Gabinete do Prefeito Municipal · 19 de novembro de 2018
LEI Nº 941/2018
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 941/2018
LEI Nº 941/2018
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterada a redação do artigo 2º, da Lei nº 214/2002, de 26-12-2002, que dispõe sobre a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, na forma seguinte:
ONDE SE LÊ: “Art. 2º - A Contribuição incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, situados no território do Município de Rio Azul.”.
PASSA A SER LIDO: “Art. 2º - A Contribuição incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, situados no perímetro urbano do Município de Rio Azul.”.
Art. 2º- Fica alterada a redação do artigo 3º, da Lei nº 214/2002, de 26-12-2002, que dispõe sobre a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, na forma seguinte:
ONDE SE LÊ: “Art. 3º - Sujeito passivo da contribuição é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, situados no Município de Rio Azul.”.
PASSA A SER LIDO: “Art. 3º - Sujeito passivo da contribuição é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, situados no perímetro urbano do Município de Rio Azul.”.
Art. 3º- Fica alterada a redação do § 1º, do artigo 3º, da Lei nº 214/2002, de 26-12-2002, que dispõe sobre a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, na forma seguinte:
ONDE SE LÊ: “Art. 3º - ...
§ 1º É sujeito passivo solidário da COSIP, o locatário, o comodatário ou possuidor, a qualquer título, de imóvel edificado situado no território do Município e que tenha ligação privada e regular de energia elétrica.”.
PASSA A SER LIDO: “Art. 3º - ...
§ 1º É sujeito passivo solidário da COSIP, o locatário, o comodatário ou possuidor, a qualquer título, de imóvel edificado situado no perímetro urbano do Município e que tenha ligação privada e regular de energia elétrica.”.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 12 de novembro de 2018.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal