Gabinete do Prefeito Municipal · 21 de março de 2022
LEI Nº 1087/2022
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1087/2022
LEI Nº 1087/2022
Veda a nomeação de condenados por crime previsto na Lei Maria da Penha para cargos e empregos públicos
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada, no âmbito da administração direta e indireta do município de Rio Azul-Pr., a nomeação de pessoas que tenham condenação com trânsito em julgado por crimes previstos na Lei Maria da Penha – Lei Federal nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 – para cargos ou empregos públicos de natureza efetiva, temporária ou comissionada.
Parágrafo único A proibição de que trata o caput é válida enquanto durarem os efeitos da condenação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul-PR, 17 de março de 2022.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal