Gabinete do Prefeito Municipal · 7 de outubro de 2026
DECRETO Nº 195/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 195/2026
DECRETO Nº 195/2026
Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Seleção e Avaliação de Mérito Cultural da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB, no âmbito do Município de Rio Azul/PR
O Prefeito Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB;
Considerando a Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024, que estabelece o Marco Regulatório do Fomento à Cultura;
Considerando o Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que regulamenta a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura;
Considerando o Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura;
Considerando a necessidade de designação dos responsáveis pela análise e avaliação de mérito cultural das propostas apresentadas no âmbito da PNAB,
DECRETA:
Art. 1º - Fica constituída a Comissão de Seleção e Avaliação de Mérito Cultural da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB, responsável pela análise e avaliação das propostas apresentadas nos editais e demais instrumentos de seleção promovidos pela Secretaria Municipal de Cultura de Rio Azul com recursos da PNAB.
§ 1º Ficam nomeados para compor a Comissão de que trata o caput, na condição de pareceristas externos:
I - Rafael Augusto Costa de Almeida;
II - Luzia Viviane Eckstein e
III - Nayara Silviane de Araujo.
§ 2º Compete à Comissão de Seleção e Avaliação de Mérito Cultural:
I - analisar e avaliar o mérito cultural das propostas submetidas aos instrumentos de seleção;
II - atribuir pontuação às propostas, de acordo com os critérios estabelecidos nos respectivos editais;
III - analisar a compatibilidade e a coerência das propostas e dos respectivos orçamentos, quando previsto no instrumento de seleção;
IV - emitir avaliações e pareceres devidamente fundamentados;
V - analisar os recursos interpostos contra os resultados da etapa de seleção, quando assim previsto no respectivo edital; e
VI - registrar suas atividades, avaliações e decisões nos respectivos processos administrativos.
Art. 2º - Os membros da Comissão deverão observar as hipóteses de impedimento e suspeição previstas na legislação aplicável e nos respectivos instrumentos de seleção, devendo comunicar eventual situação que comprometa sua atuação imparcial e abster-se de atuar no respectivo processo.
Art. 3º - A Comissão exercerá suas atribuições em observância à Lei Federal nº 14.399/2022, à Lei Federal nº 14.903/2024, aos Decretos Federais nº 11.740/2023 e nº 11.453/2023, aos respectivos editais e instrumentos celebrados e às demais normas aplicáveis.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal.
Em Rio Azul-PR, 06 de outubro de 2026.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal