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Congresso

Gabinete do Prefeito Municipal · 7 de maio de 2019

LEI Nº 955/2019

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº 955/2019

LEI Nº 955/2019

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- À redação do inciso VIII, do artigo 24, da Lei nº 561/2010, de 07 de dezembro de 2010 - Plano Diretor Municipal -, fica acrescentada a alínea “l”, com a seguinte redação:

“Art. 24 ...

...

VIII – Zona Agrícola – ZA

...

l – atividades relativas à geração de energia elétrica.”

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 06 de maio de 2019.

RODRIGO SKALICZ SOLDA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1750, em 7 de maio de 2019. Código identificador 4A59CF41: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.