As dificuldades, os desafios e as necessidades de adequação constatados durante a execução;
V- As medidas corretivas e as recomendações propostas para o período seguinte;
VI- As informações necessárias à avaliação da implementação do Plano e à prestação de informações às instâncias municipais e estaduais competentes.
§2º.- O Relatório Anual de Progresso deverá ser elaborado ao final de cada exercício, preferencialmente até 31 de março do ano subsequente, e apresentado ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDI -, para conhecimento, apreciação e encaminhamentos cabíveis.
§3º.- Quando exigido pelas normas e orientações do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI -, o relatório ou os instrumentos de monitoramento correspondentes deverão ser encaminhados ao órgão estadual competente, observados os prazos e procedimentos estabelecidos.
Art. 6.º - Os órgãos e as unidades da Administração Pública Municipal envolvidos na execução do Plano deverão colaborar com o Comitê Gestor Intersetorial, fornecendo informações, dados e subsídios necessários ao acompanhamento e monitoramento das ações.
Art. 7.º - A execução do Plano Municipal de Ação deverá ocorrer de forma articulada entre as políticas municipais de assistência social, saúde, educação, esporte, cultura, lazer, habitação, mobilidade, planejamento e demais áreas relacionadas à promoção e à proteção dos direitos da pessoa idosa.
Parágrafo único. As ações previstas neste Decreto serão executadas conforme as competências de cada órgão, a disponibilidade orçamentária e financeira e os instrumentos de planejamento e orçamento do Município.
Art. 8.º - O Plano Municipal de Ação poderá ser atualizado durante seu período de vigência, mediante avaliação do Comitê Gestor Intersetorial e observância das deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDI -, quando cabíveis, bem como das orientações técnicas do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI -.
Art. 9.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Em Rio Azul, 21 de outubro de 2026.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal