Gabinete do Prefeito Municipal · 19 de novembro de 2018
LEI Nº 940/2018
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 940/2018
LEI Nº 940/2018
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterada a redação do § 5º, do Artigo 98, da Lei nº 465/2008, de 11 de dezembro de 2008, que passa a vigorar na forma seguinte:
“Art. 98- Após cada decênio de efetivo exercício prestado junto à administração Municipal de Rio Azul, ao servidor que a requerer, será concedida licença especial de 06 (seis) meses.
§ 1º ...
§ 2º ...
§ 3º ...
§ 4º ...
§ 5º Não usufruída a licença em caso de aposentadoria, exoneração ou falecimento do servidor, a mesma será indenizada ao servidor, ou, no último caso, aos herdeiros.
...”.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 12 de novembro de 2018.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal