Gabinete do Prefeito Municipal · 28 de abril de 2016
LEI Nº 812/2016
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 812/2016
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterada a redação do artigo 77, da Lei nº 561/2010, de 07-12-2010 (Plano Diretor Municipal), que passa a vigorar conforme segue:
“Art. 77. São consideradas áreas de fundo de vale aquelas que se localizam em torno das nascentes e ao longo do leito dos cursos d'água e serão consideradas áreas de Preservação Permanente (APP).
§ 1º- Para os imóveis sem construções na Área de Preservação Permanente e que não possuam remanescente florestal, a faixa a ser preservada será de 15 m (quinze metros), contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d'água, em áreas privadas ou públicas, de acordo com a Lei Federal nº 6. 766, de 19 de dezembro de 1979.
§ 2º- Para os imóveis com remanescente nativo florestal na Área de Preservação Permanente prevalecem as metragens estabelecidas na Lei Federal nº 12.651/2012, com o mínimo de 30 m (trinta metros), contados a partir da calha regular.
§ 3º- As metragens totais, das áreas destinadas à conservação, poderão ser utilizadas para finalidade do cálculo do tamanho mínimo dos lotes estabelecidos no zoneamento urbano e demais legislações, desde que, mantidas as taxas de ocupação e densidade e o número de unidades habitacionais por hectare.”.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 27 de abril de 2016.
SÍLVIO PAULO GIRARDI
Prefeito Municipal