Gabinete do Prefeito Municipal · 26 de setembro de 2025
LEI Nº 1.249/2025
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.249/2025
LEI Nº 1.249/2025
Obriga a fixação de placas orientadoras nas unidades de saúde e outros
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigada, em todas as unidades e postos de saúde pública do Município de Rio Azul e hospitais que mantenham convênio com a Administração Pública Municipal, a fixação de placas orientadoras, na recepção, em local de fácil acesso e visualização para os munícipes.
§ 1º A primeira placa deverá conter os seguintes dados:
I – Nome, endereço completo e telefones da unidade ou hospital;
II – Nome do responsável pela unidade;
III – Nomes de todos os dentistas e médicos da unidade, com os respectivos números do CRO e CRM, respectivamente, dias da semana e horários de atendimento de cada dentista e médico, bem como as especialidades de cada um;
IV – Endereço eletrônico (site) da Prefeitura e/ou Secretaria Municipal de Saúde e telefone da Ouvidoria Municipal de Saúde.
§ 2º Na segunda placa, afixada ao lado da primeira, nas Unidades Básicas de Saúde deverá constar, diariamente, os nomes dos dentistas e médicos que estarão atendendo no dia e sua especialidade, com o respectivo período/horário em que estará prestando atendimento.
§ 3º Na segunda placa, nos hospitais conveniados, deverá constar o horário de atendimento através do convenio com o município e os médicos que estarão atendendo no dia e sua especialidade.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde fica obrigada a divulgar em seu sítio eletrônico - se houver, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal e nas páginas de suas respectivas redes sociais, os dados das placas referidas no artigo 1º, além do seguinte:
I – Orientação para agendamento de atendimentos e consultas;
II – Número de fichas disponíveis por dia – por médicos e dentistas
III - Agendamento de exames e retirada de resultados;
IV – Informações sobre campanhas de saúde em andamento e das já programadas;
V – Sintomas das doenças endêmicas ou das doenças que constarem das campanhas em andamento e das que estiverem já programadas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul-PR, 16 de setembro de 2025.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal