Gabinete do Prefeito Municipal · 2 de dezembro de 2019
LEI Nº 987/2019
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 987/2019
LEI Nº 987/2019
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a seguinte redação do inciso VI, do artigo 119, da Lei nº 561/2010 – Plano Diretor Municipal:
“Art. 119 Nos edifícios dotados de marquises, estas deverão obedecer às seguintes condições:
...
VI - Não serem utilizadas como alpendre ou sacada.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 28 de novembro de 2019.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1897, em 2 de dezembro de 2019. Código identificador 4A5CBBE3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.