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Congresso

Gabinete do Prefeito Municipal · 21 de março de 2022

LEI Nº 1087/2022

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº 1087/2022

LEI Nº 1087/2022

Veda a nomeação de condenados por crime previsto na Lei Maria da Penha para cargos e empregos públicos

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica vedada, no âmbito da administração direta e indireta do município de Rio Azul-Pr., a nomeação de pessoas que tenham condenação com trânsito em julgado por crimes previstos na Lei Maria da Penha – Lei Federal nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 – para cargos ou empregos públicos de natureza efetiva, temporária ou comissionada.

Parágrafo único A proibição de que trata o caput é válida enquanto durarem os efeitos da condenação.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Em Rio Azul-PR, 17 de março de 2022.

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2480, em 21 de março de 2022. Código identificador 461D046E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.