Gabinete do Prefeito Municipal · 5 de outubro de 2026
DECRETO Nº 194/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 194/2026
DECRETO Nº 194/2026
O Prefeito Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015 e no Decreto Municipal nº 23/2017 consoante ao processo de Inexigibilidade de Chamamento Público nº 11/2026 e, considerando a necessidade de fiscalizar e acompanhar parceria a ser celebrada através de Termo de Fomento entre a Administração Pública e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE,
RESOLVE:
Art. 1º- Designar como membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação para a análise e fiscalização da parceria a ser firmada entre o Município de Rio Azul e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita no CNPJ nº 78.046.265/0001-18, valor global de R$ 42.740,00 em fomento através do repasse de recursos existentes no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA – DOAÇÕES, inscrito no CNPJ sob nº 24.300168/0001-80:
I – Presidente: LUCIANO SOBCZAK, Matrícula nº 854-1;
II – Membro: REGIANE NÓS, Matrícula nº 992-1;
III – Membro: CRISTIANE DE FÁTIMA WIONZEK BASSO, Matrícula nº 931-1;
IV – Suplentes: ELAINE CARNEIRO DE CAMPOS, Matrícula nº 871-1 e JOSÉ AMBRÓSIO ZEM, Matrícula nº 326-1.
Art. 2º- Compete à Comissão de Monitoramento de Avaliação:
I – analisar e fiscalizar o andamento da parceria;
II – emitir relatório técnico contendo:
a) descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
b) análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;
c) valores efetivamente transferidos pela administração pública;
d) análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização da sociedade civil na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no Termo de Fomento.
e) análise dos documentos comprobatórios referente às visitas in loco realizadas pela Comissão;
f) análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles internos e externos, quando houver no âmbito da fiscalização preventiva, bem como, de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal.
Em Rio Azul-PR, 02 de outubro de 2026.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal