Gabinete do Prefeito Municipal · 9 de dezembro de 2019
LEI Nº 998/2019
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 998/2019
LEI Nº 998/2019
Autoriza a realização de despesas a concessão de benefícios
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, fica autorizada a custear despesas com os Vereadores Mirins referente a:
I - Concessão de lanche após as respectivas Sessões Ordinárias da Câmara Mirim;
II - Transporte com veículo locado para a visita à Assembleia Legislativa do Paraná.
Art. 2º A visita à Assembleia Legislativa do Paraná será realizada apenas uma vez durante o Mandato Mirim, mediante agendamento realizado pela Câmara Municipal, em data não coincidente com provas ou avaliações escolares dos Vereadores Mirins.
§ 1º As despesas com hospedagem, transporte no perímetro urbano e alimentação dos Vereadores Mirins e respectivos acompanhantes serão custeadas pelo(s) Vereador(es) ou servidor(es) do Legislativo, o Presidente ou alguém por ele designado para acompanhá-los durante a viagem, com valores recebidos no regime de Diária.
§ 2º A Diária consiste na entrega de numerário, sempre precedida de empenho registrado na dotação orçamentária própria, com a finalidade de suportar despesas que não se subordinam ao processo normal de realização.
Art. 3º As despesas de caráter continuado não poderão, em hipótese alguma, ser custeadas mediante o fornecimento de Diária previsto nesta Lei, devendo submeter-se aos procedimentos normais de licitação.
Art. 4º O Vereador ou Servidor que receber a Diária é o responsável pela correta aplicação dos recursos, sendo vedada a transferência de responsabilidade ou a sua substituição no caso de diária recebida em seu nome.
Art. 5º A solicitação da Diária dar-se-á mediante requerimento simples ao Presidente da Câmara Municipal com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, especificando o motivo da viagem e a previsão de saída e chegada da mesma.
Parágrafo único A prestação de contas da utilização das Diárias concedidas nos termos desta Lei deverá ser instruída, além do Relatório de Viagem, com o Certificado de Participação ou documento equivalente emitido pela Assembleia Legislativa, sempre originais, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do primeiro dia útil após o término da viagem.
Art. 6º Em caso de não ser apresentada a prestação de contas no prazo previsto nesta Lei, o Presidente notificará o responsável para fazê-la em 5 (cinco) dias úteis e, ainda assim, não sendo efetuada, o valor integral da Diária concedida será descontado na folha de pagamento do faltoso.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 06 de dezembro de 2019.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal