Gabinete do Prefeito Municipal · 16 de outubro de 2026
DECRETO Nº 200/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 200/2026
DECRETO Nº 200/2026
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, parte de imóvel rural destinada à implantação de ponto turístico e cultural e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO AZUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 7º, inciso XII, e 68, inciso XI, da Lei Orgânica Municipal, no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e considerando os elementos do Processo Administrativo de Desapropriação nº 01/2026,
DECRETA:
Art. 1.º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de 10.031,40 m² (dez mil e trinta e um vírgula quarenta metros quadrados), integrante de uma área maior do imóvel rural objeto da Matrícula nº 16.865 do Registro de Imóveis da Comarca de Rebouças/PR, situada na localidade de Rio Vinagre, Município de Rio Azul/PR, de propriedade de KARLA FLAIANE BURKO HERTHEL, FABIANO BURKO e MARIO VICTOR BURKO JUNIOR, todos qualificados no procedimento administrativo, conforme planta e memorial descritivo que integram este Decreto como Anexo I.
Parágrafo único. A descrição perimetral e as confrontações são aquelas constantes do memorial e planta definitivos que integram o processo administrativo.
Art. 2º A área destina-se à implantação de ponto turístico e cultural de acesso público, com estrutura de contemplação, circulação e convivência e instalação de monumento artístico, conforme justificativa e documentos técnicos constantes do processo administrativo.
Parágrafo único. A declaração fundamenta-se nas hipóteses de utilidade pública do art. 5º, alíneas “k” e “m”, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, sem prejuízo de outra hipótese legal específica devidamente indicada e justificada no processo.
Art. 3.º - Fica atribuído o valor de avaliação de R$ 405.250,00 (quatrocentos e cinco mil duzentos e cinquenta reais) para a área em desapropriação, correspondente à avaliação administrativa da área, conforme relatório técnico da Comissão Municipal de Avaliação.
Parágrafo único. Havendo concordância dos proprietários do imóvel acerca do valor atribuído pela Comissão Municipal de Avaliação, a desapropriação se dará de forma amigável, mediante acordo administrativo, a qual servirá de base para a elaboração da Escritura Pública junto à Serventia Cartorária competente.
Art. 4.º - O pagamento da importância contida no artigo anterior correrá à conta dos recursos provenientes da seguinte dotação orçamentária:
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0402.1003 EQUIPAMENTOS, MÓVEIS, VEÍCULOS E TERRENOS
0460 000 4.4.90.61.00.00 Aquisição de Imóveis
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Em Rio Azul, 14 de outubro de 2026.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
ANEXO
MEMORIAL DESCRITIVO[1]
Proprietário: Município de Rio Azul
Bairro: Área Rural – Rio Vinagre
Município: Rio Azul – PR
Comarca: Rebouças – PR
Área: 10.031,40 m²
Perímetro: 418,70 m
Lote de terreno rural, sem benfeitorias, situado na comunidade Rio Vinagre, no Município de Rio Azul/PR, comarca de Rebouças/PR, contendo a seguinte descrição do polígono: Ponto 01 a 02 azimute de 86º38’24” extensão de 93,02m – confrontação Mario Burko; Ponto 02 a 03 azimute de 176º40’48” extensão de 82,63m – confrontação Mario Burko; Ponto 03 a 04 azimute de 241º42’36” extensão de 112,50m – confrontação Alexandre Burko; Ponto 04 a 01 extensão de 130,38m, seguindo pela estrada Rio Azul a Marumbi dos Elias até encontrar o ponto 01, ponto de partida, assim fechando o perímetro total de 418,70m e área total de 10.031,40 m² (Dez mil e trinta e um metros quadrados e quarenta decímetros quadrados.
Rio Azul, 01 de outubro de 2026.
NATANA PAOLA ZANLORENSI
Eng. Civil CREA-PR 124461/D
LEANDRO JASINSKI
Prefeito de Rio Azul
[1] ART 1720266013707