Gabinete do Prefeito Municipal · 26 de junho de 2023
LEI Nº 1.142/2023
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.142/2023
LEI Nº 1.142/2023
Casa de Cultura Alexandre Kaminski
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado “Casa Municipal de Cultura Alexandre Kaminski” o edifício histórico de propriedade do município de Rio Azul, localizado na Avenida Manoel Ribas, nº 1.018, área central da cidade e município de Rio Azul-Pr., antigo Educandário Santa Terezinha que no período de 2002 a 2021 sediou a Escola Municipal Professora Vanda Hessel, tombado como Patrimônio Histórico Municipal através da Lei nº 355/2006, de 12 de dezembro de 2006.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal delegará à Secretaria Municipal de Educação e Cultura a administração da Casa Municipal de Cultura, a quem competirá regular e disciplinar o seu funcionamento.
Art. 3º A Casa Municipal de Cultura será destinada a abrigar todas as formas de manifestações artísticas e culturais, acervo histórico, espaço para exposições, apresentações musicais, teatrais e qualquer forma de expressão cultural, além de promover a realização de atividades que desenvolvam habilidades artísticas e culturais e orientação sobre práticas de cidadania.
Art. 4º Fica autorizada à administração da Casa Municipal de Cultura Alexandre Kaminski competência para:
I - Celebrar convênios com órgãos da administração pública direta e indireta, entidades do terceiro setor como organizações não governamentais, associações de bairro, dentre outras de importante relevância para região;
II - Pesquisar, catalogar e preservar dados e bens relacionados à cultura rioazulense;
III - Criar integração com entidades ligadas à cultura, direitos humanos, artes, folclore, política, história da região, bem como informações para a formação e valorização do acervo da Casa Municipal de Cultura;
IV - Promover oficinas, cursos de capacitação e qualificação profissional, debates, palestras, atividades culturais e educacionais em geral que visem contribuir com a preservação ambiental, inclusão social e fortalecimento da cidadania.
Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias a serem providas pela administração municipal, suplementadas se necessárias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 23 de junho de 2023.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal