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Congresso

Gabinete do Prefeito Municipal · 2 de dezembro de 2019

LEI Nº 987/2019

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº 987/2019

LEI Nº 987/2019

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a seguinte redação do inciso VI, do artigo 119, da Lei nº 561/2010 – Plano Diretor Municipal:

“Art. 119 Nos edifícios dotados de marquises, estas deverão obedecer às seguintes condições:

...

VI - Não serem utilizadas como alpendre ou sacada.”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 28 de novembro de 2019.

RODRIGO SKALICZ SOLDA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1897, em 2 de dezembro de 2019. Código identificador 4A5CBBE3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.