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Congresso

Gabinete do Prefeito Municipal · 19 de novembro de 2018

LEI Nº 940/2018

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº 940/2018

LEI Nº 940/2018

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica alterada a redação do § 5º, do Artigo 98, da Lei nº 465/2008, de 11 de dezembro de 2008, que passa a vigorar na forma seguinte:

“Art. 98- Após cada decênio de efetivo exercício prestado junto à administração Municipal de Rio Azul, ao servidor que a requerer, será concedida licença especial de 06 (seis) meses.

§ 1º ...

§ 2º ...

§ 3º ...

§ 4º ...

§ 5º Não usufruída a licença em caso de aposentadoria, exoneração ou falecimento do servidor, a mesma será indenizada ao servidor, ou, no último caso, aos herdeiros.

...”.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 12 de novembro de 2018.

RODRIGO SKALICZ SOLDA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1634, em 19 de novembro de 2018. Código identificador 522E33A0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.