Gabinete do Prefeito Municipal · 24 de julho de 2026
LEI Nº 1.315/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.315/2026
LEI Nº 1.315/2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da rede pública municipal de ensino.
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DO OBJETO
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da rede pública municipal de ensino de Rio Azul, com o objetivo de desenvolver ações estruturadas e articuladas por meio da colaboração entre a União, o Estado do Paraná e o Município, visando a consolidação da aprendizagem dos estudantes durante os anos iniciais do Ensino Fundamental, com ênfase na alfabetização de todas as crianças na idade certa.
Parágrafo único. A Política instituída por esta Lei fundamenta-se nas diretrizes da Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025 (Compromisso Nacional Criança Alfabetizada), da Lei Estadual nº 21.323, de 20 de dezembro de 2022 (Programa Educa Juntos), e da Resolução GS/SEED nº 5.158, de 07 de agosto de 2023 (Estratégia Alfabetiza Juntos).
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 2º. A Política Municipal de Alfabetização de Rio Azul reger-se-á pelos seguintes princípios fundamentais:
I - Regime de colaboração contínuo entre União, Estado e Município para o desenvolvimento das ações de alfabetização;
II - Garantia do direito à alfabetização plena de todas as crianças até o final do 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental;
III - Promoção da equidade educacional, assegurando tratamento diferenciado e recursos específicos que considerem as diversidades regionais, socioeconômicas, étnico-raciais e de gênero;
IV - Valorização da avaliação formativa como instrumento de diagnóstico, acompanhamento pedagógico e monitoramento das aprendizagens;
V - Fomento à formação continuada e sistemática dos profissionais da educação pública municipal;
VI - Tomada de decisões pedagógicas e de gestão baseada em evidências científicas e dados educacionais consolidados;
VII - Garantia de condições pedagógicas adequadas, compreendendo materiais didáticos apropriados e recursos tecnológicos de apoio.
Art. 3º. Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:
I - Foco prioritário na alfabetização na idade certa de todas as crianças nos termos da legislação vigente, assegurada a alfabetização ao longo da trajetória escolar por meio de recomposição de aprendizagem e acompanhamento individualizado;
II - Desenvolvimento integrado de práticas pedagógicas voltadas à leitura, escuta, escrita, produção textual e oralidade;
III - Prestação de assistência pedagógica contínua e suporte técnico às equipes gestoras das unidades escolares;
IV - Fortalecimento da gestão pedagógica das escolas, estimulando lideranças voltadas para a melhoria dos índices de aprendizagem;
V - Acompanhamento sistemático do progresso individual de cada estudante, com adoção imediata de medidas de intervenção pedagógica;
VI - Implementação de estratégias de recomposição das aprendizagens para os alunos que demandem reforço escolar;
VII - Incentivo ao desenvolvimento da linguagem oral e escrita desde a Educação Infantil, de forma integrada, lúdica e contínua;
VIII - Promoção do envolvimento ativo das famílias no processo de desenvolvimento escolar e na rotina de leitura das crianças;
IX - Suporte técnico-pedagógico contínuo às redes de ensino, assegurando materiais de apoio didático aos professores e estudantes.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS, PÚBLICO-ALVO E AGENTES RESPONSÁVEIS
Art. 4º. São objetivos da Política Municipal de Alfabetização de Rio Azul:
I - Elevar a qualidade da alfabetização nos anos iniciais do Ensino Fundamental público;
II - Assegurar que todas as crianças matriculadas na rede municipal estejam plenamente alfabetizadas até o término do 2º ano do Ensino Fundamental;
III - Contribuir diretamente para o cumprimento das metas de alfabetização estabelecidas no Plano Municipal de Educação (PME);
IV - Fortalecer as práticas pedagógicas dos docentes com base em evidências científicas de aprendizagem;
V - Integrar de forma eficiente tecnologias educacionais inovadoras no suporte ao processo de ensino e aprendizagem;
VI - Promover o compartilhamento e a socialização de experiências e produções bem-sucedidas em alfabetização e linguagens no âmbito das escolas do Município;
VII - Reconhecer e disseminar as boas práticas pedagógicas e de gestão escolar que assegurem o direito à alfabetização na idade certa;
VIII - Garantir uma transição pedagógica contínua, integrada e articulada entre as etapas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.
