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Congresso

Gabinete do Prefeito Municipal · 19 de setembro de 2017

LEI Nº 867/2017

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº 867/2017

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- O artigo 1º, da Lei nº 849/2017, de 06-06-2017, passa avigorar com o acréscimo do seguinte Parágrafo:

“Art. 1º ....

§ 1º ...

§ 2º ...

§ 3º ...

§ 4º ...

§ 5º Ficam excetuados da proibição prevista neste artigo os eventos ou promoções realizados pelas Associações de Pais e Mestres - APMFs - das escolas municipais.”

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 15 de setembro de 2017.

RODRIGO SKALICZ SOLDA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1341, em 19 de setembro de 2017. Código identificador 41D631CF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.