Gabinete do Prefeito Municipal · 2 de abril de 2015
LEI Nº 768 2015
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 768 2015
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O estabelecimento bancário que utiliza detector de metais em sua porta de entrada fica obrigado a instalar, em espaço anterior ao equipamento de acesso, guarda-volumes onde o usuário possa deixar seus pertences em segurança.
§ 1º- O guarda-volumes referido no caput deverá ser dimensionado de acordo com o tamanho e o movimento do estabelecimento, de forma a atender com agilidade o usuário.
§ 2º -O equipamento de que trata a presente Lei deverá ter dimensões suficientes para portar bolsa feminina ou pasta retangular, ser munido de tranca com chave individual.
Art. 2º- As despesas oriundas da presente Lei correrão por conta exclusiva das instituições bancárias.
Art. 3º- O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às penalidades do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo das demais cominações legais.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul, 31 de março de 2015.
SILVIO PAULO GIRARDI
Prefeito Municipal