Art. 5º. O público-alvo da Política instituída por esta Lei é composto por:
I - Crianças na faixa etária de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos de idade, regularmente matriculadas na pré-escola da Educação Infantil municipal;
II - Estudantes regularmente matriculados nos anos iniciais do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino.
Art. 6º. São agentes responsáveis pelo planejamento, execução, controle e avaliação da Política Municipal de Alfabetização:
I - Gestores municipais de educação;
II - Equipes pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação;
III - Diretores e coordenadores pedagógicos das unidades de ensino;
IV - Professores regentes da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
V - Comunidade escolar e famílias dos estudantes.
CAPÍTULO IV
DA IMPLEMENTAÇÃO E DOS INSTRUMENTOS PEDAGÓGICOS
Art. 7º. A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de ações estruturadas que incluam:
I - Definição de orientações curriculares e estabelecimento de metas mensuráveis e objetivas para toda a rede de ensino;
II - Adesão e oferta obrigatória de programas de formação continuada para professores alfabetizadores e equipes diretivas, alinhados às diretrizes estaduais e federais;
III - Distribuição e utilização sistemática de materiais didáticos e pedagógicos complementares de apoio voltados a professores e estudantes;
IV - Desenvolvimento de estratégias contínuas de recomposição das aprendizagens para os alunos que apresentem defasagem escolar;
V - Adesão obrigatória a avaliações formativas locais e externas integradas;
VI - Monitoramento contínuo das aprendizagens individuais por meio das ferramentas tecnológicas disponíveis;
VII - Oferta de suporte e recomposição intensiva das aprendizagens aos estudantes que não alcançarem os padrões adequados de alfabetização até o término do 2º ano do Ensino Fundamental.
Art. 8º. Como instrumento de estabilidade e continuidade metodológica, o Município de Rio Azul incentivará a permanência pedagógica, estimulando que o mesmo professor regente acompanhe a sua turma de alfabetização de forma contínua ao longo do ciclo bianual correspondente ao 1º e 2º ano do Ensino Fundamental, resguardadas as conveniências administrativas.
Art. 9º. Para fins de consolidação e monitoramento pedagógico da Política instituída por esta Lei, fica estabelecido o uso obrigatório das plataformas de gestão e dos recursos tecnológicos oferecidos pelo Estado do Paraná no âmbito do Programa Educa Juntos, abrangendo:
I - O Sistema Estadual de Registro Escolar (SERE) para controle de matrículas e histórico dos alunos;
II - O Livro de Registro de Classe Online (LRCO) para acompanhamento diário de frequência e conteúdos ministrados;
III - As plataformas pedagógicas digitais de Matemática, Redação e Inglês custeadas pelo Estado do Paraná e integradas ao currículo municipal.
CAPÍTULO V
DO MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E GOVERNANÇA
Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação de Rio Azul é o órgão responsável pela coordenação estratégica, planejamento, execução e avaliação das ações da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 11. O monitoramento e a avaliação sistemática da Política instituída por esta Lei serão realizados por meio de:
I - Acompanhamento dos resultados de aprendizagem individuais e coletivos obtidos pelos estudantes;
II - Definição, análise e monitoramento de indicadores de fluxo e proficiência escolar;
III - Sistematização dos dados estatísticos ao nível de estudante, turma e escola;
IV - Avaliação periódica das medidas e estratégias adotadas pela rede de ensino;
V - Utilização direta dos resultados das avaliações formativas e externas para subsidiar o replanejamento das ações pedagógicas docentes.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação de Rio Azul, em observância ao planejamento financeiro estabelecido no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município, suplementadas, se necessário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul-PR, 20 de julho de 2026.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal