Gabinete do Prefeito Municipal · 22 de dezembro de 2022
LEI Nº 1.123/2022
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.123/2022
LEI Nº 1.123/2022
Altera a Lei nº 079/1998, de 20-12-2000 – Código Tributário Municipal Taxa de Licença do Comércio Eventual e/ou Ambulante
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação da letra “a”, do item “I – Exercício de Atividade Eventual ou Ambulante”, constante da Tabela III – Taxa de Licença do Comércio Eventual e/ou Ambulante, da Lei nº 079/1998, de 20-12-2000 – Código Tributário Municipal, passando a vigorar na forma seguinte:
“TABELA III - TAXA DE LICENÇA DO COMÉRCIO EVENTUAL E/OU AMBULANTE
DISCRIMINAÇÃO FRAÇÃO DA URM
I - Exercício de atividade eventual ou ambulante:
a) Ambulante residente em Rio Azul-PR (concessão por dia) ............................15 URM;
b) Ambulante não residente em Rio Azul-PR (concessão por dia) ................. 40 URM;
c) Ambulante residente em Rio Azul-Pr(concessão anual) ............................. 155 URM;
d) Ambulante não residente em Rio Azul-PR (concessão anual) ................ 400 URM”
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 976/2019, de 09 de julho de 2019.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 19 de dezembro de 2022.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal