Gabinete do Prefeito Municipal · 4 de março de 2015
LEI Nº 764/2015
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 764/2015
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso sobre uma área de terreno urbano com 1.171,70 m² (mil cento e setenta e um vírgula setenta metros quadrados), situada no alinhamento de numeração ímpar da Rua Vitor Teyski, distante em 30,00m (trinta metros) da esquina com a Rua Honório Pires, no seu alinhamento de numeração par, na Vila Abib, constante de uma área maior com registro no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rebouças sob o n.º 7.952, para a empresa AMORIM & WUDARSKI LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 16.751.087/0001-79, com sede na Rua Quinze de Novembro, n.º 847, Centro, Rio Azul, Estado do Paraná, CEP 84.560-000, a fim de ali instalar uma fábrica de argamassas.
Art. 2º- O imóvel objeto da concessão destinar-se-á às instalações da empresa, que tem como atividade principal a fabricação de argamassas.
§ 1º- Havendo, a qualquer tempo, alteração das atividades, de razão social ou modificações no quadro social deverá a empresa comunicar o Poder Executivo.
§ 2º- Caso a mudança de atividade da empresa importe em descaracterização da atividade a presente concessão ficará condicionada a nova autorização do Poder Legislativo.
§ 3º- As atividades da empresa não poderão perturbar o sistema ecológico, zelando a empresa beneficiada pela preservação do meio ambiente.
Art. 3º- É condição imprescindível para a presente concessão a utilização do imóvel exclusivamente para desenvolver as atividades descritas nesta lei.
Art. 4º- A concessão será gratuita e outorgada pelo prazo de 20 (vinte) anos.
§ 1º- O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período.
§ 2º- A concessão é intransferível.
Art. 5º- O concessionário se compromete a prestar atendimento ao público em um prazo de 06 (seis) meses após a outorga da concessão.
§ Único- O descumprimento do prazo estabelecido neste artigo ou a paralisação das atividades implicará na revogação imediata da concessão (Art. 7.º, § 3.º, do Decreto-Lei n.º 271/67).
Art. 6º- A concessão será revogada, independentemente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
I - Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel;
II - Insolvência do concessionário;
III - Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta Lei e outras a serem contratadas entre ele e o Poder Executivo.
Art. 7º- A partir da inscrição da concessão o concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 8º- Ao final da concessão o imóvel deverá ser devolvido no mesmo estado em que foi entregue, sendo que todas as benfeitorias que porventura sejam edificadas no local deverão ser retiradas pelo Concessionário, ou, havendo interesse público, eventualmente indenizadas e incoporadas ao Patrimônio Público, desde que cumpridas as exigências legais.
Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a lei nº 370/07, de 04 de maio de 2007.
Gabinete do Prefeito Municipal, Rio Azul, 03 de março de 2015.
SILVIO PAULO GIRARDI
Prefeito Municipal