Gabinete do Prefeito Municipal · 31 de março de 2020
REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 555/2010
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 555/2010
LEI Nº 555/2010
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO
Art. 1º- Ficam reformulados a Conferência Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal de Assistência Social, órgãos colegiados de caráter deliberativo e o Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 2º- A Conferência Municipal de Assistência Social é órgão de instância superior que se reunirá a cada dois anos para avaliar a situação da assistência social, fixar as diretrizes gerais da Política Municipal de Assistência Social e eleger os membros do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 3º- O Conselho Municipal de Assistência Social, observado o disposto no artigo 16, inc. IV, da Lei n° 8.742/93, constitui-se em órgão permanente e de deliberação colegiada, vinculado à estrutura da administração pública municipal, sendo responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social e articulação com as demais políticas setoriais.
Art. 4º- O Fundo Municipal de Assistência Social será vinculado ao Conselho e administrado pelo órgão municipal responsável pela coordenação da política de assistência social, sendo constituído por recursos financeiros provenientes de:
I – dotação específica consignada no orçamento municipal para a assistência social;
II – repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
III – doações, auxílios, contribuições e legados que lhe sejam destinados;
IV – rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações financeiras;
V – produto da arrecadação de multas e juros de mora, conforme destinação prevista em lei específica;
VI – recursos retidos em instituições financeiras sem destinação própria;
VII – outros recursos que lhe forem destinados.
§ 1°- Os recursos de responsabilidade do Município destinados à assistência social serão automaticamente repassados ao Fundo, à medida que se forem realizando as receitas.
§ 2°- Os critérios para repasse dos recursos do Fundo serão estabelecidos em regulamento próprio.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES E OBJETIVOS
Art. 5º- A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações da iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas da população.
Art. 6º- São consideradas entidades de assistência social aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimentos, assessoramento e defesa dos direitos dos beneficiários da assistência social, tendo por atividade principal uma ou mais das seguintes ações:
I – a proteção à família, a maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II – o amparo às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal ou social;
III – a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV – a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V – a promoção de projetos de enfrentamento da pobreza.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 7º- O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – é composto por 10 (dez) membros e respectivos suplentes, eleitos em assembléias durante a Conferência Municipal de Assistência Social, cujos nomes são indicados ao órgão da administração pública municipal pela conferência, de acordo com a paridade, conforme segue:
I – 05(cinco) representantes não-governamentais, eleitos na Conferência Municipal, dentre os segmentos de usuários, das entidades prestadoras de serviço e dos trabalhadores do setor.
II – 05 (cinco) representantes governamentais.
§ Único- A eleição dos representantes não-governamentais será realizada em assembleia própria, segundo o segmento representado, sob a fiscalização do Ministério Público.
CAPÍTULO IV
DOS CONSELHEIROS
Art. 8º- A função de conselheiro será considerada serviço público relevante, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinado seu comparecimento a sessões do conselho ou participação em diligências autorizadas por este.
Art. 9º- Os conselheiros eleitos pela conferência serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, com mandato de dois anos, permitida uma única recondução por igual período.
Art. 10- Os membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – exercerão seus mandatos sem direito a remuneração.
CAPÍTULO V
DA ELEIÇÃO
Art. 11- O Conselho Municipal de Assistência Social, no prazo mínimo de 90 (noventa) dias antes do término do mandato, convocará a conferência para a eleição dos novos membros.
§ Único- Para a realização da conferência, o Conselho constituirá comissão organizadora paritária, conforme a composição do próprio conselho.
Art. 12- Em caso de não convocação da conferência pelo Conselho com as finalidades previstas no art. 2° desta Lei, dentro do prazo de 90 (noventa) dias antes do término do mandato dos conselheiros, 5% (cinco por cento) das entidades nele inscritas poderão convocar a conferência, constituindo comissão organizadora paritária.
Art. 13- A convocação da conferência pode ser amplamente divulgada nos principais meios de comunicação de massa.
CAPÍTULO VI
DA ESTRUTURA
Art. 14- O Conselho Municipal de Assistência Social terá a seguinte estrutura:
I – Secretariado Executivo, composto por Presidente, Vice-Presidente e 1.° Secretário.
II – Comissões.
III – Plenário.
§ Único- O Secretariado Executivo e as Comissões serão paritárias, respeitando a mesma paridade da composição do conselho e para os cargos de Presidente e Vice-Presidente deve ser respeitada a alternância entre conselheiros governamentais e não-governamentais.
