Gabinete do Prefeito Municipal · 7 de abril de 2026
LEI Nº 1.297/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.297/2026
LEI Nº 1.297/2026
Estabelece mão de tráfego preferencial na Rua Adelermo Camargo, na Vila Veronez e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida mão de tráfego preferencial na Rua Adelermo Camargo, em toda a sua extensão, desde o cruzamento com a Rua Marechal Castelo Branco, na Vila Veronez, até a Rua do Cambau, na Vila Surmacz.
Art. 2º Compete ao Poder Executivo Municipal providenciar a implantação da sinalização viária adequada, vertical e horizontal, necessária à execução desta Lei, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro, inclusive com a substituição ou adequação da sinalização atualmente existente que indique configuração de tráfego diversa da ora estabelecida.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul-PR, 02 de abril de 2026.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal