Gabinete do Prefeito Municipal · 25 de outubro de 2016
LEI Nº 831/2016
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 831/2016
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir com recursos do Fundo Municipal do Idoso e celebrar termo de concessão de uso dos equipamentos abaixo relacionados para a Associação Lar dos Velhinhos de Rio Azul, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 79.261.731/0001-40, conforme projeto aprovado pelo Conselho Municipal dos Direito da Pessoa Idosa (CMDPI), em 19 de abril de 2016:
I- 01 (uma) Central Telefônica com 04 linhas e 12 ramais, contendo telefone pleno, tomada de telefone e terminal inteligente;
II- 01 (uma) Central de Câmeras de Segurança contendo: câmera de segurança DVR HDCVI 1016, Tri Hibrido, com HD lTB; câmera VHD Dome 3120, lente 2,8mm; câmera de VHD Dome 3120 Lente 3,6mm; câmera VHD Bullet 3120, lente 3,6mm e câmera VHD Bullet 3120, lente 2,8 mm.
§ único- Os equipamentos deverão ser entregues à cessionária instalados e em pleno funcionamento, sem qualquer ônus.
Art. 2º- O prazo da concessão de uso será de 10 (dez) anos contados da data da assinatura do contrato que será firmado entre o Poder Público e a entidade beneficiada.
§ único- O contrato mencionado no caput poderá ser rescindido com notificação prévia de 30 (trinta) dias no caso de o beneficiário manifestar o seu desinteresse nos equipamentos ou no caso de o mesmo não estar sendo utilizado de acordo com o estabelecido no contrato.
Art. 3º- É de inteira responsabilidade dos beneficiados a guarda e zelo dos equipamentos concedidos, bem como pelo pagamento de quaisquer despesas incidentes sobre os mesmos, responsabilizando-se, ainda, pela indenização de eventuais danos causados pelo mau uso e conservação.
Art. 4º- Fica o Município autorizado a vistoriar os equipamentos concedidos visando sua destinação, estado de uso e conservação sempre que lhe aprouver podendo, em caso de descumprimento desta Lei retomar os bens de imediato.
Art. 5º- Fica vedado à Associação lar dos Velhinhos de Rio Azul locar, ceder ou transferir os equipamentos a terceiros em qualquer hipótese.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 24 de outubro de 2016.
SÍLVIO PAULO GIRARDI
Prefeito Municipal