Art. 15- O mandato dos membros do Secretariado Executivo será de 2 (dois) anos, podendo ser reeleito por igual período.
Art. 16-. É competência do Secretariado Executivo:
I – preparar as reuniões plenárias do Conselho Municipal de Assistência Social;
II – criar mecanismos para acolher as denúncias, reivindicações e sugestões de entidades, instituições e de qualquer pessoa interessada;
III – encaminhar, nas questões que lhe forem delegadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, as denúncias, reivindicações e sugestões dos organismos competentes, solicitando a tomada de providências cabíveis e as comunicando posteriormente ad referendum à plenária do conselho;
IV – apoiar, acompanhar e avaliar o funcionamento das Comissões do Conselho Municipal de Assistência Social;
V – responsabilizar-se pela linha editorial dos boletins informativos do Conselho Municipal de Assistência Social.
VI – coordenar o trabalho dos funcionários à disposição do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 17- O órgão responsável pela execução da Política Municipal de Assistência Social ficará encarregado de fornecer recursos técnicos, administrativos, materiais e estrutura física para o funcionamento regular do conselho.
Art. 18- Nos primeiros trinta dias de cada mandato, o Conselho Municipal elegerá, entre seus membros, o Secretariado Executivo.
Art. 19- O primeiro Conselho Municipal de Assistência Social, a partir da data da posse de seus membros, terá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para elaborar o seu regimento, que disporá sobre o seu funcionamento, atribuições e estrutura, aprovado posteriormente em assembleia do conselho.
Art. 20- O órgão da administração pública municipal responsável, em conjunto com a comissão designada pelo conselho, formulará o Plano Municipal de Assistência Social e o submeterá a apreciação do conselho.
CAPÍTULO VII
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 21- Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I – deliberar e definir acerca da Política Municipal de Assistência Social em consonância com as diretrizes do Conselho Municipal de Assistência Social;
II – aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, bem como os programas e projetos governamentais e não-governamentais de acordo com as prioridades estabelecidas pela Conferência Municipal de Assistência Social.
III – normatizar as ações e a regularização de prestação de serviços de natureza pública e privada no campo de assistência social, de acordo com as diretrizes propostas pelo Conselho Nacional de Assistência Social;
IV – estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e definir critérios de repasse de recursos destinados as entidades não-governamentais;
V – elaborar e aprovar o plano de aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social; VI – apreciar e aprovar proposta orçamentária de assistência social para compor o orçamento municipal;
VII – inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;
VIII – zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;
IX – convocar a cada dois anos ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, e aprovar diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
X – fiscalizar e avaliar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
XI – propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e a qualidade dos serviços de assistência social;
XII – divulgar através de publicação em jornal todas as resoluções, bem como as contas do Fundo Municipal aprovadas;
XIII – acompanhar e fiscalizar equipe multiprofissional, conforme dispõe o art.20, parágrafo 6.°, da Lei n.° 8.742/93;
XIV – regulamentar, de forma suplementar, as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social de acordo com o art. 22, da Lei n.° 8.742/93;
XV – propor aos Conselhos Estadual e Nacional de Assistência Social, e demais órgãos governamentais e não-governamentais, programas, serviços e financiamentos de projetos; XVI – acompanhar as condições de acesso da população usuária da assistência social indicando as medidas pertinentes à correção de exclusão constatada;
XVII – propor modificações nas estruturas do sistema municipal que visem à promoção, proteção e defesa dos direitos dos usuários da assistência social;
XVIII – dar posse aos membros do Conselho Municipal de Assistência Social, a partir da instalação da primeira composição;
XIX – elaborar seu regimento interno;
XX – convocar, organizar e estabelecer as normas de funcionamento da conferência, em regimento próprio.
Art. 22- O Conselho Municipal de Assistência Social instituirá seus atos através de resoluções aprovadas pela maioria de seus membros.
Art. 23- Todas as entidades inscritas no conselho têm livre acesso às suas documentações, bem como os balancetes mensais e anuais, resoluções, lei de criação do conselho, regimento interno, entre outras.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24- O Executivo Municipal tem o prazo de 30 (trinta) dias para nomear a comissão paritária entre governo e sociedade civil da área, que proporá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o projeto de reordenamento dos órgãos da assistência social na esfera municipal, na forma do art. 5.º da Lei n.º 8.742/93.
Art. 25- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 141/95.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul, 07 de outubro de 2010.
PAULO HENRIQUE CLAZER DE ANDRADE
Prefeito Municipal