Câmara Municipal · 31 de agosto de 2021
LEI Nº 1053/2021
CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº 1053/2021
LEI Nº 1053/2021
Autoriza abrir crédito adicional especial
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, nos termos do artigo 28, IV, da Lei Orgânica do Município, combinado com o disposto no artigo 16, VII, “g”, do Regimento Interno da Câmara Municipal, promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a dotação a seguir especificada:
09 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.001 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.364.1201-2069 - ASSISTÊNCIA À UNIVERSITARIOS
04681 000 3.3.90.48.00.00 - Outros Auxílios a Pessoas Físicas..............................100.000,00
Art. 2º Para atender à despesa decorrente da execução do artigo anterior, será utilizada a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), recurso proveniente da anulação da seguinte dotação:
09 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.001 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.364.1201.2069 - ASSISTENCIA À UNIVERSITARIOS
04680 000 33.50.43.00.00 - Subvenções Sociais....................................................100.000,00
Art. 3º As disposições da presente Lei ficam incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual de Aplicação.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência do Legislativo Municipal,
Em Rio Azul/Pr, 13 de agosto de 2021.
assinou: SÉRGIO MAZUR
Presidente